E-4.730/2016


CASO CONCRETO - ATUAR EM UM PROCESSO PARA EMPRESAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO COM TESES CONTRADITÓRIAS - NÃO CONHECIMENTO

Não é cabível à essa Turma de Ética Deontológica analisar caso concreto, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete a essa E. Turma de Ética Deontológica chancelar procedimento adotado por advogado em caso concreto, muito menos orientá-lo como proceder em dada situação trazida concretamente.
Proc. E-4.730/2016 - v.m, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela (...), que narra situação concreta por ela vivenciada. Informa ser advogada de 05 (cinco) empresas que formam um grupo econômico entre si já reconhecido por diversas sentenças judiciais na esfera trabalhista.

A consulente esclarece que uma das empresas está em recuperação judicial, e que em uma demanda trabalhista movida contra essa empresa recuperando, apresentou defesa sustentando que esta seria a única possuidora de todos os bens que estão no parque industrial e que, ainda, seria beneficiária dos efeitos decorrentes da recuperação judicial.

Em uma execução trabalhista específica, após os embargos à execução da empresa recuperada terem sido rejeitados e o prazo recursal decorrido (trânsito em julgado), indaga se haveria infração ética em ingressar com embargos de terceiro em nome de outra empresa do grupo, com alegação diferente daquela que sustenta em nome da empresa recuperada.

A consulente pretende se valer de sentenças de outros processos em que há o reconhecimento de que o bem penhorado não é da recuperada e sim dessa outra empresa do grupo, que não é parte no processo.

Ou seja, em suma, narrada a situação concreta, a nobre consulente solicita parecer indagando se poderia em um mesmo processo defender duas empresas distintas, de um mesmo grupo econômico, com teses distintas. Enquanto na defesa da empresa recuperada alegou ser esta a única proprietária de bens de um parque industrial, em nome de outra empresa do grupo, entraria com medida processual (embargos de terceiro) alegando ser a real proprietária do bem penhorado, tudo com intuito de evitar a venda do bem em hasta pública.

Ao final, a própria consulente reconhece que a sua dúvida quanto à eventual infração ética surge em razão de defender posicionamento contrário ao já subscrito por ela em nome de outra empresa do grupo, em um mesmo processo judicial. E mais, reconhece que os eventuais embargos de terceiro a serem ajuizados adotariam posicionamento de sentenças judiciais com entendimento diametralmente opostos ao que a consulente vem sustentando por aquela outra empresa do grupo econômico em diversos embargos à execução.

PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Nesse sentido:

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTE. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

O que a consulente requer é exatamente saber se a sugestão processual sugerida, diante de uma situação concreta por ela vivenciada, é ética ou não. Ou seja, mais cristalina impossível a sua pretensão. Almeja-se uma análise concreta da situação vivenciada, ainda que não tenha atribuído nome às empresas que atua ou números aos processos judiciais apontados.

Eventual posicionamento deste E. Tribunal, ainda que em tese, poderia ser utilizado pela consulente para justificar suposta conduta a ser adotada no caso específico que envolve os fatos narrados na consulta.

Contudo, a despeito de entender não cabível a consulta, a título elucidativo, cumpre destacar que defender tese oposta ao interesse de outro cliente pré-constituído em um mesmo processo judicial, ainda que se trate de empresas/clientes pertencentes a um mesmo grupo econômico, caracteriza infração ética.

Ainda que pertencentes a um mesmo grupo econômico, as empresas possuem personalidade jurídica distinta e patrimônios próprios, sendo comum, por exemplo, que empresas de um mesmo grupo possuam acionistas distintos e até, em certas ocasiões, litiguem entre si. Assim, eventual alteração na linha de defesa poderá gerar prejuízos a uma empresa, ainda que tal medida possa caracterizar benefício ao grupo econômico como um todo.

Considerando os fatos narrados, salvo melhor juízo, não há como os bens serem só de uma empresa e só de outra empresa ao mesmo tempo. Além disso, o Código de Ética e Disciplina vigente, em seus artigos 19 e 20, são claro ao estabelecer que, quando os interesses colidem, o advogado com prudência e discrição deverá optar.1 E, a mudança de argumentos e linha de defesa, pura e simplesmente, poderia caracterizar a inverdade da afirmação anterior e eventual “concluiu” entre as empresas, orquestrado pelo advogado, no intuito de frustrar a atuação do Poder Judiciário. É possível ajustar teses, mas não mudar fatos.

Na mesma linha, o artigo 22 do mesmo Código é claro ao determinar ao advogado que se abstenha de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira.

Tais fatos não impedem, contudo, que as circunstâncias práticas de cada caso e as alternativas encontradas pelo advogado diante de posicionamento judicial desfavorável eventualmente sedimentado, possam ser objeto de ajustes na linha de defesa e atuação do advogado, desde que respeitados os princípios éticos.

Analogicamente, embora em situação distinta, é o que ocorre quando se apresenta a um Juízo pedido alternativo ou subsidiário. Tal prática, por si só, prevista em lei, não representa contradição ou má-fé, mas sim, estratégia processual válida.

Assim, os limites éticos devem sempre pautar as estratégias de defesa, evitando, entre outros desvios, o ajuizamento de medidas temerárias, ocasião em que o advogado será solidariamente responsável com seu cliente pelos danos causados à parte contrária, o que deverá ser apurado em ação própria.

Nesse sentido, recente julgado desse E. Tribunal, de relatoria do Dr. Zanon de Paula Barros, elucida que “O parágrafo único do art. 32, do EAOAB, prevê expressamente que em caso de lide temerária o advogado será solidariamente responsável com seu cliente pelos danos causados à parte contrária, dizendo, ainda, que isto será apurado em ação própria. (...).” Proc. E-4.599/2016 - v.m., em 25/02/2016, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS vencida a Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Haver-se-á sempre de se considerar se a medida judicial que o advogado pretende adotar viola preceito ético disciplinar, como por exemplo: (i) prejudica ou vai de encontro com interesses de outro cliente anteriormente constituído; (ii) caracteriza lide temerária ou prática de má-fé processual, ou ainda; (iii) visa a impedir a atuação do Poder Judiciário com manobras não condizentes com a advocacia. Nessas hipóteses, haverá sim, infração ética.

Porém, tratando-se de ajustes na linha de defesa de clientes, que se tornam necessários diante de eventual posicionamento judicial sedimentado, desde que preservados os princípios éticos, é medida possível e recomendada.

Por fim, apesar dos apontamentos acima, não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológico chancelar procedimento adotado por advogado em caso concreto, muito menos orientá-lo como proceder em dada situação trazida concretamente.

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] Nessa linha: “(...) Havendo conflito de interesses entre as empresas que compõem o grupo econômico, deve o advogado escolher para qual delas quer continuar a representar, renunciando, imediatamente, o patrocínio das demais (Inteligência do art. 18 do CED). (Proc. E-2.493/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI).