E-4.731/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EMPREGADO - ATUAÇÃO CONTRÁRIA À SUA ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA - RECUSA - POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE

Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº 8.906/94, o advogado tem direito ao exercício de sua atividade com independência e liberdade, para que possa desempenhar adequadamente o seu mister livre de coações e interferências que poderiam lhe constranger e, por conseguinte, prejudicar a defesa de seu cliente e a concretização do múnus social da profissão. A atuação do advogado deve limitar-se apenas à sua própria consciência, à lei e à ética. A independência e liberdade intrínsecas à atuação do advogado permitem, legitimamente, que este se recuse a atuar contrariamente à sua orientação jurídica ou aos seus preceitos éticos, ainda que submetido a relação empregatícia. Inteligência dos artigos 7º, inciso I, e 18 do Estatuto da Advocacia e do artigo 4º, caput e parágrafo único do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.731/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE -  Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige a esta Turma Deontológica consulta sobre a possibilidade de o Advogado empregado ser obrigado a atuar em processo judicial em desacordo com sua orientação técnica e jurídica, única e exclusivamente para satisfazer interesse de seu empregador.

PARECER - Conheço da consulta, uma vez que se trata de questão formulada em tese sobre matéria ética e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

E sobre o tema da Consulta, relembro, inicialmente, que a Constituição Federal conferiu proteção à atividade do advogado, ao dispor, no seu artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Para tanto, a Lei nº 8.906/94 outorgou ao advogado direitos e prerrogativas profissionais que lhe asseguram o pleno desempenho da sua função, dentre os quais o direito ao exercício de sua atividade com independência e liberdade.

Em juízo ou fora dele, pois, é certo que a independência e a liberdade são condições fundamentais para que o advogado possa exercer adequadamente o seu mister.

A relevância da independência na atuação do advogado se verifica na medida em que esta garante sua total desvinculação a qualquer elemento capaz de condicionar a sua atuação profissional ou mesmo de interferir em sua liberdade de convicção. Tal importante garantia permite ao advogado atuar de modo isento de coações e interferências que poderiam lhe constranger e, por conseguinte, prejudicar a defesa de seu cliente.

Já o direito à liberdade de atuação garante ao advogado exercer a profissão com a autonomia imprescindível para que haja a concretização do múnus social da profissão, limitando a sua atuação apenas à sua própria consciência, à lei e à ética.

Tanto é assim, que o artigo 7º, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados prevê que a liberdade na atuação profissional é direito inafastável do advogado1.

E não é por outro motivo que o novo Código de Ética e Disciplina também prevê expressamente, no caput do artigo 4º, que o advogado deve zelar por sua liberdade e independência:

“Art. 4º. O advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Feitos esses esclarecimentos, resta evidente que a observância a tais princípios também deva ser respeitada no que se refere ao advogado empregado, porquanto, obviamente, “a relação de emprego na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissionais inerentes à advocacia” (cf. artigo 18 do Estatuto da Advocacia).

No entendimento deste Relator, portanto, a independência e liberdade intrínsecas à atuação do advogado permitem, legitimamente, que este se recuse a atuar contrariamente à sua orientação jurídica ou aos seus preceitos éticos, ainda que submetido a relação empregatícia. Trata-se de entendimento que reflete, inclusive, expressa previsão do parágrafo único do já citado artigo 4º do novo Código de Ética e Disciplina, que assim dispõe:

“É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente”.

Sobre esse tema, parece-me bastante adequada a lição de Sergei Cobra Arbex e Rogério Marcus Zakka que, na obra “Estatuto da Advocacia, Prerrogativas e Ética”3, assim se manifestaram:

“O advogado nunca pode abrir mão de sua independência ainda que sob o comando de uma empresa, e deve se recusar a abrir mão em qualquer hipótese, porquanto é ela essencial à existência de sua profissão. A liberdade para um advogado é tão importante que ela deve prevalecer até mesmo em relação à pretensão de seu cliente, desde que, por óbvio, não haja prejuízo para este. Naturalmente, tal afirmação suscita polêmica e questionamentos, mas tem base e fundamentação nos mais elevados princípios para o exercício da profissão.

É o causídico, com sua expertise e vocação, o habilitado a avaliar a melhor direção a se tomar em uma contenda judicial ou não. O cliente não possui tal condição, seja por envolvimento emocional ou desconhecimento de causa. Contudo, todo bom advogado deve gastar tempo e argumentação condizente com a preocupação e a insegurança de seu cliente, de modo que ele se convença, genuinamente, de que a decisão tomada na demanda é a melhor possível para o problema apresentado. Tem-se como princípio basilar que, se o cliente não confia na tomada de decisão do advogado, a relação profissional deve ser desfeita ou não iniciada, pois a confiança é tão importante quanto a liberdade de atuação.”

Em assim sendo, e respondendo em tese a Consulta que nos foi formulada, entendo que o advogado empregado pode se recusar a atuar em processo judicial se essa atuação estiver em desacordo com sua orientação técnica e jurídica, ou com a sua ética.

Afinal, conforme já decidiu estar Turma Deontológica, “o advogado, para exercer em plenitude sua função, não deve deixar-se levar por imposições, promessas, pressões e ambição pecuniária desmedida, devendo acima de tudo manter sua liberdade e independência, não podendo em nenhum momento abdicar de sua honra e de sua ética” 2.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1] “Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”.

2 Editora Manole, Barueri, São Paulo, 2012, p. 12.

3 Proc. E-2.866/03 – v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.