E-4.733/2016


MASSA FALIDA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEFENDER OS INTERESSES DA MASSA - ADVOGADOS QUE ATUARAM ANTERIORMENTE PELA EMPRESA EM SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - RESTRIÇÕES - IMPEDIMENTO DESSES ADVOGADOS PARA O PATROCÍNIO OU DEFESA DA MASSA ANTE AÇÕES RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA - IMPEDIMENTO INCLUSIVE PARA ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO DA MASSA EM QUESTÕES QUE ENVOLVAM ESSES SÓCIOS - IMPEDIMENTO DECORRENTE DE TRATAR-SE DE EMPRESA DE EXPRESSÃO MERAMENTE LOCAL E DO RELACIONAMENTO JURÍDICO DOS ADVOGADOS COM OS SÓCIOS DA FALIDA

Advogados que atuaram em processo de recuperação judicial de empresa não estão eticamente impedidos de, em caso de falência da empresa, ser contratados para defender os interesses da massa falida. Haverá impedimento ético, porém, tratando-se de empresa de expressão meramente local, para atuar em ações ou questões quaisquer, que envolvam os sócios da empresa falida. Tal restrição decorre, na hipótese dos autos, do relacionamento jurídico do advogado com os sócios da empresa. Nessa situação tomavam conhecimento - no exercício da advocacia - dos atos e comportamento desses sócios, detendo, portanto, informações privilegiadas sujeitas ao sigilo profissional. Esse impedimento envolve não só o patrocínio de ações como até mesmo simples assessoria ou aconselhamento à administração da massa falida
Proc. E-4.733/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O ilustre Presidente da (...), Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, encaminhou a esta Turma Deontológica consulta da Sociedade de advogados acima especificada, com o seguinte teor:

A sociedade consulente “tendo em vista em dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado para a Indústria e Comércio de (...). e o condomínio agrícola (...) e outros, atuando em ações cíveis, criminais, fiscais e trabalhistas, vem através da presente solicitar consulta se há algum impedimento desta sociedade em atuar também no processo de Falência da referida empresa, bem como o condomínio agrícola”.

Não vendo clareza na consulta, entrei em contato com um dos sócios da consulente, recebendo a informação que um dos membros da sociedade, havia, antes de associar-se, advogado individualmente para a Indústria e Comércio de (...) em assuntos diversos, inclusive no processo de recuperação judicial que antecedeu à falência bem como para o condomínio agrícola que era a ela vinculado, cujos condôminos eram os sócios da falida. Pelo fato de conhecerem bem a empresa e o condomínio agrícola foram procurados pelo administrador para atuar nos processos de interesse da massa falida. Como foi levantada a hipótese de eventual infração ética na aceitação desse patrocínio, apresentaram a consulta.

PARECER - Embora presente na consulta caso concreto explícito, entendo que ela pode ser respondida em tese. Assim, por também não envolver ato ou fato de terceiro, recebo a consulta e apresento meu parecer.

Quem atuou como advogado em um processo de recuperação judicial de uma empresa que mais tarde faliu, provavelmente conhece bem as condições e causas que a levaram a pedir a recuperação judicial e, também provavelmente, as razões do insucesso da recuperação. Por isto não vejo, em princípio, qualquer conflito ético desse mesmo advogado, ou a sociedade que venha ele a constituir, atuar em favor da massa falida, isto é, do que sobrou da empresa, para garantir a máxima equidade na quitação de seus credores.

Diferentemente se apresenta a situação, em se tratando de uma empresa de expressão apenas local, em que esse advogado atuava também para os sócios dela, inclusive para o condomínio agrícola a ela vinculado, cujos condôminos eram sócios da empresa que faliu. Continua não havendo problema na atuação desse advogado (ou da sociedade de advogados de que vier a ser sócio) em favor da massa falida. O conflito surgirá se, na defesa dos interesses da massa seus patronos tiverem eventualmente que acionar os sócios da empresa falida, inclusive responsabilizando-os por danos causados a ela. Ou defender a administração da massa contra ações dos sócios da empresa falida.

Como advogados que foram da empresa, (local e não de grande porte) durante o processo de recuperação judicial e advogados de seus sócios (através da advocacia para o condomínio), terão informações privilegiadas do comportamento e dos atos deles na condução da empresa, informações essas obtidas no exercício da advocacia para a empresa e para seus sócios. Nesta situação estariam, em decorrência da submissão ao sigilo profissional, impedidos de usar tais informações. Como a restrição ao uso de informações sigilosas é absoluto, não poderiam nem mesmo pensar nelas para formular suas defesas ou acusações. Como é impossível restringir-se o pensamento, a consequência é a obrigação dos consulentes de absterem-se de patrocinar ou até mesmo assessorar a massa em ações ou questões que envolvam os sócios da empresa falida.

Não sei se isto seria viável para o interesse da administração da massa falida, mas é, a meu ver, a única solução eticamente aceitável.

É o parecer.