E-4.734/2016


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO ELEITO VEREADOR -INCOMPATIBILIDADE - INTEGRANTE DA MESA - IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ART. 30, l, DO ESTATUTO DA OAB

Advogado eleito vereador está incompatibilizado de exercer a advocacia se integrar mesa diretora da respectiva Câmara Municipal. Na hipótese de não integrar a Mesa diretiva, estará parcialmente impedido de exercer a advocacia contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis ((União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não se limitando à esfera municipal. Precedentes: E-4.003/2011, E-4.412/2014.
Proc. E-4.734/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentou consulta à essa Turma de Ética, relatando que: 

(a) no dia 10/06/2005, foi efetivada sua inscrição na subseção de (...), na qual, desde então, atua como advogado; 

(b) no ano de 2016, efetivou sua candidatura concorrendo para o cargo de vereador na cidade de (...).

(c) no dia 02 de outubro, foi confirmada a sua eleição, estando a posse marcada para o dia 01 de janeiro de 2017, ocasião em que ocorrerá a sua investidura no mandato de vereador.  

Esclarece ainda o Consulente que os arts. 28, I e 30, inciso II da Lei 8.906/94, deixam dúvidas sobre a atuação do exercício da advocacia quando eleito vereador. Conclui, depois, que o impedimento dos Membros do Poder Legislativo só ocorre quando há necessidade de o vereador ser Membro da Mesa ou a parte contrária ser pessoa jurídica de direito público. Cita decisão do Conselho Federal da OAB semelhante ao caso.

Por fim, pede esclarecimentos dessa Turma a respeito da existência de impedimento ou incompatibilidade para vereador eleito exercer advocacia.

Este é o Relatório. 

PARECER - Essa Conselheira conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque se tratando do tema de impedimento ou incompatibilidade é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes. 

Com efeito, o artigo 27 do Estatuto da EOAB traz o conceito e distinção entre incompatibilidade e impedimento, ao estabelecer que: 

“Art. 27 – A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”. 

Os artigos 28 a 30 do mesmo Estatuto, citados pelo Consulente, apontam o rol das atividades incompatíveis e impeditivas para o exercício da advocacia.   

Embora conclua o consulente apenas com relação às limitações quanto ao impedimento, necessário se faz esclarecer que há incompatibilidade, ou seja, proibição total para o exercício da advocacia pelo vereador advogado, quando este integrar a Mesa diretora da respectiva Câmara Municipal (presidente, vice-presidente da Câmara, corpo legislativo do município, etc.).

É o que dispõe o artigo 28, inciso I, do Estatuto da Advocacia:

“Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;”

A questão não é nova já tendo esse Tribunal de Ética manifestando-se em várias oportunidades a respeito. 

Ressalte-se, no entanto, como, também, é decisão maciça desta casa, a existência de impedimento para o advogado-Vereador. O impedimento encontra amparo no artigo 30, inciso II, da Lei 8.906/94 (EAOAB), uma vez que “são impedidos de exercer a advocacia: II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias de serviços públicos”.

Conclui-se, portanto, que:

1. O vereador que integra a Mesa diretora da respectiva Câmara Municipal exerce cargo incompatível com a advocacia;

2. O vereador encontra-se impedido de exercer a advocacia contra ou em prol das pessoas, empresas e entidades enumeradas no inciso II, do art. 30 do Estatuto da Advocacia.

Nesse sentido são as decisões desse Tribunal de Ética: 

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – IMPEDIMENTO – INCOMPATIBILIDADE – VEREADOR – PRESIDENTE – VICE-PRESIDENTE OU QUALQUER CARGO DA MESA, QUER SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
Uma vez eleito vereador, está o advogado impedido, parcialmente (EAOAB- art. 30, II), de exercer a advocacia contra ou em prol das pessoas, empresas e entidades enumeradas no inciso II, porém livre, em termos do exercício da advocacia, nas demais situações ou casos, respeitados sempre os limites éticos do respectivo CED. Porém, vereador eleito presidente ou vice-presidente da Câmara, corpo legislativo do município, ocupa cargo na mesa diretiva do poder legislativo (municipal) e, compreensivelmente, transmuda a situação, no tocante ao exercício da profissão, para um caso de incompatibilidade, vedando-se, em absoluto, sem qualquer ressalva ou exceção, o exercício da advocacia, enquanto perdurar a situação ou status político-legislativo, que engendra tal incompatibilidade (EAOAB- 28), onde não se distinguem ou excepcionam níveis ou espécies de poder. Qualquer poder legislativo dos vários níveis da União desencadeia a incompatibilidade a advogados componentes das respectivas mesas, inclusive aos seus substitutos legais e mesmo que temporariamente não exerçam funções. Ao tomar posse, deve tomar a cautela de promover as providências cabíveis e necessárias para garantir a seus clientes a segurança na defesa de direitos e causas patrocinadas, seja substabelecendo sem reserva, no impedimento, seja, na incompatibilidade, renunciando ao patronato, observando-se o lapso temporal de 10 dias previsto no artigo 5º, §3º do Estatuto, se o caso. Na incidência de impedimento ou da incompatibilidade, ainda que temporária, deve o advogado comunicar à Ordem para que sejam feitas as devidas anotações. Precedentes E- 2.599/02; E-3.085/04, E-3.160/05; E-3.228/05 e E-3.449/07. Proc. E-4.003/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. (Republicado por incorreções).

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO QUE ASSUME O CARGO DE VEREADOR – IMPEDIMENTO – NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – EM CASO DE RENÚNCIA, OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS SERÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. Advogado que assume o cargo de vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, II, do EAOAB). Tal impedimento não se estende aos demais membros do escritório, sendo necessário, porém, que o advogado impedido não atue de fato nos processos, não interaja com os respectivos clientes e não conste das procurações nem do papel timbrado do escritório. Proc. E-4.412/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

Este é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.