E-4.735/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA - IMPEDIMENTO ÉTICO DE ADVOGAR NO MESMO PROCESSO EM QUE ATUOU COMO ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SIGILO PROFISSIONAL

O advogado está eticamente impedido de advogar no mesmo processo em que já atuou, mesmo que em condição diferente. Como estagiário do Ministério Público, o profissional participou ativamente da ação de divórcio, assinou peças, participou de audiências e obteve informações sensíveis e sigilosas das partes.
Proc. E-4.735/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta feita pela (...), e está relacionada a eventual impedimento na propositura de ação de execução de Alimentos pelo hoje advogado e que na época da mesma ação de divórcio atuou como estagiário do Ministério Público. Às fls. (...) dos presentes autos foi juntada a cota da Promotora de Justiça a qual também é assinada pelo ex-estagiário.

PARECER - Nos termos do artigo 71, II, do novo Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia.

Em resumo, nosso atual colega foi estagiário do Ministério Público Estadual na cidade de (...), e participou ativamente da ação de divórcio, inclusive assinando peças. Agora, pretende como advogado contratado da parte credora promover Ação de Execução, com certeza perante a mesma Vara e possivelmente com a atuação da Promotora da qual foi estagiário. 

Durante sua atuação no Ministério Público, mesmo como estagiário, o hoje advogado (...) já se manifestou nos autos, participou de audiências e mais, conversou com as partes e obteve informações sensíveis e sigilosas a respeito do caso. 

Portanto, no meu entendimento, o profissional está eticamente impedido de advogar no mesmo processo em favor de qualquer das partes, pois, já atuou ainda que em condição diferente.

É o meu parecer.