E-4.736/2016


CASO CONCRETO - DÚVIDA DE COMO PROCEDER AO LEVANTAR GUIA DE HONORÁRIOS - NÃO CONHECIMENTO

Não é cabível ao Tribunal de Ética Deontológico analisar caso concreto, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete a essa E. Turma de Ética Deontológica chancelar procedimento adotado por advogado em caso concreto, muito menos orientá-lo como proceder em dada situação trazida concretamente.
Proc. E-4.736/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JAOCB, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...). Considerando a objetividade da consulta, passo a transcrevê-la na íntegra:

“Pela presente gostaria de consultar esse Tribunal sobre um caso prático em que estou envolvido e tenho dúvida sobre o procedimento que devo tomar. Trata-se de um processo em que fui substabelecido nos autos sem reserva de poderes o qual teve fim com acordo entra as partes e a guia de honorários foi expedida em meu nome. Pergunto: devo pagar alguma coisa ao advogado que me outorgou o substabelecimento?” (grifo nosso)

PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Nesse sentido:

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. ” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

O que o consulente requer é exatamente saber como proceder diante de uma situação concreta por ele vivenciada. Ou seja, mais cristalina impossível a sua pretensão. Almeja-se uma análise concreta da situação vivenciada, ainda que a consulta tenha sido apresentada de modo objetivo.

Eventual posicionamento desse E. Tribunal, ainda que em tese, poderia ser utilizado pela consulente para justificar eventual conduta a ser adotada no caso específico que envolve os fatos narrados na consulta.

Contudo, sempre oportuno frisar, na linha do artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não tira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Ou seja, a despeito de ter sido substabelecido, sem reservas de poderes, o advogado tem direito a receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, que deverá ser calculada proporcionalmente ao serviço executado.

Gladston Mamede, ao abordar o tema, diz que “situação que tem se repetido, lamentavelmente, é a apropriação dos honorários pela parte ou por novo advogado nomeado pela parte, em desproveito daquele que conduziu a demanda à vitória e, assim, faz jus aos honorários sucumbenciais. Trata-se de ilícito, verdadeira apropriação indevida de valores que, por lei, pertencem à terceiro”1

Contudo, apesar dos esclarecimentos acima, não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológico chancelar procedimento adotado por advogado em caso concreto, muito menos orientá-lo como proceder em dada situação trazida concretamente.

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] MAMEDE, Gladston. A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 6ª edição. Atlas.2014, página 200.