E-4.739/2016


PROCESSO DISCIPLINAR - PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL SUPERVENIENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA DE SUSPENSÃO QUE SE APLICA AO ADVOGADO INADIMPLENTE COM AS CONTRIBUIÇÕES À OAB, POR FORÇA DO ARTIGO 34, INCISO XXIII DO EAOAB

A existência de título executivo judicial ou extrajudicial protestado e a falta de pagamento não são suficientes, por si sós, para caracterizar a quebra da idoneidade moral previstas nos artigos 8º, inciso VI e 34, XXVII da Lei n.º 8.906/94. Caso contrário, estar-se-ia diante de punir um advogado em razão de sua situação econômica, impedindo-o de auferir, legitimamente, através de sua profissão, recursos financeiros suficientes para regularizar as suas finanças. Em contrapartida, caso o protesto de título decorrente de não pagamento venha acrescido de outras condutas, essas ilícitas ou imorais, aí sim, poderia a somatória desses fatores justificar eventual infração ética de inidoneidade moral ou, ainda, até a caracterização de ilícito penal. No caso da inidoneidade moral superveniente, o cancelamento do registro é acompanhado da sanção disciplinar mais severa prevista no ordenamento legal, a exclusão, que deve ser aplicada em processo próprio e deve ter a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente (art.38, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94). Por fim, não há que se fazer analogia entre a situação apresentada (protesto de título por falta de pagamento) e a pena de suspensão que se aplica ao advogado inadimplente com as contribuições à OAB, por força do artigo 34, inciso XXIII do EAOAB. Primeiro, porque no caso da suspensão aplicável ao advogado inadimplente com a OAB, estamos diante de uma previsão legal. E lei não se discute, se cumpre. O legislador assim quis que o fosse disciplinado. Segundo, porque há razão para tanto. A contribuição à OAB é essencial para o próprio desempenho da advocacia. É através da contribuição dos advogados que a Ordem dos Advogados fomenta a advocacia, proporcionando à classe condições melhores de desempenho dessa atividade profissional, que, importante destacar, por força da Constituição Federal, artigo 133, é indispensável à administração da Justiça.
Proc. E-4.739/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JAOCB, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...). O nobre consulente indaga sobre a idoneidade moral como requisito à inscrição do advogado nos quadros da OAB, nos termos do artigo 8º, inciso VI do EOAB. Abaixo, transcrevo a indagação dirigida a esse E. Tribunal de Ética Deontológico:

“Caso o advogado venha a ter algum título executivo judicial ou extrajudicial protestado e, mesmo decorrido um prazo razoável de 30 dias após a notificação do protesto, o advogado NÃO pagar o título, esse fato poderá acarretar o cancelamento do seu registro na OAB?”

PARECER - Há de se admitir a consulta em sua integralidade e respondê-la em tese, pois o questionamento não envolve caso concreto ou de terceiros.

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferido por esse E. Tribunal não possam ser utilizados na hipótese de eventual pseudoconsulta sobre caso concreto, que porventura possam ter relação com ato ou conduta de terceiros.

Inicialmente, interessante destacar que o requisito da idoneidade moral é expressamente tratado no EAOAB em duas oportunidades. Em seu artigo 8º, inciso VI e artigo 34, inciso XXVII. As hipóteses são diferentes, mas o conceito é o mesmo.

O dicionário Aurélio define idoneidade como qualidade do idôneo. Sendo idôneo aquele “Que tem condições, competências, habilitações ou conhecimentos necessários para desempenhar determinado cargo ou determinada tarefa. Que é moralmente correto.”

A idoneidade prevista no artigo 8º, inciso VI do EAOAB é requisito para inscrição de uma pessoa nos quadros da OAB e deve ser comprovada pelo interessado quando da formulação do requerimento junto à OAB.

Já a inidoneidade moral mencionada como infração disciplinar no inciso XXVII do art.34 do EAOAB, como bem ensina GISELA GODIN RAMOS “é fato superveniente à inscrição, que conduz ao cancelamento da mesma, exatamente pela perda do requisito fundamental exigido no inc. VI do art.8º.” 1

Ou seja, idoneidade moral não é exigível apenas no momento da obtenção da inscrição do profissional nos quadros da OAB, mas acompanha toda a vida profissional do inscrito.

Apresentado esse esclarecimento, no que diz respeito à consulta em tela, a despeito do consulente ter mencionado o artigo 8º, inciso VI do EAOAB, em sua consulta, a sua dúvida é sobre a possibilidade de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, II do EAOAB, em virtude da ocorrência de hipótese prevista no artigo 34, XXVII do mesmo diploma legal.

Isto porque a situação em tese apresentada pelo consulente se refere a advogado já inscrito nos quadros da OAB e da possibilidade de cancelamento de seu respectivo registro.

Notem que no caso da inidoneidade moral superveniente, o cancelamento do registro é acompanhado da sanção disciplinar mais severa prevista no ordenamento legal, a exclusão, que deve ser aplicada em processo próprio.  Nessas hipóteses, alerta PAULO LÔBO, “a declaração de inidoneidade deve ter a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente (art.38, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94) ”.2

Pois bem, quanto à dúvida específica lançada pelo consulente, entendo que a existência de protesto decorrente de não pagamento de título judicial ou extrajudicial, por si só, em hipótese alguma, é suficiente para macular a honradez ou a idoneidade moral de uma pessoa, no caso, de um advogado, não podendo, assim, subsequentemente, acarretar o cancelamento de seu registro e a sua exclusão dos quadros da OAB.

Conforme leciona GISELA GODIN RAMOS, “milita a favor do interessado o princípio da presunção de inocência, de modo que, para retirar-lhe a condição de advogado, a OAB deverá provar, em regular processo disciplinar, que o mesmo perdeu um dos requisitos fundamentais da profissão”.3

Pensar de maneira distinta seria vincular atributo como aqueles mencionados pelo consulente, “honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes” a fato que, por si só, indica apenas a ocorrência de protesto de título. Nada mais. Ou pior, seria vincular os mencionados atributos à condição financeira de uma pessoa. Salvo melhor juízo, inadmissível.

Assim, impossível fazer o link sugerido pelo consulente entre o protesto de título e a inidoneidade moral. Os motivos e as circunstâncias que geraram eventuais protestos de títulos por falta de pagamento podem ser das mais variadas ordens, como por exemplo, dificuldade financeira decorrente de problemas médicos.

Ora, nessa hipótese aventada, seria razoável impedir o profissional de desempenhar seu ofício? Retirar-lhe um mecanismo legítimo e honrado de auferir recursos suficientes para regularizar a sua situação econômica deficitária?

Contudo, por outro lado, caso o protesto de título decorrente de não pagamento venha acrescido de outros fatos ou condutas, esses sim, ilícitos ou imorais, aí poderia, a somatória desses fatores, eventualmente caracterizar a infração ética prevista no artigo 34, inciso XXVII do EAOAB ou, até mesmo, a prática de ilícito penal.

Por fim, não há que se fazer analogia entre a situação apresentada pelo consulente e a pena de suspensão que se aplica ao advogado inadimplente com as contribuições à OAB, por força do artigo 34, inciso XXIII do EAOAB.

Primeiro, porque no caso da suspensão aplicável ao advogado inadimplente com a OAB estamos diante de uma previsão legal. E lei não se discute, se cumpre. O legislador assim quis que o fosse disciplinado.

Segundo, porque há razão para tanto. A contribuição à OAB é essencial para o próprio desempenho da advocacia. É através da contribuição dos advogados que a Ordem dos Advogados fomenta a advocacia, proporcionando à classe condições melhores de desempenho dessa atividade profissional, que, importante destacar, por força da Constituição Federal, artigo 133, é indispensável à administração da Justiça.

Ou seja, respondendo objetivamente à consulta, insta esclarecer que a existência de título executivo judicial ou extrajudicial protestado e a falta de pagamento não são suficientes, por si sós, para caracterizar a quebra da idoneidade moral prevista no artigo 8º, inciso VI da Lei n. º 8.906/94, não caracterizando a ocorrência da infração ética prevista no artigo 34, XXVII do mesmo diploma legal.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] RAMOS, Gisela Gondin. Comentários e Jurisprudência Selecionada. Editora Fórum. 6ª edição, página 150

2 LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Editora Saraiva. 7ª edição. 2013, página236.

3 RAMOS, Gisela Gondin. Comentários e Jurisprudência Selecionada. Editora Fórum. 6ª edição, página 151.