E-4.740/2016


PROCESSO DISCIPLINAR - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA USO EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REPRESENTADO - PROCESSO DISCIPLINAR JULGADO IMPROCEDENTE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REPRESENTANTE NÃO ADVOGADO - POSSIBILIDADE

Nos termos do art. 72, §2º da lei 8.906/94 (EOAB), o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término. Em se tratando de processo disciplinar movido por servidor público contra advogado, julgado improcedente com decisão transitada em julgado, o principal prejudicado na divulgação de cópias do processo seria o próprio representado. Assim, considerando que ele próprio pretende se utilizar das cópias do processo que integrou, em tese, não incorreria em infração ética, sendo permitida sua utilização em processo judicial ou administrativo a ser movido contra o representante.
E-4.740/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - Trata-se de questionamento formulado pelo advogado (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), consultando, em resumo, se um advogado que sofreu representação no Tribunal de Ética e Disciplina, a qual foi julgada improcedente, poderia utilizar cópias do Processo Disciplinar para instruir ação judicial contra quem o representou (servidor público), seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa.

PARECER - Nos termos do art. 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção do Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese. Conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese.

Diz o artigo 72 da lei n. 8.906/94 (EOAB):

Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Referida norma se justifica pelo princípio da presunção de inocência, evitando-se que advogado que tenha sido injustamente representado, tenha sua imagem preservada até julgamento final, perante terceiros.

No presente caso, a consulta é no sentido de saber se o próprio advogado representado poderia se utilizar de cópias do processo disciplinar do qual foi parte, para instruir ação judicial ou administrativa, considerando que o processo foi julgado improcedente.

Em 02 de fevereiro de 2015, este Tribunal Deontológico analisou caso semelhante, relatado pelo ilustre Dr. Fabio Guimarães Correa Meyer, processo n. E-4.470/2015, tendo sido estabelecido que o advogado representado poderia utilizar cópias de seu processo disciplinar para instruir ação judicial contra o representante, desde que solicitasse a tramitação sob segredo de Justiça, uma vez que no caso analisado, o processo disciplinar ainda estava em andamento.

Entretanto, o consulente menciona que “a representação restou totalmente improcedente”, expressão esta que leva o relator a inferir que a decisão já transitou em julgado.

Independentemente do objetivo pretendido pelo advogado com as ações a serem propostas, o que não é objeto da presente consulta, tampouco poderia ser analisado por este Tribunal Deontológico, entende este Relator que, em tese, não haveria infração ética na utilização das referidas cópias.

Por não se tratar de representação de advogado contra advogado, quem eventualmente poderia ser prejudicado com a divulgação de cópias Processo Disciplinar seria o advogado representado. No entanto, conforme consulta, ele próprio estaria optando por divulgar as cópias do processo em que foi parte.

Assim, respondendo à consulta formulada, entende o Relator que, em tese, tratando-se de processo disciplinar julgado improcedente, com decisão transitada em julgado, é permitido ao advogado representado, a extração de cópias e utilização destas em processo judicial ou administrativo contra o representante, o qual não é advogado.

É o meu parecer.