E-4.743/2016


PUBLICIDADE - PLACA - POSSIBILIDADE - DISCRIÇÃO, SOBRIEDADE E MODERAÇÃO OBRIGATÓRIAS - HONORÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR O MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS - PROIBIDO AVILTAMENTO - CAPTAR CAUSA COM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Pode o advogado anunciar serviços jurídicos através de placa, com a finalidade de identificar e informar o local de trabalho. Deve a placa ser informativa, discreta e moderada, atendendo aos termos do artigo 39 do CED e artigo 5º, alínea c, do Provimento nº 94/2000, não podendo configurar captação de clientela, sob pena de ser considerada infração elencada no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os honorários deverão observar o mínimo da Tabela de Honorários, nos termos do parágrafo 6º do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, sob pena de ser caracterizado aviltamento de honorários, punível como infração ética. Manter parcerias com Sindicatos e Associações para indicação aos associados é uma infração disciplinar, posto que caracterizada a captação de causas com a intervenção de terceiros, punível, nos termos do citado inciso IV, do artigo 34 do Estatuto. Precedentes: E-3.298/06; E-3.710/08 e E-3.864/10.
Proc. E-4.743/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE -  Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO -  1. Questiona-nos a Consulente, recém-ingressa na advocacia, se “pode colocar placa em minha casa, com meu nome, profissão e telefone”.

2. Ademais, pergunta “Eu posso fazer parceria com a Associação dos Servidores Municipais e Sindicato dos Servidores Municipais, para atendimento aos associados e oferecer desconto”.

Esse é o relatório.

PARECER – 3. Antes de responder à consulta, louva esta Relatora a conduta da Consulente, recém-ingressa na profissão, que após se deparar com uma dúvida ética, preferiu recorrer aos esclarecimentos deste Sodalício ao invés de adentrar a profissão sem atentar para a importante ferramenta de controle que é a ética.

4. Mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), por se tratar de questão ética de interesse da comunidade jurídica, opta esta Relatora por conhecer da consulta e respondê-la em tese.

5. Conforme dispõem o Capítulo VIII, artigos 39 e seguintes que tratam da PUBLICIDADE PROFISSIONAL do Código de Ética e Disciplina, e art. 5º, alínea c, do Provimento nº 94/2000, a publicidade deve ser sempre usada em caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela, infração elencada no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

6. Dentre os meios utilizados para a publicidade, encontramos no Parágrafo Único do artigo 40 do Código de Ética e Disciplina a autorização de placas, exclusivamente para fins de identificação, desde que respeitadas as diretrizes do artigo 39, comentado acima.

7. Assim, poderá a Consulente colocar placa na fachada do local em que irá atender seus clientes, cuidando para que ela seja discreta no que tange ao seu conteúdo, forma e dimensões, lembrando que poderá a placa conter a identificação do advogado, número do seu registro na OAB, especialidades a que se dedicar, endereço e e-mail, sempre primando pela discrição e moderação, de forma que a placa não venha a desbordar para publicidade imoderada, com o intuito único de captar clientes.

8. Neste sentido, merece destaque, entre outras, a ementa do processo E-3.278/06, proferido pela Relatora Dra. Maria do Carmo Whitaker, revisado pelo Dr. Osmar de Paula Conceição Junior, na Presidência do Dr. João Teixeira Grande, aprovado por votação unanime, da seguinte forma:

E-3.278/06 – PUBLICIDADE – PLACA ANUNCIANDO SERVIÇOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO. A placa cumpre a finalidade de identificar o local de trabalho do advogado e não pretende fazer propaganda da atividade profissional, eis que a teor do artigo 5º do CED “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Seguindo o critério de que se trata de informar e não fazer propaganda, cabe ao advogado dimensionar o tamanho da placa, com moderação e discrição. Incabível a pretensão de comparar a placa indicativa do escritório com outra que faz propaganda de estabelecimento comercial. Vedada a referência ao termo “advogados associados”, caso inexistente a sociedade de advogados prevista nos artigos 15 e seguintes do estatuto da OAB. Obrigatória a referência ao número de inscrição da sociedade de advogados a que se referir, ou do nome completo e número de inscrição, na OAB, do advogado, pessoa física. V.U., em 16/02/06, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

9. No tocante ao questionamento sobre intenção de “fazer parceria”, com associações e sindicatos, importante deixar claro que, se for para a consulente ser “contratada” pelos órgãos nenhuma infração acometerá a Consulente. Entretanto, se a Consulente pretende estabelecer uma parceria para ser “indicada” pelo Sindicato ou Associação para atuar como advogada para os respectivos associados haverá vedação ética por se tratar de uma forma ilícita de captação de clientela com intervenção de terceiros (inciso IV do artigo 34 do CED).

10. No contrato de prestação de serviços deverá constar, com clareza e precisão, o seu objeto, forma de pagamento, a extensão dos patrocínios, estabelecendo os atos do processo, enfim, detalhes que tragam seguridade na contratação, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo, nos termos do que dispõe 48 e seguintes do Código de Ética e Disciplina.

11. O valor dos honorários deverá ser compatível com a natureza do trabalho profissional, e observar o mínimo da Tabela de Honorários, instituída pelo respectivo Conselho Secional onde for realizado o serviço, nos termos do Parágrafo 6º do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, sob pena de ser caracterizado aviltamento de honorários, punível como infração ética.

12. A propósito, os honorários advocatícios têm caráter alimentar e devem representar uma remuneração digna aos advogados.  Na prática, é sabido que, em razão da grande concorrência de profissionais, alguns se submetem a receber honorários aviltados o que acaba por desvalorizar a classe, e o que não pode ser admissível.  O mais estarrecedor desta constatação é que existem colegas responsáveis por departamentos jurídicos de grandes empresas que utilizam do artifício da dimensão e importância do cliente para exigir a cobrança de honorários irrisórios, o que não pode ser admitido e deve ser combatido.

13. Este tema foi, inclusive, uma das preocupações contempladas pelo novo Código de Ética e Disciplina, que inseriu no Capítulo IV, DAS RELAÇÕES COM OS COLEGAS, AGENTES POLÍTICOS, AUTORIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS, o artigo 29 que diz:

“Artigo 29 – O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

Parágrafo Único – Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.” (negritos nossos)

14. Assim, pode a Consulente fixar placa no local de atendimento dos clientes, em caráter informativo, primando pela discrição e sobriedade, respeitando os termos do artigo 39 do CED, e deverá adotar valor de honorários com base no mínimo da Tabela de Honorários, se contratada pela Associação ou Sindicato.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.