E-4.745/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADES DE ADVOCACIA E CORRETAGEM DE SEGUROS - LOCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ESCRITÓRIOS EM IMÓVEIS DIVERSOS COM FUNCIONAMENTO INDEPENDENTE

O livre exercício profissional é direito assegurado constitucionalmente. Nada obsta que o advogado exerça sua profissão concomitantemente com atividade de corretor de seguros, desde que inexistam as incompatibilidades previstas no artigo 28 do Estatuto da OAB ou os impedimentos contemplados no artigo 30 do mesmo diploma legal. Efetivamente o que é vedado pelo Estatuto é a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (parágrafo 3º do art. 1º). Por outro lado, não poderá o advogado aproveitar-se do exercício de outra profissão para, de modo direto ou indireto, captar causas e clientes, caso em que estará configurada a infração prevista no artigo 34, IV, do CED.
Proc. E-4.745/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES   Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO – Informa a consulente que possui habilitação para corretagem de seguros, que pediu suspensão a partir da sua inscrição na OAB, que está sendo inquirida por seu cliente para junto com a atividade de advogada exercer a de corretora de seguros, apresentando a seguinte dúvida:

A atividade seria incompatível com o exercício da advocacia em geral ou se apenas com relação aos clientes patrocinados pela advogada?

PARECER – A consulta enseja dúvida no aspecto ético, razão pela qual entendo que deva ser conhecida com fundamento no art. 3 do Regimento Interno do TED I e disposições aplicáveis, eis que sua análise, por este Sodalício, denota especial importância temática.

É entendimento desta Corte que o exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação consoante Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste sodalício. Essa citação foi proferida pelo Ilustre  e Eminente Relator deste Sodalício, Dr. Luiz  Antonio Gambelli, no processo E - 2807/2003, que serve de paradigma para outros processos referentes ao exercício da advocacia e outra profissão não advocatícia que tenha o mesmo local ou é anunciada em conjunto, impedindo essa pretensão que fere os princípios da inviolabilidade da sede profissional, o resguardo ao sigilo profissional e a independência da atuação do profissional advogado.

Sem menosprezar outras atividades e outras instituições tão dignas e merecedoras de respeito quanto à advocacia, a finalidade dessa proibição está na preservação do sigilo profissional e total independência da advocacia.   O livre exercício profissional é direito assegurado constitucionalmente. Nada obsta que o advogado exerça sua profissão concomitantemente com outra, desde que inexistam as incompatibilidades previstas no artigo 28 do Estatuto da OAB ou os impedimentos contemplados no artigo 30 do mesmo diploma legal.

O que o Estatuto veda é a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. (parágrafo 3º do art. 1º).

As decisões deste sodalício respaldam esse entendimento em vários processos e especificamente no processo E-3.174/05, cuja ementa é a seguinte:

E-3.174/05 – ADVOCACIA – PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE MERCANTIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o Direito Constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. O advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial e ou de prestação de serviços, porém deverá observar a necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por consequência, serem as atividades exercidas no mesmo espaço físico, comprometer o direito/dever de sigilo profissional, nem angariar causas ou clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas estatutárias a respeito. Dentro do mesmo escritório o advogado não deve praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, além da estrita obediência ao parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. V.U., em 16/06/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE..

Assim, salvo melhor juízo, poderá a consulente exercer a advocacia e desenvolver atividade de corretora de seguros, desde que atue com plena independência entre as duas profissões. Esta independência estender-se-á inclusive ao espaço físico, impressos, placas de publicidade, telefone, fax, e-mail, WhatsApp, etc, objetivando o necessário sigilo profissional e inviolabilidade do escritório de advocacia.

Ademais, não poderá, em hipótese alguma, a consulente aproveitar-se do exercício de outra profissão para, de modo direto ou indireto, captar causas e clientes, sob pena de caracterizar-se, infração ao artigo 34, IV, do EAOAB. 

Na verdade, a pretensão da consulente de manter o escritório de advocacia e a atividade de corretora de seguros no mesmo endereço, inclusive para os clientes em que já patrocina ações, fere os princípios do CED que aponta, como infração ética, o exercício da advocacia desenvolvida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, não podendo, também, ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97) deste Sodalício, que reproduzimos:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". (grifos nosso).

É o parecer que submeto aos meus pares.