E-4.747/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL DE HONORÁRIOS AD EXITUM NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO - PROPOSTA DO CLIENTE DE PAGAMENTO DE 20% DO BENEFÍCIO, INFERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB - APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA TABELA PARA O CASO - POSSIBILIDADE.

O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina não se ocupam em estabelecer limite máximo de valor para fixação de honorários contratuais, posto prevalecer a liberdade de contratar, limitada pelos parâmetros ético-estatutários vigentes, interpretados pela jurisprudência do TED I. Em situação na qual exista dúvida quanto à contratação verbal realizada, será sempre aconselhável que o advogado busque solução de consenso com o cliente, procurando demonstrar que os honorários profissionais contratados foram fixados com moderação e são proporcionais à relevância da questão tratada, ao trabalho e tempo empregados, à condição do cliente, à qualidade do trabalho, ou demais elementos (cfme. art. 49, CED em vigor; art. 36, CED revogado). Não sendo possível, contudo, o acordo, os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, § 2º, estatuto OAB). O melhor agir, na hipótese apresentada, seria a busca de solução acordada com o cliente, sendo que o valor mínimo previsto na tabela se mostra perfeitamente adequado e pertinente a ser apresentado como alternativa ao impasse, até porque, acaso infrutífero o acordo, tal valor mínimo corresponderia, em tese, ao piso a ser considerado em eventual arbitramento judicial, com os ônus inerentes ao procedimento. Inteligência dos arts. 22, §2º, do Estatuto da OAB e arts. 36 e 49.
Proc. E-4.747/2016 - v.m, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Narra a Consulente ter sido indicada pelo irmão da atual cliente, em razão de patrocínio anterior exitoso de ação de mesma natureza.

Diz ter pactuado honorários ad exitum no percentual de 30% sobre a vantagem recebida ao final do processo, nos mesmos moldes da contratação exitosa anterior, esclarecendo não ter elaborado contrato escrito pelo fato de a cliente ser de família conhecida na cidade e de os irmãos das partes serem militares.

Informa que a ação judicial vinha sendo conduzida normalmente, até a informação sobre o depósito em juízo do valor devido pela parte vencida, ocasião em que a cliente passou a confundir honorários contratuais com verba de sucumbência, e a alegar que o percentual combinado seria em torno de 10% a 12%.

Segundo a Consulente, esta questão foi esclarecida e restou superada, mas, apesar disso, a cliente passou a exigir que o mandado de levantamento do depósito judicial fosse expedido em seu nome, tendo inclusive consultado outro advogado e ameaçado representação junto a órgão de classe, caso seu pedido não fosse acatado.

Na ótica da Consulente, haveria intenção clara da cliente em levantar o dinheiro para pagar somente aquilo que unilateralmente entendesse adequado.

Após esclarecida sobre a impossibilidade de emissão da guia em seu nome, o que teria constatado pessoalmente, em visita que a própria interessada fez ao fórum local pela própria interessada, a cliente teria, então, encaminhado e-mail, transcrito integralmente na consulta, em que propõe  acordo autorizando a Consulente a reter 20% do valor a ser levantado, com  restituição do saldo remanescente.

Além de desconfiar da autoria do e-mail que recebeu, a Consulente discorda da aplicação do percentual proposto, porque resultará em valor que chega a ser inferior ao mínimo previsto na tabela de horários da OAB, de R$ 3.991,07, devidos inclusive para casos em que não haja benefício patrimonial.

Conclui, assim, a Consulente, que dos mais de R$ 4mil contratados verbalmente (30% sobre o valor econômico), a cliente propõe pagar R$ 2.675,35, valor inferior ao mínimo fixado na tabela da OAB, pelo que pede orientação a este Tribunal Deontológico de como agir, questionando ainda se seria possível a aplicação da tabela para o caso que apresenta. 

Junta documentos e alerta que os valores continuam depositados em juízo.

Este é o relatório.

PARECER - Embora a consulta claramente trate de caso concreto, a questão trazida é do interesse geral da classe dos advogados, razão pela qual fica conhecida para que, dentro dos limites da competência do TED, seja respondida em tese.

Solicita a Consulente orientação e aconselhamento sobre como deve proceder diante de situação em que celebrou contrato verbal ad exitum no percentual de 30% da vantagem obtida, mas o cliente propõe reduzir a 20%, que resulta em valor inferior ao fixado como mínimo pela tabela da OAB.

Ao tratar de honorários profissionais, o novo Código de Ética e Disciplina da OAB estipula que a prestação de serviços profissionais por advogado será contratada, preferentemente, por escrito. Mais que isso, estabelece que o advogado tem o dever de observar o valor mínimo da tabela de honorários instituída pelo respectivo Conselho Secional onde for realizado o serviço, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários (art. 48, §6º)1.

Isto significa dizer, para aquilo que interessa ao assunto, que a contratação verbal é válida e que o advogado não deve cobrar valor inferior ao mínimo da tabela.

Na hipótese da consulta, o valor mínimo previsto na tabela (R$ 3.991,07) supera o montante ofertado pelo cliente (R$ 2.675,35), correspondente ao percentual de 20% da vantagem auferida, também referido como parâmetro pela mesma tabela da OAB.

Reside nesta aparente incompatibilidade, ao que parece, a dúvida que motiva a Consulente a querer saber se seria possível propor a aplicação do valor mínimo da tabela para tentar compor com o cliente.

Firme e coerente com entendimento que manifestei anteriormente em Declaração de Voto Parcialmente Divergente, nos autos do Processo nº E-4.590/2016, relatado pelo ilustre Dr. Fábio Guimarães Corrêa Meyer, relatado pelo não menos ilustre Dr. Luiz Antônio Gambelli, tenho para mim que o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina não se ocupam em estabelecer limite máximo de valor para fixação de honorários contratuais, posto prevalecer a liberdade de contratar. Ressalve-se, porém, a existência de limites ético-estatutários e sua interpretação por esta Turma Deontológica.

Tanto é assim que o art. 49, do CED determina que os honorários sejam fixados com moderação, atendendo aos elementos que relaciona2, os quais são subjetivos, e possibilitam ao advogado considerar, casuisticamente, todas as diversas situações relacionadas às atividades privativas da advocacia, para que, no momento da contratação, tenha liberdade de acertar sua remuneração. Não há qualquer referência a valor máximo para estipulação dos honorários.

Em contraste, o CED, como visto, determina que o advogado não fixe honorários irrisórios ou inferiores ao mínimo fixado na Tabela de Honorários, sob pena de aviltamento (art. 48, §6º), em linha com o disposto no art. 22, §2º, do estatuto da OAB, que prevê que, na falta de estipulação ou acordo, a remuneração do advogado não poderá ser inferior mínimo fixado na tabela, existindo clara alusão no regramento ético quanto ao piso dos honorários. 

Realmente, a Tabela de Honorários indica para todas as atividades advocatícias ali relacionadas valores mínimos a serem observados pelos advogados, para que não haja aviltamento dos valores dos serviços profissionais, não fazendo referência a limite máximo.

E anda bem a tabela ao não tratar de valor máximo, como faz explicitamente em relação ao mínimo, porque, como acontece no caso da presente consulta, a depender de elementos subjetivos ou indeterminados, como, por exemplo, o trabalho realizado ou o valor econômico da disputa, os diferentes percentuais fixados por atividades, podem, em tese, vir a ser inferiores ao limite mínimo contido no mesmo documento, o que justifica não existir referência de teto, mas apenas de piso, para que todas as hipóteses fiquem abarcadas. 

Sem prejuízo, é verdade, também, que existe imposição expressa para que os honorários sejam fixados com moderação.

Mas tal moderação a que se refere o art. 49, do CED, como visto, não há de ser tida como aquela limitada a 20% do valor em disputa, nas causas cíveis, à míngua de previsão nesse sentido, ressalvando-se, no entanto, embora delas discorde pessoalmente, a existência decisões do TED I estatuindo esse limite, com determinadas exceções, como é, por exemplo, o caso do valor mínimo da Tabela ser superior a este percentual.

Para fins éticos, tudo indica que moderação na contratação de honorários significa, em linhas gerais, aquela que seja razoável e proporcional; que guarde relação com o trabalho prestado; que não importe vantagem excessiva, considerando o que ordinariamente seja cobrado para idêntico serviço; aquela em que não haja proveito do estado de necessidade ou da inexperiência do cliente; que não evidencie má-fé, abusos nem lesão ao constituinte, após adequadamente atendidos os elementos listados no art. 49, do CED.

Lembrando, aqui, que os honorários contratados não se confundem com verbas de sucumbência, reguladas de maneira complementar pelo Código de Processo Civil.

Entendido isso, e em situação na qual exista dúvida quanto à contratação verbal realizada, será sempre aconselhável que o advogado busque solução de consenso junto ao cliente, procurando demonstrar que os honorários profissionais contratados foram fixados com moderação e são proporcionais à relevância da questão tratada, ao trabalho e tempo empregados, à condição do cliente, à qualidade do trabalho, ou demais elementos (cfme. art. 49, CED em vigor; art. 36, CED revogado).

Em outras palavras, diante de questionamento do cliente, ao advogado sempre cabe revisar as circunstâncias da contratação, as estimativas e expectativas de trabalho e de honorários feitas inicialmente, comparando-as com o resultado alcançado, para avaliar, de maneira serena e tranquila, a possibilidade de eventual ajuste na sua remuneração, caso isso não signifique aviltamento indesejado, nem diminuição da dignidade do profissional.  

Enfim, tudo aquilo que puder ser feito, evidentemente dentro da legalidade e com respeito irrestrito aos preceitos éticos, para que advogado e cliente alcancem acordo sobre os honorários, prevenindo litígio, será sempre a orientação e o aconselhamento mais recomendável. 

Não sendo possível, contudo, o acordo, os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, § 2º, estatuto OAB).

Por isso, em resposta à consulta da Consulente, o melhor agir na hipótese apresentada seria a busca de solução acordada com o cliente, sendo que o valor mínimo previsto na tabela se mostra perfeitamente adequado e pertinente a ser apresentado como alternativa ao impasse, até porque, acaso infrutífero o acordo, tal valor mínimo corresponderia, em tese, ao piso a ser considerado em eventual arbitramento judicial, com os ônus inerentes ao procedimento. 

Finalmente, cabe anotar, como aconselhamento útil, que eventual compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada, nos moldes do §2º, do art. 48, do CED.

Com efeito, o produto resultante do levantamento deverá ser todo entregue ao cliente, em fiel cumprimento ao mandato outorgado, exceto se este tiver autorizado a proceder de outro modo.

Este é o voto.

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[1]“Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedade, será contratada, preferentemente, por escrito. [...] § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Secional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.”

[1] i) relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas; ii) trabalho e tempo necessários; iii) eventual impedimento do advogado de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; iv) valor da causa, condição econômica do cliente e  proveito para ele resultante do serviço profissional; v) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; vi) lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; vii) a competência e o renome do profissional; e viii) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.