E-4.748/2016


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 71, do Novo Código de Ética e Disciplina, e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Resta claro que a consulta formulada foi extraída de situação real, cuja apreciação demandaria a análise de detalhes e especificidades do caso apresentado, razão pela qual não permite a formulação de resposta em tese e, portanto, não merece conhecimento.
Proc. E-4.748/2016 - v.m, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - O Advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige a esta Turma Deontológica consulta sobre conflito de interesses no exercício da advocacia.

Segundo consta da Consulta, no ano de 2001, o escritório Consulente foi contratado pela empresa XYZ Ltda. e seu sócio para assessoria jurídica contenciosa e consultiva. Posteriormente, a empresa XYZ Ltda. foi adquirida por outra empresa, denominada no Consulta de ABC S/A, que abriu seu capital por meio de uma oferta inicial de ações.

Como é comum acontecer em processos de aquisição de empresas, o sócio da sociedade XYZ Ltda., que alienou sua participação no capital desta à ABC S/A, assumiu obrigação contratual relativa à “gestão, inclusive financeira, dos processos judiciais que possuíam como fato gerador fatos ou eventos anteriores à data da venda”, muito provavelmente porque permaneceu responsável, perante a adquirente, pelas contingências que eventualmente se materializassem em decorrência desses processos. Dentre esses processos cuja condução ficou a cargo do sócio alienante, encontram-se aqueles patrocinados pelo Consulente.

O Consulente afirma, ainda, que sendo o antigo sócio da empresa XYZ Ltda. o responsável pela gestão daqueles processos, a banca de advogados atuou nos interesses desse sócio, seu antigo cliente, enviando relatórios periódicos à ABC S/A unicamente “para fins de mensuração das contingências que possam influenciar nas obrigações pecuniárias atreladas ao contrato de venda e compra, bem como para fins de auditoria/provisionamento”.

Ressalva o Consulente que, após a alienação societária em questão, “não prestou qualquer serviços à ABC S/A, jamais compareceu àquela empresa ou se reuniu com seus representantes para tratar de assuntos de interesse da Companhia, não assumiu casos novos, bem como não recebeu qualquer remuneração ou teve acesso a informações internas da empresa.”

Por outro lado, relata o Consulente que “o escritório patrocina apenas 3 ações cíveis de interesse do sócio” de XYZ Ltda. e “apenas em razão da sucessão ocorrida” é que atua em Juízo em nome da empresa ABC S/A nessas causas, sem jamais ter recebido procuração para regularizar sua representação processual. Prossegue narrando, ainda, que “não assessorou o sócio” de XYZ Ltda. na negociação com a empresa ABC S/A, “tampouco na celebração do contrato de venda e compra firmado em 2007, limitando-se a atuar, naquela época, nos processos cíveis sob sua responsabilidade”.

Avança o Consulente relatando que, no início deste ano, teria surgido um impasse entre o antigo sócio de XYZ Ltda. e a empresa ABC S/A relativamente ao contrato de venda e compra firmado em 2007, tendo a banca de advogados atuado em favor do primeiro nas negociações que se desenvolveram.

Entretanto, como não se teria alcançado acordo entre as partes, a empresa ABC S/A requereu no último mês de outubro a instauração de procedimento arbitral contra o antigo sócio da XYZ Ltda. e uma outra empresa em que este detém participação societária, requerimento esse que foi precedido de pedido de tutela de urgência apresentado ao Poder Judiciário, no qual inclusive, a empresa ABC S/A teria reconhecido que o Consulente atua somente nos interesses do antigo sócio de XYZ Ltda.

Feita essa minuciosa narrativa, pede o Consulente que esta Turma Deontológica esclareça “se, diante do contexto apresentado, existe algum impedimento ético” na atuação desta banca de advogados na tutela de urgência e no procedimento arbitral nos interesses do ex-sócio de XYZ Ltda. e contra a ABC S/A e, ainda, manter-se no patrocínio dos três processos judiciais em que representa a ABC S/A e cuja gestão é de responsabilidade daquele seu antigo cliente.

Ao final, registra o Consulente que “tendo em vista o exíguo prazo para apresentação da resposta ao pedido de instauração da arbitragem formulado”, “cujo vencimento se dará em 16/11/2016, e com o único fim de evitar perecimento do direito, o escritório responderá ao requerimento concordando com a instauração da arbitragem, o que não acarretará prejuízos de ordem ética, considerando que o mérito do assunto somente será abordado na sequência, com a determinação de instauração de arbitragem e a assinatura do termo arbitral”. E completa, afirmando que pretende informar também no procedimento arbitral a existência da presente consulta.

PARECER - Conforme dispõe o artigo 71 do novo Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre questões relacionadas à ética profissional do advogado.

Ocorre que, no caso da consulta em questão, entendo que referida restrição não foi observada pelo Consulente, o que impede o conhecimento dos questionamentos dirigidos a esta Turma Deontológica.

Com efeito, o Consulente narra situação por ele efetivamente vivenciada, cujos fatos relatados foram extraídos da realidade, não podendo ser dela desvinculados para análise abstrata.

Tanto é assim que o Consulente indica expressamente as datas dos acontecimentos, data prevista para resposta do procedimento arbitral, bem como afirma expressamente que apresentará petição no bojo daquele procedimento arbitral informando acerca desta consulta. O que se verifica, na realidade, é um caso concreto em que se omitiu o nome das partes envolvidas, o que retira completamente o caráter abstrato da consulta.

Este relator não ignora a possibilidade de esta Turma Deontológica conhecer consultas relativas a casos concretos, desde que não envolva conduta de terceiros e se verifique a relevância do tema para a advocacia e a possibilidade de formulação de resposta em tese.

No entanto, muito embora a consulta em questão não envolva conduta de terceiros e aborde tema absolutamente relevante para a classe dos advogados, entendo que as especificidades do caso, os elementos apresentados na Consulta e outras questões importantes que dela não constam - como, p. ex. se o impasse entre as partes guarda relação com as contingências decorrentes dos processos da ABC S/A que são conduzidos pelo Consulente ou se este tem, por força da representação da empresa, acesso a informações que podem lhe beneficiar na arbitragem-não permitem a formulação de resposta abstrata.

Por esta razão, pois, não conheço da presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.