E-4.751/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIA - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE.

A atuação do advogado em audiência, ainda que por substabelecimento específico para tal ato, configura sim, prática de ato privativo à advocacia, independentemente de o advogado não atuar nas demais fases processuais. A mera representação em audiência é suficiente para caracterizar a relação cliente-advogado. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Assim, dificilmente um advogado que atuou representando o interesse de uma empresa em demandas trabalhistas terá condições éticas e atenderá aos requisitos acima elencados para patrocinar demandas nessa mesma área contra essa mesma empresa, diante do conhecimento e posse de todas as facetas de defesa e documentos que a empresa possuía ou possui. Precedentes: E-4.276/2013, E-4.187/2012, E-4.409/2014, E-4.402/2014, E-4.098/2012, E-4.515/2015, E-4.519/2016.
Proc. E-4.751/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...) A nobre Consulente indaga se há algum impedimento ético em advogar na área trabalhista em face de ex-cliente, para o qual atuou também na esfera trabalhista por período aproximado de 02 (dois) anos e meio. Informa que cessou sua atuação há menos de 02 (dois) anos.

Esclarece que sua atuação se deu apenas por intermédio de substabelecimento para representar o ex-cliente em audiências trabalhistas. A Consulente se auto denominou “audiencista na ceara trabalhista” (sic), alegando que “em nenhum momento constou como procuradora”.

PARECER - Embora a consulta envolva uma situação concreta vivenciada pela Consulente, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta em sua integralidade e respondê-la em tese.

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não podem ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pela Consulente.

Inicialmente, cumpre destacar que a atuação do advogado em audiência, ainda que por substabelecimento específico para tal ato, configura sim, prática de ato privativo à advocacia, independentemente de o advogado não atuar nas demais fases processuais.

A mera representação em audiência é suficiente para caracterizar a relação cliente-advogado. Além do que, o fato de os poderes terem sido outorgados por substabelecimento, e não por procuração, é indiferente para fim de esclarecimento da dúvida ora suscitada.

Feito esse esclarecimento inicial, há de se esclarecer que o assunto abordado na consulta não é novo e já há posicionamento sedimentado no sentido que “Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. (...) a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 (Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF (grifo nosso)

Nessa mesma linha, precedente E. -4.515/2015 - v.m., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Quanto à indiferença com relação ao critério tempo para o impedimento ético, esse E. Tribunal também já teve a oportunidade de se manifestar em outras oportunidades:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos. Obedecidos esses limites éticos, não é necessário aguardar qualquer prazo para advogar contra ex-cliente. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010, E-3.918/2010 E E-4.109/2012 (Proc. E-4.187/2012 - v.m., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - com declaração de voto parcialmente divergente do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA) (grifo nosso)

Ou seja, respondendo objetivamente à consulta formulada, insta esclarecer que, sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21.

No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente em dadas situações.

A advocacia contra ex-cliente somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo.

Assim, dificilmente um advogado que atuou representando o interesse de uma empresa em demandas trabalhistas, terá condições éticas e atenderá aos requisitos acima elencados para patrocinar demandas nessa mesma área contra essa mesma empresa, diante do conhecimento e posse de todas as facetas de defesa e documentos que a empresa possuía ou possui.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.