E-4.812/2017


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO SERVIDOR DO INSS - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ARTIGO 30, INCISO I, DO EAOAB - ADVOGADO QUE CONSTITUIRÁ OU PASSARÁ A INTEGRAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ATUE CONTRA A AUTARQUIA FEDERAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE -CONTAMINAÇÃO- DOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE PELO IMPEDIMENTO DE UM DE SEUS INTEGRANTES - POSSIBILIDADE DE PROFERIR AULAS E CURSOS NA ÁREA DO IMPEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DAR CONSULTORIAS

O art. 30, I do EAOAB é taxativo e deixa claro que o impedimento se aplica apenas aos servidores ali mencionados, não havendo necessidade de se interpretar de forma restritiva ou extensiva. Uma vez que o legislador se limitou dizer que os servidores da administração direta, indireta ou fundacional é que estão impedidos de exercer a advocacia contra a entidade que os remunera, e considerando que no capítulo IV do Estatuto da Advocacia e da OAB não há menção sobre a extensão do impedimento aos demais sócios, entendo ser possível que o consulente integre sociedade de advogados que atue em ações judiciais contra a autarquia que gerou o impedimento. No entanto, o consulente deverá observar rigorosamente o fato que, em razão de seu impedimento, não poderá figurar nas procurações juntadas nos casos em que a sociedade atuar contra a entidade à qual está vinculado, não poderá ter contato com o cliente da sociedade que consulta ou move ação contra a autarquia e, conforme precedentes deste Tribunal, seu nome não poderá constar dos impressos da sociedade ou documentos da causa. Não há infração ética com relação à possibilidade do consulente lecionar sobre o Direito Previdenciário, devendo sempre observar os limites éticos relativos à captação de clientela. Quanto a prestar consultoria na área do Direito sobre o qual se origina o impedimento, este é vedado por se tratar de ato privativo de advogado, nos termos do art. 1º, II do EAOAB. Proc. E-4.812/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Estagiário (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), relatando, resumidamente, que é Servidor Público Federal lotado no INSS e, portanto, impedido de exercer a advocacia, nos termos do art. 30, I do Estatuto da OAB.

O consulente pretende a manifestação deste Tribunal Deontológico a fim de saber se há algum impedimento, após o seu devido registro na OAB e estando habilitado a exercer a atividade de advogado, para exercer as seguintes atividades:

- fazer parte de Associação de Advogados ou se associar a um escritório, onde um dos membros advogue contra o INSS, autarquia da qual é integrante;

- administrar aulas e treinamentos, bem como prestar consultoria previdenciária a advogados e à população em geral por meio eletrônico e presencial.

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, razão pela qual conheço da presente consulta e passo a fazer as seguintes considerações.

Inicialmente, entendo importante delimitar e esclarecer alguns pontos da consulta.

Relata o estagiário consulente que está lotado no INSS, razão pela qual possui impedimento registrado em sua carteira, nos termos do art. 30, I do Estatuto da OAB. Este dispositivo legal se refere ao impedimento para advogar contra a entidade que o remunera.

Sua consulta está baseada na hipótese futura de quando possuir o “devido registro na OAB e habilitado a exercer a advocacia”, ou seja, após estar devidamente inscrito como advogado, mas ainda lotado no INSS, portanto, impedido de advogar contra aquele Instituto.

Possivelmente o consulente esteja utilizando de forma indevida o termo “fazer parte de Associação de Advogados”, uma vez que as regras para associação estarão descritas no estatuto da entidade na qual pretende se associar, nada tendo a ver com este Tribunal Deontológico.

Assim, para a elaboração deste parecer, estou inferindo que o termo “fazer parte de Associação de Advogados”, na realidade se refere a “fazer parte de uma sociedade de advogados” e assim será respondida a consulta, sempre em tese.

2. Feitos os esclarecimentos iniciais, em apertado resumo, a consulta se limita a dois pontos:

- o advogado impedido nos termos do art. 30, I do EOAB, que integra uma sociedade, estende o impedimento aos demais sócios?

- o advogado impedido, poderá proferir aulas e prestar consultorias na área do Direito de onde se origina o impedimento (neste caso, o Previdenciário)?

2.1. Quanto ao fato de o consulente, impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, poder integrar uma sociedade de advogados que move ações judiciais contra essa mesma entidade, entendo não haver proibição.

O art. 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e da OAB diz:

“São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere, ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

A lei é taxativa e deixa claro que o impedimento se aplica apenas aos servidores ali mencionados, não havendo necessidade de se interpretar de forma restritiva ou extensiva.

Uma vez que o legislador se limitou dizer que os servidores da administração direta, indireta ou fundacional é que estão impedidos de exercer a advocacia contra a entidade que os remunera, e considerando que no capítulo IV do Estatuto da Advocacia  e da OAB não há menção sobre a extensão do impedimento aos demais sócios, entendo ser possível que o consulente integre sociedade de advogados que atue em ações judiciais contra o INSS.

No entanto, o consulente deverá observar rigorosamente o fato que em razão de seu impedimento, não poderá figurar nas procurações juntadas nos casos em que a sociedade atuar contra a entidade à qual está vinculado, não poderá ter contato com o cliente da sociedade que consulta ou move ação contra a autarquia e conforme precedentes deste Tribunal, seu nome não poderá constar dos impressos da sociedade ou documentos da causa.

Nesse sentido são os julgados abaixo, sendo o primeiro da relatoria do ilustre Dr. Fábio Platulli e o segundo da relatoria do ilustre Dr. Fabio Teixeira Ozi, ambos sob a presidência em exercício do nobre decano deste Tribunal, Dr. Claudio Felippe Zalaf.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADO QUE ASSUME O CARGO DE VEREADOR – IMPEDIMENTO – NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – EM CASO DE RENÚNCIA, OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS SERÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. Advogado que assume o cargo de vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, II, do EAOAB). Tal impedimento não se estende aos demais membros do escritório, sendo necessário, porém, que o advogado impedido não atue de fato nos processos, não interaja com os respectivos clientes e não conste das procurações nem do papel timbrado do escritório. Em caso de renúncia dos mandatos, os honorários convencionais e sucumbências serão devidos de forma proporcional aos serviços prestados. Proc. E-4.412/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ADVOGADO QUE EXERCE CONCOMITANTEMENTE CARGO EM AUTARQUIA ESTADUAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – ARTIGO 30, INCISO I, DO CED – SÓCIO QUE ADVOGA EM FACE DA AUTARQUIA AO QUAL ESTÁ VINCULADO O ADVOGADO IMPEDIDO – NOME DO ADVOGADO IMPEDIDO CONSTANTE DE PROCURAÇÃO E PETIÇÃO INICIAL NÃO ASSINADA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE “CONTAMINAÇÃO” DOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE PELO IMPEDIMENTO DE UM DE SEUS INTEGRANTES. O fato de o nome do advogado constar da procuração e da petição inicial, ainda que não assinada, apresentada por escritório de advocacia do qual é sócio, em demanda ajuizada contra autarquia a qual também está vinculado como funcionário público, ainda que no exercício de outra função, configura exercício de advocacia contra a entidade pública que o remunera. Isso porque, a aceitação do mandato é a prova de que o advogado assumiu o encargo de advogar contra a entidade que o remunera, e a aposição do seu nome na petição inicial, ainda que não assinada, indica sua participação na elaboração do documento. No entanto, uma vez que o impedimento de um dos advogados não se estende automaticamente aos demais integrantes da sociedade da qual aquele faz parte, conforme precedente do Órgão Especial do Conselho da OAB, não se configura infração ética, em princípio, se o advogado impedido efetivamente não atua nas causas contra a entidade ao qual está vinculado, nem tampouco tem o seu nome inserto nos documentos da causa. Deve-se fazer uma análise casuística para que se verifique a concorrência de outros fatores que, dado o risco de infração ética, exigiriam que todos os integrantes da sociedade se abstivessem de atuar contra determinada entidade a que se vincula um de seus sócios, associados ou empregados. Proc. E-4.392/2014 - v.m., em 21/08/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, vencido o relator Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

2.2. Quanto ao questionamento relativo a proferir aulas sobre a área do Direito relativo ao seu impedimento, entendo não haver infração.

Os impedimentos e incompatibilidades previstos na lei 8.906/94 são relativos ao exercício de atividades privativas do advogado, nas quais não se inclui o magistério.

 Entretanto, deverá sempre ser tomado o devido cuidado para que se evite a captação indevida clientes na divulgação e também durante as aulas.

2.3. No que se refere ao advogado impedido prestar consultoria relativa à área do seu impedimento, entendo não ser permitido.

O artigo 30 do EOAB, como já mencionado, é claro ao dizer que “Estão impedidos de exercer a advocacia”, passando a enumerar os casos de impedimento.

O mesmo dispositivo legal, em seu art. 1º, II diz:

“São atividades privativas da advocacia:

II- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”

Assim, analisando-se ambos os artigos acima citados, a única conclusão possível é no sentido de que uma vez impedido, o advogado não pode prestar consultoria, sob pena de incorrer em infração.

É o meu parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES

RELATÓRIO - Adoto o relatório do ilustre Relator.

No voto, o Relator analisa a hipótese apresentada, de advogado, lotado no INSS, impedido de advogar contra a autarquia que o remunera, associar-se a escritório de advocacia em que o sócio advoga contra o INSS, sob a ótica da extensão do impedimento.

Conclui o voto, neste particular, que não existe óbice ético em advogado servidor do INSS integrar sociedade de advogados que litiga contra aquela mesma autarquia, ao fundamento de que o impedimento legal se restringe ao servidor da administração, propriamente dito, e não se estende automaticamente aos demais sócios ou à sociedade de advogados da qual faz parte, em razão da clara dicção legal neste sentido (art. 30, I, Estatuto da OAB).

Ressalva, porém, o ilustre Relator, as cautelas a serem adotadas pelo advogado servidor para evitar a caracterização do exercício da advocacia contra a entidade que o remunera, como, por exemplo, não contatar clientela, nem constar de procuração, impressos, documentos que se relacionem a assessoramento ou demanda contra o INSS, colacionando precedentes análogos deste Tribunal de Ética no mesmo sentido.

Acompanho integralmente o ilustre Relator neste particular, mas declaro voto para complementar o condutor, examinando a questão também sob a ótica do conflito de interesses e da captação indevida de clientela.

Isto porque, o fato de o advogado ser servidor do INSS ao mesmo tempo em que integra sociedade ou coopera com advogado que litiga contra aquela autarquia pode sugerir a existência de conflito de interesses.

Com efeito, o conflito de interesses se caracteriza mais comumente quando advogados integrantes da mesma sociedade, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, representam, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos (art. 19, CED).

Na hipótese vertente, porém, não há representação de clientes com interesses opostos, simplesmente porque o INSS tem procuradores próprios que o representam em juízo ou fora dele, não podendo a autarquia ser considerada cliente da sociedade da qual o advogado servidor faz parte.

Em outros termos, como os advogados que integram sociedade de advogados (não autônomos), não podem representar o INSS, inexiste conflito de interesses.  

Por outro lado, a circunstância de o advogado servidor exercer função no INSS e participar de sociedade que advoga contra a autarquia poderia, da qual também aufere resultados, poderia, em tese, estimular a inculca e a captação indevida de clientela, o que configura infração ética.

Essa realidade recomenda que o advogado servidor se abstenha de perceber os resultados da sociedade de advogados decorrentes de serviços jurídicos prestados pelos sócios a clientes que tenham interesses opostos aos do INSS.

Observadas as cautelas devidas, não há como, a priori, apontar qualquer vedação ética aos casos em que advogado servidor do INSS decide integrar sociedade que advoga contra a autarquia.

No mais, acompanho o voto condutor, já que a atividade de ministrar aulas e treinamentos não é privativa da advocacia e, portanto, não está sujeita ao impedimento imposto pelo Estatuto de Advogado.

Diferente a atividade de consultoria previdenciária prestada pelo advogado servido, ainda que a outros advogados, ou à população em geral, posto que privativa da advocacia e, assim, sujeita ao impedimento previsto na lei.

Esse o voto.