E-4.738/2016


CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO QUE PRETENDE INGRESSAR EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NOTIFICOU UM DE SEUS CLIENTES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES - IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA SOCIEDADE NA HIPÓTESE DE LITÍGIO JUDICIAL - EXCEÇÃO PARA ADVOGADO CORRESPONDENTE, QUE NÃO ESTARIA IMPEDIDO DE PRESTAR SERVIÇOS À SOCIEDADE MESMO EM REFERIDA HIPÓTESE - CASO CONCRETO - RESPOSTA EM TESE

Nos termos do art. 19 do Código de Ética e Disciplina de 2015 e do art. 15, § 6º do EOAB, os advogados integrantes da mesma sociedade, ou reunidos para um mesmo fim, não podem representar clientes com interesses opostos, em juízo ou fora dele. Na iminência de passar a atuar em um escritório de advocacia, o consulente tomou conhecimento de que o escritório notificou um de seus clientes para pagamento de supostos honorários. Não consta dos autos a forma de atuação pretendida pelo consulente, se na forma de sócio, associado ou empregado. Na hipótese de o consulente passar a integrar o quadro de advogados do escritório notificante, seja como sócio, seja de outra forma similar, estaria, em tese, caracterizada a infração ao art. 19 do CED ou ao art. 15, § 6º do EOAB, na hipótese de o escritório ingressar com ação judicial contra tal cliente. Na hipótese de advogado correspondente, onde o consulente atuasse para o escritório apenas realizando diligências, verificações, despachos, protocolos, não haveria, em tese, infração aos mencionados dispositivos.
Proc. E-4.738/2016 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, vencido o Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DO REVISOR DR. FÁBIO PLANTULLI

RELATÓRIO - Ainda que Revisor, formulei pedido de vista quando da votação em sessão, uma vez que algumas dúvidas me surgiram e me pareceu mais prudente uma análise mais cuidadosa do caso em tese que nos foi apresentado, haja vista que de relevância para nossa classe.

Adoto o relatório do nobre Relator, posto que irretocável.

PARECER - Na verdade, não há divergência em relação às conclusões do ilustre Relator.

Entretanto, creio ser importante deixar alguns conceitos mais claros, para se evitar interpretações equivocadas.

No corpo da consulta, o nobre advogado expressa que “pretendia atuar em um escritório de advocacia através de um pacto de colaboração, ou outro instrumento ainda a ser estudado, firmado entre minha pessoa e um escritório de advocacia”.

Mais adiante, acrescenta “sociedade esta que pretendia ingressar como colaborador”.

Por outro lado, esclarece que “o cliente de minha carteira é um cliente que presto uma gama variada de serviços, atendendo todas as demandas judiciais e extrajudiciais do mesmo, meu contrato de honorários com referido cliente contempla inclusive remuneração mensal (prestação de serviços advocatícios de forma continuada)”.

Assim, pareceu-me que não há dúvidas de que o consulente passaria a integrar o quadro de advogados de tal sociedade, quer seja como sócio, associado ou empregado. Não seria mero advogado correspondente.

Neste sentido, em respeito aos princípios da confidencialidade, do sigilo profissional e sendo evidente o conflito de interesses, não pode o advogado integrar sociedade de advogados que tem demanda contra seu cliente, quer seja como sócio, associado ou empregado.

Na hipótese apresentada, o advogado assessora referido cliente em todas as demandas judiciais e extrajudiciais, sendo de se presumir o seu total acesso às informações deste e grande grau de confiança entre as partes.

Vale consignar que tal conflito se instalaria apenas com a propositura da demanda judicial para cobrança dos honorários advocatícios. Mera notificação extrajudicial ao cliente para lhe constituir em mora, por exemplo, não impediria o advogado de integrar o escritório credor.

Por outro lado, a exceção a tal restrição seria o advogado correspondente, que pode até receber substabelecimento para acompanhar determinados processos, mas não integra, de forma alguma, os quadros da sociedade de advogados.

Tal correspondente poderia, sem cometer qualquer infração ética, prestar serviços para sociedade de advogados que processa cliente seu.

São estes os breves comentários que gostaria de tecer.

É o parecer.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. GUILHERME MARTINS MALUFE

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), relatando, resumidamente, que pretende atuar em um escritório de advocacia, “através de um pacto de colaboração, ou outro instrumento ainda a ser estudado”, tendo tomado conhecimento de que esse escritório notificou seu cliente para pagamento de honorários supostamente devidos.

O consulente pretende a manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de haver ou não infração ética, caso passe a atuar no escritório notificante, sendo que a pessoa notificada é atualmente seu cliente e, em tese, assim permaneceria.

PARECER - Nos termos do art. 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese.

Embora seja possível constatar que a consulta se refira a um caso concreto, trata-se de assunto que este relator entende ser relevante para a classe dos advogados, razão pela qual a conhece e passa a responder, em tese.

A matéria sob consulta se refere a Conflito de Interesses, o qual é regulado pelo art. 19 do novo Código de Ética de Disciplina, bem como pelo art. 15, §6º da lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Diz o artigo 19 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

Diz o artigo 15 da lei n. 8.906/94:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

(...)

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Verifica-se que o art. 19 do Código de Ética é mais abrangente que o artigo 15 do Estatuto da OAB, uma vez que veta a representação de clientes com interesses opostos “em juízo ou fora dele”, enquanto o EOAB faz menção apenas aos advogados sócios e a representação de clientes em juízo.

Ambos, no entanto, partem do princípio de que os advogados estão de alguma forma, “reunidos” em caráter permanente, não necessariamente na qualidade de sócios.

É notório e corriqueiro que os advogados ou sociedades de advogados se valham de outros colegas apenas na qualidade de “colaboradores” ou “correspondentes”, a fim de efetuar a verificação de autos físicos, despachos de petições, entre outras atividades, muitas vezes sem a necessidade de substabelecimento de poderes.

Na consulta formulada, o consulente informa apenas que pretende “atuar em escritório de advocacia”, através de pacto de colaboração ou outra forma a ser estudada. Não está claro, portanto, se passaria de alguma forma a integrar o quadro de advogados do escritório na qualidade de sócio, se iria se associar, se constaria da procuração com os demais integrantes ou se apenas atuaria como correspondente ou colaborador.

Diante do exposto, no que diz respeito ao Conflito de Interesses, entende este Relator que uma vez que o consulente passe a integrar o quadro de advogados do escritório notificante, seja como sócio, como associado ou de outra forma similar, estaria em tese caracterizada a infração ao art. 19 do CED ou art. 15, §6º do EOAB. Em tese, não seria possível ao advogado consulente defender os interesses de seu cliente notificado, sendo que o próprio escritório que integra estaria na iminência de mover ação judicial contra ele.

Entretanto, na hipótese de uma “parceria” onde o consulente atuasse para a sociedade apenas como colaborador ou correspondente, realizando diligências, verificações, despachos, protocolos, etc, sem constar da procuração ou de substabelecimento, não haveria, em tese, infração ao artigo 19 do CED ou art. 15, §6º do EOAB.

É o meu parecer.