E-4.741/2016


CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE VERIFICAR OS VALORES PASSÍVEIS DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO

A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar. Proc. E-4.741/2016  v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, com declaração de voto convergente do Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Narra o consulente que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios para figurar como patrono de pessoa física em demanda trabalhista, sendo acordado, a título de honorários de êxito, que ele receberia 30% do benefício econômico eventualmente percebido pela parte por ele representada.

Narra que seu cliente, ao final do processo, recebeu R$ 10.000,00 por acordo feito em audiência, além de R$ 8.000,00 a título de FGTS e R$ 5.750,00 em razão de seguro desemprego.

Questiona, diante disso, se poderia ele cobrar 30% do total percebido pelo cliente, isto é, 30% de R$ 23.750,00.

Por fim, consignando que as despesas com impressões, digitalizações e diligências estavam previstas no contrato, pergunta se poderia cobrá-las em separado, inclusive aquelas referentes às cinco audiências de que participou.            

 PARECER - Nada obstante este Relator evite, ao máximo, o não conhecimento das consultas dirigidas a essa I. Turma Deontológica, haja vista sempre tentar delas extrair algum aspecto que se mostre eticamente relevante, esse não é o caso do questionamento com que ora se depara esse E. Tribunal.

Com efeito, a consulta em questão, que nitidamente se debruça sobre caso concreto, não merece ter seu mérito adentrado, à vista de que seu exame tocaria única e exclusivamente ao estudo das cláusulas de contrato que, não bastasse não competir a essa Turma analisar, não foi juntado na consulta formulada.

A título exemplificativo, a fim de averiguar a possibilidade de serem cobradas à parte as despesas com audiências e impressões, não basta dizer que elas estavam previstas no contrato. Ora, uma vez constando da avença, estariam elas previstas de que modo? Estariam englobadas nos 30% a título de honorários de êxito ou expressamente seriam cobradas à parte?

A resposta a esses questionamentos, como se vê, pressupõe necessária e unicamente a análise do contrato firmado pelo consulente e seu cliente, estando limitada a essa relação e apenas a ela.

Esse exame, a toda evidência, não tem o condão de ensejar nenhuma reflexão que, em tese, tenha relevância ético-disciplinar.

Daí que entendo pelo não conhecimento da consulta.

Esse, o parecer a que submeto meus ilustres pares.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB

RELATÓRIO - Adoto o relatório do voto do Relator, Dr. Aluísio Cabianca Berezowski, abaixo reproduzido:

“Narra o consulente que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios para figurar como patrono de pessoa física em demanda trabalhista, sendo acordado, a título de honorários de êxito, que ele receberia 30% do benefício econômico eventualmente percebido pela parte por ele representada.

Narra que seu cliente, ao final do processo, recebeu R$ 10.000,00 por acordo feito em audiência, além de R$ 8.000,00 a título de FGTS e R$ 5.750,00 em razão de seguro desemprego.

Questiona, diante disso, se poderia ele cobrar 30% do total percebido pelo cliente, isto é, 30% de R$ 23.750,00.

“Por fim, consignando que as despesas com impressões, digitalizações e diligências estavam previstas no contrato, pergunta se poderia cobrá-las em separado, inclusive aquelas referentes às cinco audiências de que participou”.      

PARECER - Após análise da consulta, e da vista requerida na sessão de julgamento, apresento o voto vista concordando com o parecer de não admissão apresentado pelo Relator Dr. Aluísio Berezowski.