E-4.744/2016


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Esta Turma não tem competência para análise de casos concretos, conforme dispõem o artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo. A esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Resta claro que a consulta formulada foi extraída de situação real, cuja apreciação demandaria a análise de detalhes e especificidades do caso apresentado, razão pela qual não permite a formulação de resposta em tese e, portanto, não merece conhecimento. Precedentes.
Proc. E-4.744/2016 - v.u., em 23/02/2017 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente relata:

“Que ingressou com Ação de Arrolamento de Bens, (Jurisdição voluntária), em razão do falecimento do Sr. (...), onde constavam como herdeiros apenas dois filhos maiores e capazes, quais sejam: (...)”.

No arrolamento a patrona representou apenas herdeira (...), e o herdeiro (...) constituiu patrono diverso. Findo o arrolamento dos bens, passados alguns meses a patrona ingressou com Reclamação trabalhista, em face do (...), que era genitor de (...), sendo, portanto representados por estes.

Frisa-se que a reclamatória trabalhista, não fora distribuída em face de (...), pessoa física ex-cliente da patrona, mas sim contra o (...), representado pelos filhos (...) e (...).

Soma-se ao fato ainda que a reclamante e a representante do (...) possuem boa convivência, sendo certo que a mesma concorda que a reclamante receba o que é de direto pelos serviços prestados ao pai falecido, todavia em face de desentendimentos com o irmão (...), fora necessária a ação trabalhista.

Ocorre que a advogada que a esta subscreve, foi questionada pelo patrono adverso na causa trabalhista (advogado), sob a legitimidade de sua atuação.

A ação trabalhista encontra-se atualmente suspensa, aguardando tentativa de composição amigável entre as partes, todavia, a patrona gostaria de ESCLARECER, se sua atitude fere o Código de Ética de Disciplina da OAB ou não, haja vista que frisa-se a reclamatória não foi distribuída em face de (...), mas sim em face do (...).

Assim, procurando orientação acerca dos fatos localizei um artigo publicado em 03 de julho de 2015, pelo site (...), cuja cópia segue em anexa, onde menciona que segundo entendimento desta DD. Turma, que atuação contra ex-cliente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo antigo advogado do cliente, independentemente do tempo transcorrido.

Diante do exposto, REQUER a este a DD. Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, manifestação em relação à conduta da patrona na atuação da Reclamatória Trabalhista.

PARECER - A consulta é bastante específica, deixando claro que pretende uma manifestação expressa desta Turma sobre a possibilidade de sua atuação em reclamação trabalhista em curso, que ora se encontra suspensa, aguardando tentativa de composição amigável entre as partes.

Trata-se, portanto, de evidente caso concreto, não sendo esta Turma competente para análise da questão, conforme ilustram as ementas abaixo colacionadas:

CASO CONCRETO – ATUAR EM UM PROCESSO PARA EMPRESAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO COM TESES CONTRADITÓRIAS – NÃO CONHECIMENTO. Não é cabível à essa Turma de Ética Deontológica analisar caso concreto, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete a essa E. Turma de Ética Deontológica chancelar procedimento adotado por advogado em caso concreto, muito menos orientá-lo como proceder em dada situação trazida concretamente. Proc. E-4.730/2016 - v.m, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO.  De acordo com o quanto preconizado pelo artigo 71, do Novo Código de Ética e Disciplina, e pelo artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Resta claro que a consulta formulada foi extraída de situação real, cuja apreciação demandaria a análise de detalhes e especificidades do caso apresentado, razão pela qual não permite a formulação de resposta em tese e, portanto, não merece conhecimento. E-4.696/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Consigne-se, apenas, que a Consulente faz menção a reportagem do Conjur de junho de 2015, que diz estar anexa à consulta, mas que, ao menos no processo encaminhado ao relator, nele não se encontra.

De qualquer forma, referida reportagem cita voto do ilustre Relator Leopoldo Pagoto, cuja ementa segue anexa, permitindo-me destacar em negrito alguns trechos importantes, que creio possam ajudar a Consulente em sua decisão, valendo lembrar que o advogado é o primeiro juiz da causa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – PRETENSÃO DE PATROCINAR AÇÃO EM FACE DE CLIENTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO QUAL TRABALHOU – SEM RELAÇÃO COM O CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL – POSSIBILIDADE.  Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) em caso de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19 do CED, quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, dever perene de guardar do advogado, impede advogar em desfavor de antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, em sentido amplo. Obedecidos a esses limites éticos e não havendo o menor risco do advogado quebrar o sigilo profissional, uma vez que este não teve qualquer relação ou contato com o cliente do escritório de advocacia no qual trabalhou, este poderá aceitar a causa. Precedentes: E-4.276/2013, E-4.187/2012, E-4.409/2014, E-4.402/2014, E-4.098/2012. Proc. E-4.515/2015 - v.m., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer.