E-4.755/2017


SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE CLIENTE EM CAUSA NA QUAL INTERVEIO, AINDA QUE MINIMAMENTE EM FAVOR DO EX-ADVERSO - POSSIBILIDADE, SE MANTIDO O SIGILO E A LIBERDADE DA DEFESA DOS INTERESSES DO NOVO CLIENTE.

O advogado deverá manter sigilo das informações confidenciais que tomou conhecimento ao atuar para uma das partes. Procurado pela parte ex-adversa, deverá o advogado, como juiz de seus atos, refletir e indagar-se, íntima e profundamente, se, ao aceitar o patrocínio do segundo potencial cliente, outrora ex-adverso, o advogado correrá - ou não - o risco de ferir os postulados éticos que lhe são impostos, mediante resposta isenta aos seguintes questionamentos: (i) há risco de invocarem-se os fatos expostos pelo primeiro na defesa do segundo potencial cliente? (ii) os fatos contados pelo primeiro cliente contribuem para uma situação de vantagem no patrocínio do segundo? e, (iii) ao advogar para o segundo potencial cliente, o advogado trairá ou não seu próprio julgamento da causa, e negará validade aos conceitos factuais e à orientação técnica inicial que construiu para dar início ao atendimento do primeiro? Se chegar à conclusão, convicta, que não violará nenhum dos três preceitos (sigilo, isonomia de forças e honestidade intelectual), então poderá aceitar a causa. Do contrário, a dúvida acerca do próprio comportamento, ou ainda, as potenciais limitações que o sigilo causará à liberdade de invocar meios legítimos na defesa, tudo isso recomenda ao advogado recusar o patrocínio da causa.
Proc. E-4.755/2017 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Sociedade de Advogados conta ter sido contatada por potencial cliente para assumir o patrocínio de certa causa, e, com a autorização deste, contatou a parte contrária, diretamente, para indagar das possibilidades de acordo. Ainda sem consequências desse ato, o potencial cliente não voltou. Tempos depois, a parte contrária lhe procurou para contratá-la, visando que ela o defendesse na mesma causa. Assim, indaga se haveria qualquer impedimento para atendê-lo.

É a síntese do essencial.

PARECER – Trata a consulta de harmonizar os dispositivos relativos a sigilo, conflito de interesses e honestidade intelectual, cujo comando ético está exposto, com clareza, nos seguintes dispositivos do CED:

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional. 

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado

1. O Código de Ética e Disciplina não impede que o advogado escolha um de seus dois potenciais clientes, abrindo mão do outro. É o que expressamente consta do artigo 20 acima transcrito.

2. Mas mesmo nesse caso, é certo que deverá manter o sigilo das informações que obteve desse cliente, na forma do artigo 21: as razões lógicas desse comando ético são de duas naturezas: (i) sigilo perpétuo sobre esses mesmos fatos de que teve conhecimento enquanto foi seu advogado; e (ii) isonomia de forças dos patronos e das partes. Seria, obviamente antiético permitir que o advogado tirasse vantagem da situação de conhecer, melhor que qualquer outro advogado, de temas que, não fosse o patrocínio inicial, não teria conhecimento, é infiel aquele que usa do seu saber específico contra aquele que lhe confiou seus segredos e intimidade.

3. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:

MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PATRONO COMUM - PATROCÍNIO EM AÇÕES POSTERIORES EM NOME DE UM CONTRA O OUTRO. Ultimada a ação de separação consensual, o advogado que tenha recebido mandato dos cônjuges para nela patrociná-los, não está eticamente impedido de patrocinar a ação de conversão da separação consensual em divórcio em nome de um deles, contra outro, bem como a ação de revisão da pensão alimentícia acordada, em nome dos filhos, contra o mesmo. No caso, o advogado já cumpriu a obrigação assumida no mandato juntado nos autos da ação de separação consensual, cujos poderes, então, também já se exauriram (arts. 1.136, inciso IV, do Código Civil e 10 do Código de Ética e Disciplina). Contudo, como em qualquer outra situação, deve ele resguardar o sigilo sobre segredos e informações privilegiadas (art. 26 do Código de Ética e Disciplina) e abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado (art. 20 do mesmo Código) - Precedentes. Proc. E - 1.478 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PARA EX-CLIENTE – ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM SEPARAÇÃO ENCERRADA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS – POSSIBILIDADE, SE MANTIDO O SIGILO – CASO CONCRETO – RESPOSTA EM TESE. Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina de 1995, o advogado deverá manter sigilo das informações confidenciais que tomou conhecimento ao atuar para o casal em ação de separação, guarda de menor e alimentos. Procurado pela ex-cliente (mãe do menor) para que proceda à revisão das visitas contra o ex-companheiro e ex-cliente, poderá atuar desde que mantido o sigilo das informações confidenciais a que teve acesso por intermédio da outra parte. Havendo necessidade de se revelar fatos sigilosos para uma defesa eficiente e rigorosa dos interesses de sua cliente, deverá o advogado recusar o patrocínio da ação. Proc. E-4.6702016 - v.m., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – EX-PROCURADORA DO MUNICÍPIO – ENCERRAMENTO DO VÍNCULO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE – REGRAMENTO ÉTICO – PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE. Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo e da procuração outorgada a ex-procurador do município, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-procurador, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014. Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

4. Enfim, chega-se ao ponto central para a solução dessa consulta, que trata da sua intervenção nas tratativas de acordo.

5. Conforme consta a consulta, a consulente teve acesso à natureza do conflito – no que tange à perspectiva do primeiro potencial cliente – com profundidade suficiente para sentir-se capaz e segura de procurar a parte contrária e dar início às tratativas de acordo.

6. Nem se argumente que o caso não chegou a evoluir, porque o primeiro potencial cliente não teria firmado o contrato de honorários ou procuração. Apesar de não ter sido firmado contrato de honorários nem o instrumento de mandato, que representa a contratação do advogado como patrono do cliente, o fato é que a consulente exerceu seu múnus como patrona dos interesses do primeiro cliente, notadamente quando procurou o ex-adverso. A não evolução do caso, a partir daí, não altera a sua intervenção no assunto.

7. Assim, o que a consulente, como juíza de seus atos, deve refletir e indagar, íntima e profundamente, é se, ao aceitar o patrocínio do segundo potencial cliente, outrora ex-adverso, a consulente correrá – ou não – o risco de ferir os postulados anteriores, a saber: (i) os fatos contados pelo primeiro potencial cliente contribuem para uma situação de vantagem no patrocínio do segundo? (ii) há risco de invocar-se os fatos expostos pelo primeiro na defesa do segundo potencial cliente? E, enfim, uma das questões cuja resposta é mais difícil (iii) ao advogar para o segundo potencial cliente, a consulente trairá seu próprio julgamento da causa, e negará validade aos conceitos factuais e à orientação inicial que construiu para dar início às tratativas de acordo?

8. A resposta positiva a qualquer uma (e apenas uma) dessas questões, ou apenas a dúvida acerca do próprio comportamento, ou ainda, as potenciais limitações que o sigilo causará à liberdade de usar todos os meios legítimos na defesa, tudo isso recomenda à consulente recusar o patrocínio da casa.

9. Do contrário: se, de foro íntimo, a consulente chegar à conclusão, convicta, de que não violará nenhum dos três preceitos (sigilo, isonomia de forças e honestidade intelectual), então poderá aceitar a causa.

10. Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação de meus pares.