E-4.757/2017


ADVOGADO QUE SE DESLIGA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PATROCÍNIO DOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO OU DA SOCIEDADE - LIMITE CONCORRENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS - RESTRIÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA EM CONTRATO SOCIAL - RAZOABILIDADE CLÁUSULA QUE IMPEDE ADVOGADO DE CONCORRER NO MERCADO NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO, POR 2 ANOS, PARA CLIENTES DIVERSOS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA - IRRAZOABILIDADE - O ADVOGADO RETIRANTE NÃO PODE USAR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CONCORRER, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO.

Sob o ponto de vista ético, é legítima a restrição concorrencial decorrente de previsão no contrato social, ao advogado desligado de sociedade de advogados, no que diz respeito ao patrocínio de causas de clientes ou de ex-clientes dessa sociedade de advogados, por dois anos, fundado na justa prevenção à captação indevida de clientela e concorrência desleal. A cláusula de não-concorrência prevista em contrato social de sociedade de advogados é válida, desde que não se apresente irrazoável e desproporcional, o que somente pode ser plenamente avaliado atento às particularidades do caso concreto. Fere a razoabilidade, a cláusula que impede advogado de atuar, nos mesmos ramos da Sociedade da qual fez parte, por 2 (dois) anos após a sua retirada, para clientes diversos, sem a devida contraprestação financeira. Em qualquer hipótese e independentemente do lapso temporal, é vedado ao advogado utilizar informações privilegiadas para a captação de clientela, impondo-se preservar o sigilo das informações obtidas durante o período em que integrou a sociedade de advogados.
Proc. E-4.757/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE,  Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...), representada por sua sócia (...), por meio da qual indaga:

(a) Se advogado que integrou rol de sócios de SOCIEDADE DE ADVOGADO, cuja CLÁUSULA do contrato social – devidamente averbado e aceito pela OAB - prevê que o sócio desligado não pode atuar nos mesmos ramos da Sociedade por 2 (dois) anos após o desligamento é válida?

(b) Se advogado que integrou rol de sócios de SOCIEDADE DE ADVOGADO cuja CLÁUSULA do contrato social e concordou com cláusula de NÃO CONCORRÊNCIA – devidamente averbado e aceito pela OAB e está comprovadamente descumprindo-a, sofre penalidade ética?

É o que cumpria relatar.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que trata de consulta em tese formulada por sociedade de advogados, representada por advogado regularmente inscrito e adimplente com as suas obrigações, compreendendo-se na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

Tem-se que o advogado, como qualquer cidadão brasileiro, tem direito à livre iniciativa e ao desenvolvimento das suas atividades profissionais, eis que essenciais a suprir as suas mais elementares necessidades.

Todavia, a restrição concorrencial quando do desligamento de qualquer advogado da sociedade para a qual atuava, especialmente na condição de sócio ou associado, objetiva evitar a concorrência desleal e a captação indevida de clientela. É por tal razão que se recomenda o tratamento de tal hipótese nos contratos sociais da sociedade.

É sabido que advogados têm informações privilegiadas dos seus clientes, inclusive no que diz respeito aos casos em andamento, suas necessidades e ajustes financeiros com a sociedade de advogados contratada.

Permitir a livre concorrência após a retirada deste advogado sem qualquer restrição, notadamente admitindo violação do quanto previsto em contrato social, seria compactuar com a inevitável utilização de tais informações, que o colocariam em reprovável vantagem concorrencial.

A restrição concorrencial deve ocorrer em relação aos clientes da sociedade de advogados e jamais sobre determinada área do direito ou ramo de atuação, salvo se a restrição estiver atrelada a compatível contraprestação financeira. Caso contrário, estar-se-ia impedindo o advogado de obter o próprio sustento, ainda que sem nenhuma ameaça à clientela da sociedade de advogados.

Os acordos de não concorrência em sociedades de advogados devem ser regidas por orientações de proporcionalidade e razoabilidade, o que, via de regra, pode ser avaliada segundo critérios temporais, contraprestações financeiras ou delimitações territoriais.

Vale dizer, a cláusula de não concorrência prevista em contrato social de sociedade de advogados é válida, desde que não se apresente irrazoável e desproporcional, o que somente pode ser plenamente avaliado atento às particularidades do caso concreto.

Em qualquer hipótese e independentemente do lapso temporal, é vedado ao advogado utilizar informações privilegiadas para a captação de clientela, impondo-se preservar o sigilo das informações obtidas durante o período em que integrou a sociedade de advogados.

Em suma, parece irrazoável a cláusula que impede advogado de atuar-nos mesmos ramos da Sociedade da qual fez parte, por 2 (dois) anos após a sua retirada, para clientes diversos, sem a devida contraprestação financeira.

Sob o ponto de vista ético, é legítima a restrição concorrencial decorrente de previsão no contrato social, ao advogado desligado de sociedade de advogados, no que diz respeito ao patrocínio de causas de clientes ou de ex-clientes dessa sociedade de advogados, por dois anos, por fundada prevenção à captação indevida de clientela e concorrência desleal.

É o meu parecer.