E-4.760/2017


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - PROCESSO ELETRÔNICO OU DIGITAL - QUESTIONAMENTO QUANTO AO LIMITE DE 5 (CINCO) CAUSAS AO ANO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 10 § 2º DO ESTATUTO FRENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O processo digital ou eletrônico está acolhido no Novo Código de Processo Civil, vigente desde 2015, conquanto nosso Estatuto seja de 1994, existindo entre este lapso temporal de 21 anos, realidades distintas. Como a lei não pode prever todas as situações, nem mesmo as presentes, quanto mais as futuras, surgem as lacunas na lei, mas não no ordenamento jurídico, cabendo uso da hermenêutica. Com a limitação fixada em lei, pretendeu o legislador, ao contrário do que pensam alguns, não restringir a atuação profissional do advogado, mas, ao contrário, garantir a este a livre escolha de seu domicílio profissional, onde terá a inscrição principal, em uma das unidades da federação, aí incluído todos os Estados, territórios e Distrito Federal, sendo facultado entretanto ter quantas inscrições suplementares quiser fora da principal. Evidente que a inscrição nos quadros da Ordem o habilita a exercer seu labor em todo o Brasil, mas restringido o número de até 5 (cinco) causas ao ano fora da Seccional da inscrição principal, além, como dito, da suplementar onde acreditar necessário. O fundamento da limitação deve-se a razões administrativas dentro do órgão de classe - Ordem dos Advogados do Brasil - considerando que o advogado deve escolher a Seccional onde terá sua inscrição principal, ficando sujeito a direitos e deveres perante a mesma, como votar e ser votado, pagar a anuidade, ter os benefícios de órgãos de assistência, como a CAASP, a OAB Prev, ter registrado seus impedimentos, incompatibilidades, responder a procedimentos disciplinares, entre tantas outras. Fixadas as premissas, podemos concluir, como diziam os romanos, onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição ("Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio"); portanto prevalece, em sua inteireza, mesmo no processo eletrônico, a vigência do artigo 10, § 2º do Estatuto da OAB, até disposição contrária
Proc. E-4.760/2017 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Indaga o nobre Consulente, Coordenador de Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da (...), o quanto segue:

“1) Este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina entende como domicílio do advogado o local da prática do ato privativo de advogado ou local em que o processo tramita?

2) Os advogados com domicílio profissional no Estado de São Paulo que peticionam, eletronicamente, do seu escritório profissional (domicílio profissional contido nos cadastros da Ordem dos Advogados do Brasil) para Tribunais em outros Estados da Federação estão sujeitos ao limitador de 5 (cinco) causas por ano previsto no artigo 10, § 2º, do EAOAB?

3) Diante do eminente risco da chamada “invasão de escritórios estrangeiros no Brasil”, existe alguma sanção prevista, ou em estudo, para punir eventual advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que auxiliar pessoas não habilitadas (escritórios ou firmas estrangeiras) a atuar perante os Tribunais pátrios?

4) Ainda sobre este tema (Invasão de Escritórios estrangeiros no Brasil), existe algum estudo ou projeto da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção São Paulo, visando criar travas no sistema PJE para impossibilitar que usuários locados em outros países possam peticionar eletronicamente?”(in verbis).

Este, em suma, o relatório.

Preambularmente - Pedimos vênia aos Pares e à Presidência para, antes de abordar o mérito da consulta, fazer um registro, ainda que destempo, mas necessário.

Celebramos em dezembro de 2016 p.p. a 600ª Sessão do Tribunal de Ética da OAB/SP, órgão auxiliar do Conselho Seccional e porto seguro dos advogados quanto às questões éticas.

Apesar de instalado em 1937, a primeira consulta só ocorreu em dezembro de 1938, sob a Presidência de Francisco Morato, tendo sido relatada por Antonio Leme da Fonseca e, tal como usual em todas nossas sessões, também versada sobre honorários!!

Segundo o Dr. Robison Baroni, uma das maiores autoridades em ética profissional no Brasil, que honrou este Sodalício por uma década como Presidente, em sua obra, ainda no prelo, “Breve História do Tribunal de Ética”, foram presidentes os Drs. Franscisco Morato, Otto Cyrilo Lehmann, Alberto Gomes da Rocha Azevedo, Milton França de Morais Leme, Euvaldo Chaib, Gildo dos Santos, Manoel Esteves Galinski, Hamilton Penna, Francisco Marcelo Ortiz Filho, Samuel Sinder, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Robison Baroni, o mais longevo, João Teixeira Grande e Carlos Roberto Fornes Mateucci, e mais recentemente, acrescentamos, Carlos José Santos da Silva e presentemente, Pedro Paulo Wendel Gasparini.

Cada qual, em sua época e com a efetiva participação dos componentes que por aqui passaram e estão, contribuíram para o engrandecimento da Advocacia, com seu conhecimento, dedicação e voluntariedade.

Passados 79 anos da criação do Tribunal de Ética da OAB/SP, também conhecido como Tribunal Deontológico ou ainda como Primeira Turma de Ética Profissional, temos muito a celebrar e nos orgulhar pelo privilégio de podermos ter nossos nomes marcados indelevelmente, fazendo parte viva da história, honrando aqueles que nos precederam e a Advocacia Paulista como um todo, e por isso motivados a ter a dignidade e responsabilidade à altura da importância do Tribunal de Ética.

Parabéns ao nosso TED-I!

PARECER - Conhecemos parcialmente da consulta, pois quanto as questões relativas a “invasão de escritórios estrangeiros no Brasil”, nos moldes formulados, entendemos extrapolar nossa competência cabendo ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal deliberar.

Entretanto sugerimos ao Consulente a leitura dos excelentes e elucidativos pareceres proferidos pelo nosso sábio Decano, Dr. Claudio Felippe Zalaf, sobre escritórios estrangeiros, à disposição no site da OAB/SP, tópico Tribunal de Ética Profissional, bastando digitar “escritórios estrangeiros”.

Lamentavelmente, o atual Código de Ética, que pouco alterou o anterior, suprimiu importante dispositivo contido no artigo 47, de seguinte teor:

“A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.”

Em suma, o mesmo consagrava a chamada competência residual, ou seja, inexistindo normatização, cabia ao Tribunal de Ética ou ao Conselho Federal, manifestação a respeito.

De qualquer forma, resta-nos, nesta linha, fazer uso da interpretação histórica, adotando a previsão anteriormente existente, ora citada, e silente no atual, além de outras normas correlatas, conhecer parcialmente da consulta.

Com efeito, no plano restrito do Tribunal de Ética ou Tribunal Deontológico, temos no artigo 134 c.c. artigo 136, § 3º, I, II, e III do Regimento Interno da OAB/SP o elenco de competência, a qual poderia ser sumulada nos seguintes conceitos: responder consultas, em tese, orientando e aconselhando a respeito da ética profissional.

Em diapasão, o Regimento Interno deste Sodalício, em seus artigos 3º e 4º, detalha as competências e atribuições, vinculando-as à “conduta ética relativamente ao exercício da advocacia...”, “... à matéria de deontologia profissional” (g.n.).

Não bastando, as Resoluções 1/92, 7/95 e 8/96 do Tribunal estabelecem, abreviando, ser atribuição primordial da Turma Deontológica responder, sem propósito disciplinar, consultas sobre ética profissional, direta e pessoalmente pertinente ao advogado, sendo inadmitidas, condutas envolvendo terceiros e de igual forma em situações de casos concretos.

Ademais, adentrando ao mérito, o instituto da inscrição suplementar e suas consequências, ainda que “prima facie” não possa ser considerado norma ética, pois inserido em lei federal, como o é o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, o artigo 1º do Código de Ética, exige para o exercício da advocacia, conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto e dispositivos correlatos. (g.n.)

Em acréscimo, o artigo 33 do Estatuto, tem o condão de tornar o Código de Ética, não apenas um “codex” de princípios, mas revestindo-o com força de lei.

A conclusão a ser extraída é que também as normas estatutárias, tal qual as éticas, em caso de dúvidas quanto seu conteúdo e alcance, poderão ser objeto de consulta ao Tribunal Deontológico, como a ocorrer.

Com o advento desta utilíssima ferramenta tecnológica a serviço dos advogados e das partes, que é o processo digital, ora em fase de instalação em todo o país, possibilitando o acesso aos autos e peticionamento à distância, parece-nos de todo razoável e instigante a consulta: se o uso da mesma eliminaria a limitação de 5 (cinco) causas por ano prevista no artigo 10, § 2º do Estatuto, de seguinte teor:

“Art. 10”. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

 § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” (g.n.)

O processo digital ou eletrônico está acolhido no Novo Código de Processo Civil, vigente desde 2015, conquanto nosso Estatuto seja de 1994, existindo entre estes o lapso temporal de 21 anos, comportando realidades distintas.

A solução para este descompasso de realidades deve ser resolvida pela hermenêutica.

Como a lei não pode prever todas as situações, nem mesmo as presentes, quanto mais as futuras, surgem as lacunas na lei mas não no ordenamento jurídico, cabendo ao interprete aplicar a técnica da “integração”, face a inexistência de norma específica, através da analogia e os princípios gerais do direito.

Na espécie, aplicável a analogia, cujo raciocínio consiste em aplicar a um caso não previsto – processo eletrônico e inscrição suplementar – norma que rege outro semelhante – processo físico e inscrição suplementar – contida no artigo 10, § 2º do Estatuto.

Com a limitação fixada em lei pretendeu o legislador, ao contrário do que pensam alguns, não restringir a atuação profissional do advogado, mas, ao contrário, garantir a este a livre escolha de seu domicílio profissional, onde terá a inscrição principal, em uma das unidades da federação, aí incluídos todos os Estados, territórios e Distrito Federal, sendo facultado, entretanto ter quantas inscrições suplementares quiser fora da principal.

Evidente que a inscrição nos quadros da Ordem o habilita a exercer seu labor em todo o Brasil, mas restringindo o número de até 5 (cinco) causas ao ano fora da Seccional da inscrição principal, além, como dito, da suplementar onde acreditar necessário.

O fundamento da limitação deve-se a razões administrativas dentro do órgão de classe – Ordem dos Advogados do Brasil – considerando que o advogado deve escolher a Seccional onde terá sua inscrição principal, ficando sujeito a direitos e deveres perante a mesma, como votar e ser votado, pagar a anuidade, ter os benefícios de órgãos de assistência, como a CAASP, a OAB Prev, ter registrado seus impedimentos, incompatibilidades, responder a procedimentos disciplinares, sujeitar-se à fiscalização, entre tantas outras.

Fixadas as premissas, podemos concluir como diziam os romanos, onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição (“Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio”), portanto prevalece em sua inteireza, mesmo no processo eletrônico, a vigência do artigo 10, § 2º do Estatuto da OAB, até disposição contrária.

Este nosso pensar, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.