E-4.762/2017


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO DO ADVOGADO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELES ADVINDOS APÓS A RENÚNCIA AO MANDATO - PERCEPÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO DESENVOLVIDO - RECOMENDAÇÃO DE SE PROCURAR O ENTENDIMENTO RECÍPROCO OU A CONCILIAÇÃO PERANTE A OAB

Os advogados que renunciam aos mandatos outorgados, conjuntamente ou por substabelecimento, farão jus aos honorários sucumbenciais, calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado até a data da respectiva renúncia. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Turma de Ética Profissional, mediar e conciliar as questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento ou decorrente de sucumbência. Descabe outrossim, ao TED-1, a fixação em tese, ou em concreto, de percentuais sobre honorários advocatícios, ressalvados os casos omissos da tabela de honorários do Conselho Secional. (Precedente: E-3.426/2007).
Proc. E-4.762/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA,  Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 06/12/16, pela Dra. (...), regularmente inscrita nesta Subseção, na qual relata dúvida com relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na hipótese de substabelecimento “sem reservas de poderes” e baixa do cadastro do advogado anterior.

Relata que foi substabelecida em 25/10/15, em uma ação que estava em grau de recurso, havendo decisão em janeiro de 2016. Porém, o autor da ação já havia falecido em 23/05/14. O advogado anterior tinha sido contratado em julho de 2014 pelos herdeiros para que ajuizasse a demanda e também patrocinasse inventário.

Relata ainda problemas na condução dos processos pelo advogado anterior que levaram à sua contratação pelos herdeiros e a outorga dos substabelecimentos “sem reservas de poderes” em ambos os processos.

Esclarece que na fase de cumprimento de sentença o advogado substabelecente requereu a expedição de guia em nome próprio, o que foi deferido pelo juízo.

Ao final da narrativa, questiona se o advogado substabelecente (sem reservas de poderes) que peticionou pedindo sua baixa na condução do processo tem direito a totalidade dos honorários sucumbenciais.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e também que envolvam terceiros.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente no presente caso que trata de questão fundamental ao exercício da advocacia, ou seja, o recebimento de honorários, motivo pelo qual, embora recaia sobre situação real da consulente, interessando a classe dos advogados, a resposta em tese será dada, nos termos do que dispõe o artigo 71, I do CED.

A matéria ora em exame já foi objeto de pronunciamento dessa I. Corte no julgamento dos processos E-2.569/02, 3.689/2008, 3.826/2009 e 3.475/07, entre outros:

E-2.569/02 – HONORÁRIOS – COMPETÊNCIA DO TED PARA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR CASO CONCRETO – Quando dúvidas e pendências entre advogados, ou partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência, decorrem de caso concreto, a competência deste Sodalício é a de mediar e conciliar as partes. A emissão de parecer, com declaração de direitos à respectiva verba honorária de sucumbência, caracteriza fato concreto que obsta a atividade deste Tribunal. Feita a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (art. 50, IV, do CED), restará às partes a discussão judicial.  V.U., em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-3.689/2008 – HONORÁRIOS – COMPETÊNCIA DO TED PARA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR CASO CONCRETO. Quando dúvidas e pendências entre advogados, ou partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência, decorrem de caso concreto, a competência deste Sodalício é a de mediar e conciliar as partes. A emissão de parecer, com declaração de direitos à respectiva verba honorária de sucumbência, caracteriza fato concreto que obsta a atividade deste Tribunal. Feita a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (art. 50, IV, do CED), restará às partes a discussão judicial. V.U., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E-3.826/2009 - MANDATO – REVOGAÇÃO PELO MANDANTE COM SOLICITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PARA NOVO ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO SUBSTABELECENTE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E O SUBSTABELECIMENTO –  HONORÁRIOS – FALTA DE ACORDO ENTRE O SUBSTABELECENTE E O SUBSTABELECIDO – APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, ALÍNEA “b” DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – NÃO OBTENDO ÊXITO NESSA MEDIAÇÃO, O CAMINHO SERÁ A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – QUESTÕES SOBRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Tendo o cliente revogado expressamente o mandato e determinado o substabelecimento para um advogado específico, não necessita o antigo advogado esperar que o novo junte o substabelecimento aos autos. Para encerrar suas obrigações no processo, pode juntar diretamente nele, por petição, cópia do documento de revogação do mandato e o substabelecimento para o advogado indicado pelo ex-cliente no documento de revogação. Se não chegar a acordo com o advogado substabelecido sobre a partilha dos honorários sucumbenciais decorrentes das ações cujo patrocínio foi transferido, o substabelecente deve buscar a mediação do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma do art. 50, inciso IV, aliena “b”, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não obtendo êxito na mediação dos honorários proporcionais junto ao TED, o caminho indicado será o uso da ação de arbitramento de honorários, no momento oportuno. As questões sobre direito material ou processual escapam da competência desta Turma Deontológica, devendo ser solucionadas pelo próprio consulente com seus conhecimentos jurídicos. V.U., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

E-3.475/07 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DIREITO DO ADVOGADO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELES ADVINDOS APÓS A RENÚNCIA AO MANDATO – PERCEPÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO DESENVOLVIDO – RECOMENDAÇÃO DE SE PROCURAR O ENTENDIMENTO RECÍPROCO OU A CONCILIAÇÃO PERANTE A OAB. Os advogados que renunciam aos mandatos outorgados, conjuntamente ou por substabelecimento, farão jus aos honorários sucumbenciais, calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado até a data da respectiva renúncia (Precedente: E-. 3441/2007). Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Turma de Ética Profissional – TED-I, mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência (CED, 50, IV, b). Descabe, outrossim, ao TED-I, a fixação em tese ou em concreto de percentuais sobre honorários advocatícios, ressalvados os casos omissos da Tabela de Honorários do Conselho Seccional (Precedente E-3426/2007). Na hipótese de arbitramento judicial, deve o advogado perito ater-se aos critérios fixados no art. 36 do CED (Precedente: E-3445/2007). V.U., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Importante ressaltar que o artigo 23 do Estatuto de Advocacia dispõe sobre a percepção dos honorários de sucumbência:

“Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Assim, visto que a sucumbência somente se verificaria após a data da renúncia do advogado, teria este direito proporcional à sua percepção até aquela data, devendo ser levado em conta os atos processuais até então praticados, já que a consulta se refere a atuação na advocacia contenciosa.

Também é proporcional o critério previsto nas disposições constantes da Tabela de Honorários da OAB, que preconiza, à falta de previsão contratual, sejam os honorários pagos uma parte no início dos trabalhos, outra na fase intermediária e o restante na sua conclusão.

Indaga a consulente sobre o direito total / integral do advogado substabelecente aos honorários arbitrados em relação à verba sucumbencial.

Ocorre que, embora transcorrida a fase de conhecimento e o substabelecimento “sem reservas” tivesse sido outorgado na fase recursal, oportuno ressaltar que a ação foi julgada improcedente em primeira instância, sendo posteriormente revertido o ônus sucumbencial, ou seja, quando substabelecido o processo, havia somente expectativa de êxito do recurso com inversão do ônus sucumbencial e, talvez por esse motivo, o “descuido” dos advogados substabelecente e substabelecida sobre a questão.

Ora, em se tratando de sucumbência, a sua fixação incumbe ao órgão judicial, devendo-se, portanto, aguardar o trânsito em julgado da decisão para se obter o percentual ou montante definitivo, descabendo ao TED-I entrar nesse mérito, limitando-se a apreciar os casos omissos da Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Seccional.

Na hipótese, a questão já foi aparentemente resolvida pelo juízo da causa, pois determinou a expedição de Mandado de Levantamento em favor do advogado substabelecente e referida decisão transitou em julgado.

Recomenda-se que a consulente, primeiramente, busque junto ao advogado envolvido o entendimento mútuo, ou por via da conciliação realizada por este Tribunal, nos termos do disposto no artigo 71, VI, “b” do CED e caso se venha recorrer a uma ação de cobrança, deverá o advogado-perito fixá-los em observância ao disposto no artigo 49 do CED.

É o parecer que submeto aos meus pares.