E-4.763/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS DE ÉTICA DA OAB - INTEGRANTE DE CONSELHO REGIONAL DE PRERROGATIVAS - VEDAÇÃO

O art. 33 do Código de Ética e Disciplina reza que "salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los., como advogado, perante os Tribunais de Ética". Excepciona-se a hipótese dos "dirigentes de Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB", na forma do parágrafo único do referido cânone. Veda-se, assim, ao integrante de Conselho Regional de Prerrogativas, o exercício da Advocacia perante os Tribunais de Ética, subsumindo-se os fatos relatados na consulta à proibição textual do precitado dispositivo legal
Proc. E-4.763/2017 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, na qualidade de integrante do Conselho Regional de Prerrogativas, (...), da OAB/SP, de ímpar relevância, indaga se o exercício do referido cargo ou função teria o condão de proibi-lo de atuar como advogado, dativo ou nomeado, junto ao TED XIV, sem violação do art. 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

A consulta foi endereçada ao ilustre Presidente do aludido e prestigiado Conselho, que direcionou a consulta ao TED I, competente para orientar a respeito de ética profissional.

PARECER - Antes mesmo da vigência do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, esta Turma Deontológica, a respeito de questão análoga, assim se manifestou:

ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS E COMISSÕES DE ÉTICA E DISCIPLINA POR MEMBROS DAS PRÓPRIAS COMISSÕES DISCIPLINARES OU MEMBROS DE COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DAS SUBSEÇÕES – IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração ética e por essa razão devem abster-se de advogar e dar pareceres para quem esteja respondendo processo disciplinar perante essas Comissões Disciplinares ou Tribunais de Ética, uma vez que essa prática induz conclusão de influência indevida, vedação prevista no artigo 2º, inciso VIII letra (a) do CED e consoante determinação contida no Provimento Nº 138/2009 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e Recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo (Proc. E-4.243/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Como se vê da elucidativa ementa, à época, a questão vinha regulada pelo Prov. nº 138/2009 do Conselho Federal da OAB. E, sob a égide daquele regramento, a respeito do cargo de coordenador de Comissão de Prerrogativas Criminais, o TED I assentou que:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA POR COORDENADOR DE COMISSÃO DE PRERROGATIVAS CRIMINAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. O Provimento 138/2009, do Conselho Federal da OAB, veda a atuação de Diretores, Membros Vitalícios e Conselheiros da OAB, dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética, perante qualquer órgão da OAB, em questões abrangidas por sua competência, para defesa ou emissão de parecer em favor de partes interessadas, por definir a prática como utilização de influência indevida. A presunção de influência indevida se aplica a determinados cargos, onde as respectivas funções demandam decisões revestidas de poder de autoridade, as quais, de algum modo, influenciam as orientações dos órgãos da OAB. O cargo de Coordenador da Comissão de Prerrogativas Criminais não consta do Provimento e está despido de poder decisório. Inteligência do artigo 2º, inciso VIII, letra (a), do CED e do Provimento nº 138/2009 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Proc. E-4.447/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do relator Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Todavia, a redação do art. 33 do novo Código de Ética e Disciplina é mais ampla e abrangente e reza que “salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los”.

Excepciona-se a hipótese dos “dirigentes de Seccionais quando atuem nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB”, na forma do parágrafo único do referido cânone.

Portanto, diante da redação supra, tendo o consulente cargo ou função em órgão ou Conselho da OAB, incluído o Conselho Regional de Prerrogativas, instituído pela Portaria nº 395/11 da douta Presidência da OAB SP, não poderá ele advogar perante os Tribunais de Ética, ainda que como dativo.

A premissa menor indicada na consulta (exercício de cargo ou função em órgãos da OAB ou assento em seus Conselhos) se subsume à proibição contida na premissa maior consistente no supracitado dispositivo do regramento ético vigente.

Portanto, veda-se ao integrante do Conselho de Prerrogativas, cuja essencialidade e relevância para a advocacia são ímpares, atuar, como advogado, perante os Tribunais de Ética.

É o parecer.