E-4.765/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CÔNJUGES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTAM CLIENTES ADVERSÁRIOS - POSSIBILIDADE - ELEVADO RISCO DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO PROFISSIONAL - NÃO RECOMENDÁVEL - PRUDENTE A CIENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES - OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO PROFISSIONAL É PERPETUA

Cônjuges não cometem infração ética pelo simples fato de comporem sociedades de advogados adversárias em ações ou causas. Da mesma forma considera-se arriscado, mas possível a atuação de cônjuges representando clientes adversários. Obrigatório que os clientes sejam informados da situação e concordem com o patrocínio.
Proc. E-4.765/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...) inscrito na OAB SP sob o número (...), relatando que não é raro marido e mulher abrirem Sociedade de Advogados juntos ou separados.

O consulente pretende a manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de haver ou não infração ética na hipótese de marido e mulher (Sociedade de Advogados diversos e independentes) patrocinarem causas (ações trabalhistas) de clientes adversários.

PARECER - Conforme dispõe o artigo 71, II do novo Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3, inciso I do Regimento Interno da Secional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

Inicialmente esclareço que não entendo relevante a área de atuação para responder, em tese, a presente consulta. Assim, para que a resposta seja estritamente em tese, deixarei de abordar a área especifica de atuação.

Entendo que o simples fato de marido e mulher comporem quadro de sócios em sociedade de advogados adversos, que patrocinam causas por clientes adversários, não constitui infração ética. Vou além. Entendo que é possível cônjuges figurarem como advogados em um mesmo processo ou assunto por partes adversárias.

Contudo, é necessário o cuidado, principalmente, para que seja preservado o dever (e direito) de sigilo profissional.

Este relator entende que o sigilo profissional é um dos deveres mais importantes do advogado. O sigilo profissional deve ser guardado perenemente pelo advogado. Constitui ato antiético a utilização de informações recebidas por clientes. Vejamos uma decisão dessa Turma Deontológica.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER A ORIENTAÇÃO GERAL, COMPORTANDO EXCEPCIONALIDADE. Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica, da arte e oficio da Advocacia, mas também e principalmente a confiança e lealdade. O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade, mas não apenas isto. Deve ainda o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional do que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído. Exegese dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, art. 34, IV do Estatuto e Resolução 17/2000, Processo E-4.109/2012 entre outros precedentes. Proc. E-4.402/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Recomendo o extremo cuidado na atuação dos cônjuges em um mesmo processo ou causa. Faço essa recomendação em razão do risco de utilização de informações protegidas pelo sigilo profissional. Parece-me comum a existência de discussão jurídica entre cônjuges advogados, mesmo que de forma recreativa e por interesse intelectual. Encontra-se o risco da verificação de infração ética. No meu entender cônjuge que revela informações obtidas no exercício da profissão (protegido pelo sigilo profissional) para outrem (cônjuge ou não) incorre em infração ética.

Entendo que a resposta desse Tribunal Deontológico não pode presumir fraude ou deslealdade.

Dessa forma, entendo que cônjuges não cometem infração ética pelo simples fato de comporem sociedades de advogados adversárias em ações ou causas. Da mesma forma, entendo arriscado, mas possível, a atuação de cônjuges representando clientes adversários. Entendo que é obrigação dos advogados informarem os clientes dessa situação e obter a concordância quanto ao patrocínio.

É o meu parecer.