E-4.767/2017


PROCESSO DISCIPLINAR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO - REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE CONTRA ADVOGADO QUE DIZ DESCONHECER - DENÚNCIA DE USO DE AGENCIADOR (PAQUEIRO) PARA ANGARIAR CAUSAS E CLIENTES - SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORA DOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR, MAS A ELE VINCULADO - IMPOSSIBILIDADE FACE AO SIGILO.

A tramitação judicial, salvo exceções, é pública bastando acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabe à Subseção da OAB envolver-se no conflito instalado em diversas esferas, policial e civil, restando dar prosseguimento à Representação Disciplinar interposta. Toda e qualquer informação sobre fatos e pessoas relacionadas à Representação Disciplinar tramita em sigilo, conforme dispõe o artigo 72 do Estatuto, somente tendo acesso a elas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente, "in casu", membros da Comissão de Ética e Disciplina ou Turmas Disciplinares. Entendemos que, nesta exclusiva situação, o advogado Representado, em sua defesa perante o Judiciário ou nos autos do Inquérito Policial, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater; entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado "Segredo de Justiça", ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é lei federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos "erga omnes". A solicitação de cópias, observadas as recomendações de sigilo, deverão ser feitas à Comissão ou Turma Disciplinar onde a instrução corre e não à Presidência da Subseção. Exegese dos artigos 34, III e IV, 61, I e II, 72, § 2º do Estatuto, artigos 115 e 15 do Regulamento Geral, artigos 144, "d" do Regimento Interno da OAB/SP e precedentes: E-4.113/2012, E-4.470/2015 e E-4.740/2016
Proc. E-4.767/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Presidente de Subseção da OAB busca orientação deontológica expondo que:

1 – Cliente de advogado compareceu a Subseção interpondo Representação Disciplinar contra o mesmo e mais duas colegas do escritório;

2 – A Representação Disciplinar, datada de 27 de outubro de 2016, fundamenta-se nas hipóteses do artigo 34, III e IV do Estatuto, ou seja, utilização de agenciador de causas (paqueiro) e angariar causas e clientes por intermédio de terceiros.

3 – Diz a Representante que foi procurada por uma pessoa que se intitulava advogado, mas que depois ficou sabendo que a causa estava com outro advogado, conforme Boletim de Ocorrência datado de 1 de novembro de 2016;

4 – A Presidência da Subseção, por meio de apuração administrativa, em suas palavras “... aferiu-se que não são verdadeiros os dizeres de (...) que na Casa do Advogado, por qualquer pessoa que seja, tão menos por membros componentes da Comissão de Ética e Disciplina, foram tratadas questões de mérito inerentes ao processo X do Juizado Especial Civil da Comarca Y, pois, no ato de lavratura da representação ético-disciplinar, não estava “sub judice” apropriação indébita de valores obtidos por meio judicial, mas sim captação de causa por interposta pessoa que se passou por advogado”. (fls.)

Por fim indaga o ilustre Presidente se as informações acima podem ser apresentadas em resposta ao Dr. (...), representado, porque, embora seja ele querelado no processo ético-disciplinar, fez solicitação de conteúdo sigiloso fora dos autos baseado em declarações unilaterais prestada pela representante no B.O. junto à Delegacia de Polícia local.

Este o relatório.

PARECER - Apesar de tratar-se de situação fática concreta, envolvendo Representação Disciplinar, Boletim de Ocorrência e Procedimento Administrativo interno solicitado junto a Subseção, conhecemos da consulta pois a indagação final, “... solicitação de conteúdo sigiloso fora dos autos...” é de cunho deontológico, cabendo conhecimento e resposta, principalmente sendo proveniente de Presidência de Subsecional da OAB.

Por primeiro insta registrar que o acesso à tramitação judicial é público, bastando utilizar-se do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo inclusive o procedimento do caso em epígrafe, Indenização por Dano Moral, junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, lá esta na forma digital, com todas as informações, a quem quiser delas tomar conhecimento.

Ademais o próprio Presidente da Subseção, em procedimento administrativo concluiu as informações não partiram “... de qualquer pessoa que seja, tão menos por membros componentes da Comissão de Ética e Disciplina...”.

Considerando a existência de dois expedientes ainda em trâmite, a saber, o procedimento ético-disciplinar visando clarificar esta malfadada denúncia de utilização de agenciador de causas e/ou angariar causas e clientes por intermédio de terceiros, ou seja, uso de “paqueiros”, bem como Boletim de Ocorrência, aliás, juntado pelo próprio advogado representado, deverá o interessado fazer uso de seu inafastável direito de defesa em ambos, requerendo e produzindo todas as provas que entender necessárias.

Descabe à Subseção envolver-se no conflito instalado, pois no plano de sua competência fez o que deveria fazer, atendendo ao artigo 61, I e II do Estatuto c.c. artigo 115 e 15 do Regulamento Geral do Estatuto, recebendo a Representação Disciplinar e determinando, com fulcro nos artigos 55 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, a instrução processual.

Toda e qualquer informação sobre fatos e pessoas relacionada à Representação Disciplinar tramita em sigilo, conforme dispõe o artigo 72 do Estatuto, somente tendo acesso a elas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente, “in casu”, membros da Comissão de Ética e Disciplina ou Turmas Disciplinares.

Em rigoroso diapasão, como já nos posicionamos no processo E-4.113/2012, dispõe o artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, que à Secretaria das Turmas Disciplinares caberá:

“Providenciar para que haja absoluto sigilo nos trabalhos das Turmas, especialmente no que diz respeito a processos disciplinares. A estes só terão acessos às partes, seus procuradores constituídos, membros do Tribunal de Ética e a autoridade judiciária competente”.

Concluído o procedimento após esgotadas as vias recursais, se o caso, cessa a regra do sigilo, cabendo a Ordem dos Advogados tornar pública a pena tratando-se de hipótese de suspensão ou exclusão, pois a de censura e multa não são contempladas com a divulgação,  permanecendo “interna corporis”.

Enfim, deflui daí a obrigatoriedade do sigilo até o trânsito em julgado do processo disciplinar.

Poderá o interessado, como é direito das partes e seus patronos, ter acesso aos autos ainda em tramitação e deles extrair cópias, prevalecendo o sigilo de não divulgá-los a terceiros, aí incluído o próprio Poder Judiciário.

Havendo quebra do sigilo pela parte Representante, está poderá responder no campo do direito positivo pelo dano que causar, considerando que à Ordem descabe punir os não advogados.

Entendemos que nesta exclusiva situação o advogado Representado, em sua defesa perante o Judiciário ou nos autos do Inquérito Policial, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater; entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado “Segredo de Justiça”, ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é Lei Federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos “erga omnes”.

Ilustrando o parecer e fazendo parte integrante do mesmo apresentamos as ementas exemplificativas de processo do Tribunal de Ética da OAB/SP.

“PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO - UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - LIMITES E CAUTELAS INCIDENTES - TIPIFICAÇÃO DISCIPLINAR E PENALIDADE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES E NÃO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO. A regra geral é do sigilo tanto para OAB, o advogado representado, bem como as partes e seus patronos, salvo transitado em julgado o procedimento disciplinar. Determinando o Poder Judiciário à Ordem apresentação de cópias ou informações sobre a tramitação do processo disciplinar deve ser o mesmo apresentado juntamente com o pedido de "Segredo de Justiça" ou que ao menos seja certificado nos autos estar o mesmo sob guarda do Ofício, com acesso limitado às partes e seus patronos. Como é direito das partes e seus patronos terem acesso aos autos ainda em tramitação e deles extrair cópias, prevalece o sigilo de não divulgá-las a terceiros, aí incluído o próprio Poder Judiciário. Havendo quebra do sigilo pela parte Representante, a mesma poderá responder no campo do direito positivo pelo dano que causar, considerando que à Ordem descabe punir os não advogados. Entendemos que nesta exclusiva situação o advogado Representado, em sua defesa, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater; entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado "Segredo de Justiça", ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é lei federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos "erga omnes". Exegese do artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, e precedentes deste Sodalício, processos nºs. E-3.429/2007, E-3.868/2010, entre outros. Proc. E-4.113/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO DISCIPLINAR ENVOLVENDO O CONSULENTE – EXTENSÃO O SIGILO PARA ALÉM DO TRAMITE PROCESSUAL DEVIDO A INTENÇÃO DO CONSULENTE DE AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS EM FACE DO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO. A colenda Turma de Ética Profissional entende que há possibilidade de extração de cópia do processo disciplinar instaurado em face do consulente para posterior ajuizamento de ação de indenização a titulo de danos em face do responsável pela representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina, desde que o consulente, ao extrair cópia dos autos para posterior juntada de referida copia à ação de indenização, solicite ao magistrado a tramitação do processo em segredo de justiça. Tal solicitação deve ser realizada em decorrência de extensão do caráter sigiloso do processo disciplinar aos autos da ação futuramente ajuizada pelo consulente, para que, assim, as informações obtidas no decorrer do processo disciplinar fiquem restritas aos membros da colenda Turma de Ética e Disciplina, ao consulente, ao responsável pela representação perante este Egrégio Tribunal e ao Magistrado que apreciará a ação de indenização, nos termos do artigo 72, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-4.470/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“PROCESSO DISCIPLINAR – EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA USO EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO – UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REPRESENTADO – PROCESSO DISCIPLINAR JULGADO IMPROCEDENTE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – REPRESENTANTE NÃO ADVOGADO – POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 72, §2º da lei 8.906/94 (EOAB), o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término. Em se tratando de processo disciplinar movido por servidor público contra advogado, julgado improcedente com decisão transitada em julgado, o principal prejudicado na divulgação de cópias do processo seria o próprio representado. Assim, considerando que ele próprio pretende se utilizar das cópias do processo que integrou, em tese, não incorreria em infração ética, sendo permitida sua utilização em processo judicial ou administrativo a ser movido contra o representante. E-4.740/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Em suma e ultimando, o advogado representado, observadas as recomendações de sigilo acima expostas, poderá solicitar cópias das peças que compõe a Representação Disciplinar, não à Presidência da Subseção, mas à Comissão ou Turma Disciplinar onde a instrução ocorre, com as limitações de uso fora da mesma.

Este nosso pensar, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.