E-4.768/2017


LIDE TEMERÁRIA - AÇÃO PRÓPRIA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À ÉTICA PROFISSIONAL - PREVISÃO LEGAL.

O parágrafo único do art. 32, do EAOAB prevê, expressamente, que em caso de lide temerária o advogado será solidariamente responsável com seu cliente pelos danos causados à parte contrária desde que coligado com este, cuja apuração será em ação própria, a de responsabilidade civil perante a justiça comum e a infração ética profissional perante o Tribunal de Ética e Disciplina por uma de suas Turmas Disciplinares. Assim, por expressa previsão legal, é possível que advogado e cliente sejam corréus em ação civil e o advogado em ação ético disciplinar em caso de lide temerária.
Proc. E-4.768/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob nº (...), apresenta consulta sobre a interpretação do art. 32 do Estatuto da Advocacia e a OAB, da expressão “ação própria”, apresentando os questionamentos:

“1 Significa uma ação que deva ser instaurada perante o Tribunal de Ética da OAB ou uma ação que deva ser instaurada perante o Poder Judiciário”?

2. -Quais as consequências para o advogado que eventualmente venha a propor “ação própria” em órgão diverso do disposto no art. 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)?

3. - A inobservância do art. 32 da Lei 8.906/94 no sentido de propositura de “ação própria” em órgão diverso pode acarretar nulidade processual, além de violação de dispositivo legal?

A consulta deve ser conhecida eis que preenchidas as condições de admissibilidade nos termos do art. 3 do Regimento Interno do TED I e disposições aplicáveis, eis que sua análise por este Sodalício será de apreciação no aspecto ético.

PARECER – Primeiramente, cumpre esclarecer à consulente que devemos analisar a interpretação do que seja lide temerária, que é quando o advogado coligar-se com o cliente para lesar a parte contrária, sendo solidariamente responsável pelos danos que causar; nesse sentido é a doutrina de Paulo Lobo, “in comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB” 5ª edição de 2009, págs. 188/189, que descreve “A lide temerária funciona como meio indevido de pressão e intimidação, estando destituída de qualquer fundamentação legal abusiva do acesso à justiça, para fins impróprios ou ilícitos. A lide temerária, no entanto não se presume...” e continua “Para responsabilizar o advogado é imprescindível a prova do dolo”

Assim, presentes as condições de que existiu uma lide temerária é que houve a prova do dolo, a parte prejudicada pode valer-se dos seus direitos e uma das ações é a de responsabilidade civil perante um dos órgãos judiciais. Na mesma obra citada, encontramos a lição no sentido que “caracterizando-se a lide temerária, pode a parte prejudicada, ingressar em juízo com a ação própria de responsabilidade civil contra o advogado que, coligado com o seu cliente, causou-lhe danos materiais ou morais, ante a evidência do dolo. A competência para a ação própria de responsabilidade civil  é a justiça comum”

Por outro lado, no entendimento do STJ é que a relação do advogado autônomo com o cliente é uma relação de consumo, quando exerce a sua profissão e, portanto, é um fornecedor de serviços, sujeito à legislação de tutela do consumidor (Resp. 364.168 – SE publicado no DJU, 21 jun.2004).

Dessa forma, pode a parte que se sentir lesada e obtiver uma sentença que sofreu prejuízos em face de comprovação da lide temerária e que houve dolo, propor a ação de responsabilidade civil contra o advogado, na justiça comum.

O CED prevê que é uma infração gravíssima a propositura de uma lide temerária; não é a perda da ação, por decisão judicial, que vai implicar a responsabilidade civil do advogado, eis que se faz necessário um exame do aspecto ético profissional, quanto ao exame da conduta do advogado e sua responsabilidade perante a lide proposta e essa responsabilidade ética só cabe ao Tribunal de Ética de Disciplina examinar, através de uma ação própria, com direito a ampla defesa e respeitado o principio do contraditório.

Assim, a expressão ação própria, tanto pode ser proposta no âmbito da justiça comum, a fim de apurar a eventual responsabilidade civil pela lide temerária, ou no âmbito disciplinar, com ação própria perante o Tribunal de Ética e Disciplina, para o exame do aspecto ético por uma das suas Turmas Disciplinares, razão pela qual, diante dessa presunção, não há nenhuma nulidade processual ou violação de dispositivo legal. 

Este é o meu voto, que submeto a apreciação dos meus pares.