E-4.772/2017


LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO CONHECIMENTO.

Não compete ao Tribunal Deontológico manifestar-se, oficialmente, acerca de dúvidas ou esclarecimentos sobre previsões editalícias, ainda que essas dúvidas sejam relacionadas à licitação para contratação de sociedade de advogados. O fato de um edital exigir a capacitação técnica da sociedade de advogados que se pretende contratar, e não de seus sócios, por si só, não implica em qualquer questão de cunho ético disciplinar deontológico. Compete ao Tribunal Deontológico, única e exclusivamente, orientar e aconselhar, estritamente, sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. O Tribunal de Ética também não tem legitimidade para responder às dúvidas de licitantes. Compete à comissão de licitação, ou a quem de direito que o edital preveja, assim proceder. A contratação de sociedade de advogados, seja no âmbito público, por meio de licitação disciplinada pela Lei n. º 8666 de 1993, seja no âmbito privado, através de procedimentos de tomada de preços que visem alcançar a melhor contratação por parte do futuro cliente, é procedimento muito comum em nosso meio, contudo de responsabilidade daquele que a promove. Portanto, se um edital previr exigências em desacordo com a lei, caberá aos órgãos de controle ou qualquer outro legitimado, adotar as providências cabíveis, seja na esfera administrativa, seja na judicial.
Proc. E-4.772/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta submetida a essa Colenda Turma Deontológica pelo (...) da OAB/SP.

A consulta tem como origem mensagem eletrônica encaminhada pelo advogado (...), assessor jurídico da (...), ao Ilustre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

A (...) publicou edital de licitação para contratação de sociedade de advogados. Segundo informa o assessor jurídico da (...), um dos licitantes (sociedade de advogados), teria apresentado o seguinte questionamento acerca da letra “a” do item 17.1.4 – qualificação técnica do edital:

“17.1.4 – Qualificação técnica

a) Declarações ou atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a atuação da sociedade de advogados em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade de processos com a mesmas características das ações que compõem o lote de interesse. ”

Questionamento:

“para fins de qualificação técnica em relação à habilitação, é correto o entendimento no sentido de que os atestados e declarações previstos na alínea “a” do item 17.1.4 do Edital em referência possam ser emitidos em nome dos sócios do escritório, tendo que é vedado o caráter mercantilista da advocacia e, por serem sociedades simples (não empresárias) as pessoas dos seus sócios se confundem com a própria sociedade?”

O Sr. Assessor jurídico, por entender de maneira diferente do questionamento apresentado, pretende “esclarecimento oficial a respeito do assunto de forma a não restar prejudicado licitantes e licitadora e os destinatários dos serviços que serão prestados”.

PARECER - Com todo o respeito ao nobre assessor jurídico da (...), não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto ou questões atinentes à matéria de direito alheias à ética profissional da advocacia.

Não compete a esse E. Tribunal, salvo melhor juízo, manifestar-se oficialmente acerca de dúvidas ou esclarecimentos sobre previsões editalícia, ainda que essas dúvidas sejam relacionadas à licitação para contratação de sociedade de advogados.

A exigência das declarações ou atestados constantes na cláusula descrita na consulta não tem componente ético disciplinar a ser avaliada, em tese, por esta Colenda Turma. Ou seja, um edital exigir a capacitação técnica da sociedade de advogados que se pretende contratar, e não de seus sócios, por si só, não implica em qualquer questão de cunho ético disciplinar.

Compete a esse E. Tribunal Deontológico, única e exclusivamente, orientar e aconselhar estritamente sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Logo, esse C. Tribunal não tem como escopo atestar a validade desta ou daquela cláusula do edital de licitação; frisa-se, ainda que seja o edital, edital para a contratação de sociedade de advogados. E mais. Esse Colegiado não tem legitimidade para responder às dúvidas de licitantes. Compete à comissão de licitação ou a quem de direito que o edital preveja assim proceder.

A contratação de sociedade de advogados seja no âmbito público, por meio de licitação disciplina pela Lei n. º 8666 de 1993, seja no âmbito privado, através de procedimentos de tomada de preços que visem alcançar a melhor contratação por parte do futuro cliente, é procedimento muito comum em nosso meio, contudo de responsabilidade daquele que o promove - “futuro cliente”. O procedimento deverá ser disciplinado pela legislação aplicável.

As normas que regulam as questões éticas e disciplinares se aplicam ao exercício e prática da advocacia. Portanto, se um edital previr exigências em desacordo com a lei, caberá aos órgãos de controle ou qualquer outro legitimado, adotar as providências cabíveis, seja na esfera administrativa, seja na judicial.

Instado, haverá esse E. Tribunal de se manifestar, única e exclusivamente, se e quando houver questão ética disciplinar deontológica envolvida, o que, com todo o acatamento, não ocorre na presente consulta.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.