E-4.778/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS A OUTRO PROFISSIONAL QUANDO JÁ DESENVOLVIDA PARTE CONSIDERÁVEL DO PATROCÍNIO DA CAUSA PELO ADVOGADO - DÚVIDA QUANTO AO SOPESAMENTO DO TEMPO, DA QUANTIDADE DE PEÇAS E DAS INSTÂNCIAS EM QUE DEFENDIDO O CASO - CONCRETUDE QUE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Embora não se possa conhecer da consulta, releva observar que sempre se recomenda ao advogado que celebre contrato escrito, disciplinando, entre outras coisas, os honorários devidos em caso de substabelecimento sem reservas. Inexistente contrato escrito, sobrará ao profissional tão somente a via da ação de arbitramento judicial. Em qualquer hipótese, há que se guiar o advogado, na difícil tarefa de fixar seus honorários, nos princípios soberanos da moderação e da proporcionalidade. Art. 22, §§2º e 3º do EAOAB e arts. 48, § 6º, e 49 do CED.
Proc. E-4.778/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Indaga a consulente sobre como se deve aplicar o princípio da proporcionalidade em caso de divisão de honorários entre mais de um advogado, bem como de que maneira devem ser sopesados os fatores tempo, quantidade de peças e diferentes instâncias em que se processou o trabalho advocatício.

Para tanto, vale-se de longo relato trazido a título de exemplo, mas que claramente retirado de caso concreto por ela mesma vivida,

PARECER - A consulta, uma vez reduzida à sua expressão mais simples, mostra-se de tal modo genérica e abstrata que dificilmente se conseguiria respondê-la a contento. Indo-se mais além na sua análise, contudo, depreende-se muito claramente que ela se presta tão somente a emoldurar caso concreto, induvidosamente ocorrido com a consulente, mas por ela trazido a título de mero “exemplo”.

A concretude da consulta, portanto, impede que ela seja conhecida, consoante remansosa e reiteradamente consignado nos pareceres desta Turma Deontológica. Por todos os outros, transcreva-se parecer cuja relatoria coube ao ilustre Dr. Antonio Gambelli:

E-4.161/2012 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASO CONCRETO – PARECER SOBRE QUESTÕES DE DIREITO POSITIVO. Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, também conhecida como Turma de Ética Profissional, a primeira Turma de Deontologia responde as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma de Ética Profissional não responde consultas sobre casos concretos e não emite parecer sobre questões de direito positivo. V.U., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ainda assim, tão somente com propósitos didáticos e a fim de não deixar sem resposta a consulente que confiou nesta Turma Deontológica para expor a dúvida que a atormenta, passo a apresentar considerações absolutamente em tese a respeito da fixação de honorários.

Primeiramente, convém frisar que a matéria especificamente concernente ao ajuste de honorários entre advogado e cliente é matéria estranha à competência do Tribunal de Ética, como muito bem consignado pelo ilustre Relator Dr. Fábio Kalil Vilela Leite em brilhante artigo sobre o tema:

“(...) é vedado ao Tribunal de Ética interferir no ajuste de honorários entre o advogado e seu cliente, por refugir à sua competência e, noutro polo, (...) por tratar-se de atribuição do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho”, conforme processo E-3.214/20051, relatado pelo iminente Dr. Carlos José Santos da Silva (...)”.2

De todo modo, é de se esperar (ao menos é sempre assim recomendado) que o advogado assine contrato escrito com o cliente, no qual deverá estipular quanto serão os honorários devidos em caso de substabelecimento da ação para outro profissional. Nessa cláusula, naturalmente, caberá ao profissional escalonar esse valor à luz do tempo trabalhado, das petições apresentadas etc. Não o fazendo, não lhe restará outra alternativa senão a propositura da ação de arbitramento, como preceituado no Estatuto da OAB, mais precisamente no seu art.  22, §§2º e 3º do EAOAB:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Por fim, em qualquer hipótese, como rezam os arts. 48, § 6º e 49 do Código de Ética, compete ao advogado sempre alçar os princípios da moderação e da proporcionalidade como os dois pilares-mestre da difícil arte da contratação de honorários:

“Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética3 pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados têm à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso à justiça”.4

São estas, assim, as considerações que apresento aos mais ilustres pares, muito embora formalmente não conheça da consulta.

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1 LEITE, Fábio Kalil Vilela. Honorários Advocatícios – Um Embate Permanente. Ética Aplicada à Advocacia. 21ª ed. São Paulo: FVLACJ, 2009, p. 84.

3 Artigos do CED revogado correspondentes aos mencionados arts. 48, § 6º, e 49 do diploma em vigor.

4 Op. Cit., p. 92.