E-4.784/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EX-PROCURADOR - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE.

A situação vivenciada por um ex-procurador que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica, das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretende advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-procurador exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cago público, ainda que não propriamente relativa à esfera jurídica ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como procurador ou se exercendo outras atividades, o ex-procurador estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Assim, por exemplo, dificilmente um ex-procurador que atuou representando o interesse de um ente público, por exemplo, no departamento contencioso, terá condições éticas e atenderá aos requisitos acima elencados para patrocinar demandas contra esse mesmo órgão, diante do conhecimento e posse de todas as facetas de defesa e documentos que a administração possuía ou possui. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-procurador condições ética de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer, ou ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento.
Proc. E-4.784/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...). O nobre Consulente informa ter exercido o cargo de Procurador do Município de (...), através de concurso público, tendo sido demitido em 06.06.2016.

Esclarece que, durante o período em que trabalhou para a Municipalidade, não exerceu a advocacia na Secretaria de Assuntos Jurídicos, tendo sido “emprestado/realocado” para a Câmara Municipal de (...) e, posteriormente, à Secretaria de Esportes e Lazer, onde permaneceu até o seu desligamento.

Informa que, por força de legislação municipal, deveria ter sido lotado unicamente na Secretaria de Assuntos Jurídicos e que “não realizou quaisquer atividades inerentes ao Cargo de Procurador Municipal em favor da Prefeitura Municipal de (...), ou seja, não apresentou qualquer defesa; ingressou com qualquer demanda judicial, realizou audiência, etc.”

Ao final, questiona se tem algum impedimento legal ao exercício da advocacia em face da Prefeitura Municipal de (...). Anexou à consulta, cópia da portaria GP n.º 4.742 de 2016, por meio da qual foi demitido. Conforme consta no referido documento, a demissão ocorreu “por violação aos deveres de honestidade e lealdade à Administração, configurando improbidade administrativa art.11, “caput” da Lei 8.429/92, e pela prática de condutas proibidas descritas no artigo 186, incisos I e III do Estatuto Funcional, aos termos dos artigos 194, IV e 198, II, alíneas “a” e “b”, todos da Lei Complementar n.º 08, de 16 de julho de 1991.”

PARECER - A consulta envolve situação concreta vivenciada pelo Consulente. Não cabe a esse E. Tribunal analisar caso concreto, muito menos se posicionar a respeito da relação havida entre cliente e o advogado, ou no caso, o procurador concursado e o município que representava. Além do que, as situações que justificaram a narrada demissão ou a eventual inadequação à legislação municipal por parte dos envolvidos não há de ser apurada ou analisada nessa esfera Deontológica.

Contudo, embora a consulta envolva uma situação concreta vivenciada pelo Consulente, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta e respondê-la em tese.

Esse parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: ex-procurador de município pode advogar contra esse mesmo município após rompimento de seu vínculo? Para fins de definição de eventual impedimento, faz-se necessário considerar as atividades efetivamente prestadas pelo procurador?

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferido por esse E. Tribunal não possa ser utilizado como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pela Consulente.

A situação vivenciada por um ex-procurador que pretenda advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretende advogar contra ex-cliente ou ex-empregador.

O assunto abordado na consulta não é novo e já há posicionamento sedimentado no sentido que “Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. (...), a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 (Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF (grifo nosso)

Nessa mesma linha, precedente E-4.515/2015 - v.m., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Quanto à indiferença com relação ao critério tempo para o impedimento ético, esse E. Tribunal também já teve a oportunidade de se manifestar em outras oportunidades:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos. Obedecidos esses limites éticos, não é necessário aguardar qualquer prazo para advogar contra ex-cliente. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010, E-3.918/2010 E E-4.109/2012 (Proc. E-4.187/2012 - v.m., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - com declaração de voto parcialmente divergente do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA) (grifo nosso)

Ou seja, respondendo objetivamente à consulta formulada, insta esclarecer que sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-procurador exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21.

No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações.

A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo.

Para fins de atividade de um ex-funcionário público, entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa à esfera jurídica ou judicial especificamente.

Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como procurador ou se exercendo outras atividades administrativas, o ex-procurador estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha qualquer espécie de participação ou conhecimento. Nesse sentido, vale destacar o quanto já deliberado por esse E. Tribunal:

PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA EX-EMPREGADORA – NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO – POSSÍVEIS CLIENTES SUBORDINADOS AO ADVOGADO, MESMO QUANDO NO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU SEGREDOS – IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de não ter havido prestação de serviços advocatícios até o seu desligamento, nem exercido função que propiciasse o acesso a dados privilegiados da empregadora, em princípio, não se vislumbra impedimento. Estará o advogado, todavia, incompatibilizado de prestar serviços aos outros empregados da ex-empregadora se, em razão do cargo ou função que tenha exercido, tenha tido acesso a dados e eventuais segredos. Sendo os possíveis clientes antigos funcionários da empresa, subordinados a ele, agora advogado, mesmo que noutra função, a possibilidade de conhecer segredos não acessíveis a esses funcionários se estabelece, caracterizando potencial violação ao sigilo imposto pelo CED e ao EAOAB, seja em relação a segredos ou a potencial captação privilegiada de clientela, com as sanções e penalidades pertinentes. Recomenda-se a não aceitação de causas nestas circunstâncias. Proc. E-4.028/2011 - v.m., em 15/07/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, por exemplo, dificilmente um ex-procurador que atuou representando o interesse de um ente público, por exemplo, no departamento contencioso, terá condições éticas e atenderá aos requisitos acima elencados para patrocinar demandas judiciais contra esse mesmo órgão, diante do conhecimento e posse de todas as facetas de defesa e documentos que a administração possuía ou possui.

Do mesmo modo, a título exemplificativo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-procurador condições ética de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer, ou ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.