E-4.786/2017


ADVOCACIA PÚBLICA - PROCURADOR MUNICIPAL - PATROCÍNIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO - SUPERVENIENTE ELEIÇÃO DESTA PESSOA NOVAMENTE PARA PREFEITO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES.

Tendo o procurador municipal independência técnica funcional, no âmbito de sua advocacia pública, não está impedido de continuar patrocinando ação (improbidade administrativa) proposta contra ex-Prefeito que, no curso do processo, é novamente eleito Prefeito. Não há que se confundir a pessoa física do Prefeito com o Município, que é a pessoa jurídica de direito público, nem tampouco a personalidade do governante com o ente público. Aliás, o procurador municipal tem o dever de continuar no patrocínio, posto que, se no momento de ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o então ex-Prefeito, entendeu, calcado em sua independência, que havia fundamento para aplicação das sanções da Lei nº 8.492/98 e reparação dos danos causados ao Poder Público, não é a eleição do réu, novamente, para Prefeito, que alternará sua convicção. Como garantias contra eventuais ingerências ou pressões, o advogado público terá em seu respaldo suas prerrogativas profissionais, contando com a respectiva Comissão da Secional Paulista da OAB, caso necessite. E ainda poderá se valer, até mesmo judicialmente, das garantias constitucionais e legais inerentes a sua função, já que estável e provido por concurso público. Embora inusitada a situação, o próprio Município, em acréscimo, estará resguardado, ao menos em tese, pela atuação do Ministério Público, seja como fiscal da lei (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92), seja, quiçá, assumindo supervenientemente a titularidade da ação (art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85). Inteligência do art. 8º e seu § 1º do CED.
Proc. E-4.786/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado que exerce o cargo de Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de (...).

Nesta qualidade, patrocinou ele ação chamada civil pública por alegado ato de improbidade administrativa, que teria sido praticado por ex-prefeito do aludido Município.

Ocorre que, no curso da ação referida, ainda em fase de conhecimento, o então ex-Prefeito foi novamente eleito e empossado para o cargo de Prefeito Municipal.

Assim, surge a situação do consulente advogar em favor do Município contra o atual Prefeito, a quem se diz subordinado.

Indaga se há impedimento para o referido patrocínio.

É o relatório.

PARECER - Não me parece haver conflito de interesses apto a ensejar impedimento ético profissional.

O procurador jurídico municipal, concursado, cujo regime é estatutário, não é, em primeiro lugar, tecnicamente subordinado ao Prefeito Municipal, processado por improbidade, na qualidade de pessoa física.

Ademais, a relação jurídica da advocacia pública que consulente exerce, sob o regime estatutário, se dá com o Município (pessoa jurídica de direito público) e não com a pessoa física do Prefeito.

Tem o procurador, aliás, independência não apenas técnica, prevista nos arts. 18 e 31 §1º do EAOAB, mas também funcional, no âmbito de sua atuação advocatícia, porquanto, como se lê em parecer da lavra de Carlos Mário da Silva Velloso1,

“Os advogados do Estado, portanto, no desempenho de suas funções, ligadas à representação judicial ou à consultoria jurídica, devem ter presente que não se submetem à vontade dos governantes. Submetem-se, sim, à Constituição e às leis. Certo que a administração é um mero veículo da vontade estatal consagrada em lei e que um bem público não se entende vinculado à vontade ou personalidade do administrador, porém à finalidade impessoal a que essa vontade deve servir, os advogados públicos devem pautar sua atuação na observância, sobretudo, dos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, sopesando e ponderando interesses contrapostos, apontando, sempre, eventuais ilicitudes perpetradas pelos administradores, interditando o possível cometimento de outras, seja em sua atuação judicial, seja em sua atuação consultiva. A lei Maior preocupou-se em conferir aos integrantes da Advocacia Pública a prerrogativa de evitar a prática de eventuais ofensas à legalidade, mediante antecedente exame dos atos administrativos, resguardando o interesse público. Daí que o exame da legalidade dos atos administrativos, ou o controle jurídico preventivo da administração, há de ser realizado por servidores efetivos, estáveis, preparados, integrantes de corpo técnico especializado, admitidos por concurso público e organizados em carreira. Só assim pode o procurador dizer que atos do governador ou do secretário de Estado não se amoldam à lei, sem que, por isso, sinta-se amedrontado diante de eventuais represálias da autoridade contrariada, o que, evidentemente, não ocorre com ocupante de cargos sem tais garantias”.

De acentuado relevo, outrossim, é o art. 8º do recém promulgado Código de Ética e Disciplina da OAB, que, além de ser expresso quanto à aplicação do referido diploma aos advogados públicos, prevê, em seu § 1º, esta mesma independência técnica, a saber:

“§ 1º O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível”.

O próprio art. 75 da Lei Orgânica do Município de (...) caracteriza a assessoria jurídica do Município como revestida de natureza essencial à Administração Pública, regida pelos princípios não apenas da legalidade como também da indisponibilidade do interesse público. E o art. 76, I, atribui a ela a representação judicial do Município e não do Prefeito, evidentemente.

Deste modo, se é fato que o procurador municipal não pode advogar contra o Município que o remunera, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, não é menos verdade que, mercê de sua independência funcional e técnica, não está impedido de advogar, em favor do Município, contra o Prefeito Municipal, se o interesse público assim o exigir.

Aliás, está o procurador jungido a continuar no patrocínio, posto que, se no momento do ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o então ex-Prefeito, entendeu ele, calcado em sua independência, que havia fundamento para a aplicação das sanções da Lei e reparação dos danos causados ao Poder Público, não é a eleição do réu, novamente, para Prefeito, que alterará a sua convicção.

Para exemplificar, pensemos em situações análogas, embora sem a gravidade da improbidade administrativa.

Se determinado cidadão não recolher determinados tributos municipais, não há que se colocar em dúvida que procuradores municipais ver-se-ão na contingência de continuar o patrocínio de execução fiscal ajuizada contra ele, mesmo que posteriormente venha a ser eleito Prefeito.

E se o Prefeito, antes de eleito, teve imóvel de sua propriedade desapropriado, antes de eleito? Certamente, não há dúvidas que o procurador prosseguirá no patrocínio do Município na ação respectiva.

Demais disso, cabe indagar, também à título de exemplo: se, na advocacia consultiva, o Prefeito exigir que o procurador municipal lavre parecer favorável a determinada questão, de seu interesse pessoal, mas contrário à lei e à moralidade administrativa, como deve ele proceder?

O parecer há de ser contrário, sem sombra de dúvidas, ao interesse da pessoa física, por ilegítimo, firmando-se na legalidade e no interesse público.

Em suma, não vislumbro conflito de interesses no caso em tela, porquanto o procurador municipal há que defender o Município e, neste mister, está revestido de clara independência técnica, aliás expressa no EAOAB, e bem assim de independência, neste âmbito, também, funcional, que não pode ser tisnada nem mesmo pelo Chefe do Executivo Municipal.

Caso o Prefeito utilize de seu cargo para constranger o procurador municipal, por ter movido a referida ação de improbidade, terá ele, em seu respaldo, suas prerrogativas profissionais (art. 8º, § 2º, do CED), contando com a respectiva Comissão da Seccional Paulista da OAB, caso necessite.

E terá, ainda, o procurador, em seu socorro, as garantias constitucionais e legais de sua elevada função pública, pois trata-se de servidor efetivo, estável, admitido por concurso público e cuja carreira é organizada.

Por outro lado, na hipótese, figurada apenas em tese, de determinado procurador, por pressionado, não atuar de forma condizente nos autos da ação figurada na consulta, sem prejuízo das providências cabíveis ex vi do art. 8º do CED, o Município estará resguardado, ao menos em princípio, pela atuação do Ministério Público, seja como fiscal da lei (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92), seja, quiçá, assumindo supervenientemente a titularidade da ação (art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85).

Em face do exposto, não vislumbro impedimento ético-estatutário, nem conflito de interesses, do procurador municipal, que, cumprindo sua função, prosseguir no patrocínio de ação que o Município moveu contra ex-Prefeito que, posteriormente, torna a ser eleito e empossado Prefeito.

É o parecer.

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[1] “Constitucional. Procurador municipal. Funções essenciais à Justiça. Teto de remuneração dos procuradores municipais: art. 37, inciso XI, da Constituição: exegese, p. 262/263. In: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/8438/7186