E-4.788/2017


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EM TESE, ÚNICO ADVOGADO RESIDENTE NA CIDADE - INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE CONFLITO DE INTERESSE E ÉTICO - DEVER DE OBSERVAR PRECEITOS ÉTICOS, ESPECIALMENTE O RESGUARDO DO SIGILO E DE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES - INTELIGÊNCIA DOS CAPÍTULOS III E VII DO CED E DE SEU ARTIGO 7º

O Código de Ética, nos capítulos III e VII, dispõe sobre o conflito de interesses e do sigilo profissional, respectivamente. Assim, é recomendado que o advogado avalie a situação para eventual representação, ou seja, se conseguirá atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe forem confiadas, bem como não haja qualquer conflito de interesses. Em caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com tais preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa. Na remota hipótese de, em uma cidade, residir apenas um advogado, não lhe dá o direito de advogar e atender todos os seus habitantes, ignorando os preceitos éticos, bem como os descritos no Estatuto da OAB. Pelo que foi narrado na consulta, deverá o jovem advogado observar que é vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique em captação indevida de clientela.
Proc. E-4.788/2017 - v.m., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de (...), faz a seguinte consulta: “Numa cidade de população extremamente reduzida, na qual resida apenas um advogado, como deve ele proceder em relação aos idosos asilados pela beneficente para a qual presta assessoria jurídica, sem infringir os preceitos éticos previsto em nosso Código de Ética e Disciplina?”.

PARECER - Conheço da consulta formulada, nos termos do artigo 71, II, do nosso novo Código de Ética, por tratar-se de consulta em tese sobre matéria ético-disciplinar.

Inicialmente, gostaria de ressaltar e elogiar o cuidado do consulente que, aparentemente, antes de tomar qualquer atitude, se socorre desta Turma Deontológica, principalmente pelo fato de estar inscrito nos quadros da OAB há apenas um ano. Um belo começo e um exemplo a ser seguido pelos noviços na carreira.

Pois bem. Pelo que depreendi da presente consulta, o jovem advogado quer saber se pode advogar para os idosos que se encontram em Casa de Repouso à qual já presta assessoria jurídica, sendo ele o único advogado residente na cidade.

O Capítulo III do nosso novo Código de Ética – das relações com o Cliente, principalmente nos artigos 19, 20, 21 e 22, dispõe sobre o conflito de interesses na advocacia.

Assim dispõe o artigo 20:

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Já o capítulo VII, também do nosso Código de Ética, dispõe a respeito do sigilo profissional do advogado:

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

Portanto, o fato de, na remota hipótese, existir apenas um advogado na cidade, não lhe dá o direito de advogar e atender todos os seus habitantes, ignorando os preceitos éticos, bem como os descritos no Estatuto da OAB.

É recomendado que o advogado avalie a situação para eventual representação, ou seja, se consegue atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas e desde que não haja qualquer conflito de interesses. Em caso de dúvida sobre a possibilidade de cumprir com tais preceitos éticos, deve recusar ou declinar a causa.

De maneira que, entendo ser possível o Advogado prestar serviços advocatícios aos idosos, desde que não haja conflito de interesses com a Entidade que os acolhe, bem como não envolva qualquer informação sigilosa que tenha obtido no exercício da profissão.

Deverá o jovem advogado observar que estará, no contexto narrado na presente consulta, exposto à infração ética consubstanciada na captação indevida de clientela, tudo conforme preceitua o artigo 7º do Novo CED.

Artigo 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

É o meu parecer.