E-4.790/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES - ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE.

Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ele é permitido tanto pelo seu art. 18, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-comissionado da Fazenda Pública, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. A quebra do sigilo só é possível, de forma excepcional, por justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito, à vida e à honra ou que envolvam defesa própria, mas sempre em favor da causa, conforme preceituam os art. 34, II, do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 e E-4.519/2015.
Proc. E-4.790/2017 - v.m., em 18/05/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dra. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional, esclarecendo que:

  • “Laborou até o dia 21 de dezembro de (...), na condição de cargo comissionado junto à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE (...);
  • Não detém informações privilegiadas ou reservadas a serem utilizadas em eventuais ações a serem promovidas contra o município, tais como a que pretende propor em causa própria;

Diante dos fatos acima expostos, a Consulente indaga se há impedimentos em patrocinar, ou atuar em causa própria e, caso ocorram, qual o período que o causídico deve se abster de promover ações em desfavor da referida Entidade Pública.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo 71, inciso II, do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque em se tratando do tema Conflito de Interesses e Sigilo Profissional, é recomendável, sempre, o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

Inicialmente, é de se aconselhar o Consulente a nomear colega para o patrocínio dessa causa, que atuará com maior isenção de ânimo e emoção, diante da máxima “A paixão é a antítese da razão”.

Quanto ao mérito da consulta, essa Relatora, conforme já se manifestou em outros pareceres, entende que, sob o aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB e pelo CED, nem limite de lapso temporal.

Ao contrário, o art. 18 do CED, permite que, na existência de conflito superveniente, pode o advogado optar por um dos clientes. Da mesma forma, o art. 19 do mesmo Diploma dispõe que pode o advogado postular contra ex-cliente uma vez findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia, extinção ou revogação do mandato, impondo, no entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional. Deve-se, sim, resguardar o sigilo profissional eternamente.

Importante destacar, conforme pareceres dos cultos Relatores Fabio de Souza Ramacciotti (voto vencido no que concerne ao lapso temporal) e de Flavio Pereira Lima, no sentido que:

"... É possível, sob o aspecto ético, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas deve o advogado obedecer rígidos limites éticos. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize ao advogado violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente. Somente admite-se a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou o advogado e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Sempre que estiver diante de dúvida sobre advogar ou não contra um ex-cliente, deve o advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, se perguntar: Para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar na percepção que será gerada ao ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu poderia me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente? Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente...” Procs. E-4.109/2012 e E-4.140/2012).

Entretanto, é de se frisar que a quebra do sigilo é possível, de forma excepcional, por justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria, mas sempre em favor da causa, conforme preceituam os art. 34, II, do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED. 

Conclui-se, assim, que não há proibição para o advogado e, no caso, ao ex-comissionado da Fazenda Pública do Município, postular em causa própria contra ex-cliente, independente de lapso temporal; porém, a atuação só será possível se for exercida em causas diferentes das que patrocinou o advogado para o antigo cliente e desde que não haja necessidade ou risco de violar o sigilo profissional, respeitando-se os termos dos artigos 34, inciso II, do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.