E-4.792/2017


PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA - SÚMULA VINCULANTE 5 - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - EXISTÊNCIA DE PATRONO JÁ CONSTITUÍDO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CED SOMENTE DIANTE DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADO - PRESUNÇÃO QUE INCIDE SOMENTE NO CASO DE PATRONO JÁ CONSTITUÍDO SER ADVOGADO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RESSALVADA POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

A gravidade da imposição de infração disciplinar exige que seja feita interpretação restritiva da norma, de forma que a expressão "de quem já tenha patrono constituído", constante do artigo 14, do CED deve ser lida como profissional de mesma qualificação profissional, advogado portanto, pois somente este poderia exercer mandato de mesma natureza do advogado que se pretende então constituir. A presunção de infração disciplinar, o que permite a análise em tese, somente é cabível quando se trata de mandatos outorgados a dois advogados, pois o que se quer é o zelo no exercício da conduta profissional, o respeito mútuo e a ética no exercício da função. Diante de naturezas diferentes de atuação não se pode presumir infração aos princípios éticos, pois os campos de atuação profissional podem ser compatíveis ou até mesmo complementares. Somente em se comprovando colidência de defesas técnicas em processo administrativo, o que só se configura diante de dois advogados constituídos nos mesmos autos, é que se pode tratar de configuração de infração disciplinar. No mesmo sentido em relação aos incisos I e II, do artigo 2º, do CED, cuja configuração não se presume pelo simples recebimento de mandato em processo administrativo em que figure outro patrono não advogado, ainda que seja recomendável a cautela de cientificar o cliente acerca da coexistência de mandatos, para prevenir sobreposição de atuações.
Proc. E-4.792/2017 - v.m., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Revisora Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, vencido o Relator Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DA REVISORA DRA. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI

RELATÓRIO - Adoto o relatório do parecer do ilustre relator, Dr. Fábio Guimarães Corrêa Meyer, cuja ementa é do seguinte teor:

REVOGAÇÃO DE MANDATO – OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR – RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DA REVOGAÇÃO. Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 14 do CED. Recomenda-se ao novo procurador registrar por petição que os honorários do antigo procurador deverão ser resguardados até o momento da substituição. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar.

Entendeu o relator que é dever do novo procurador exigir do cliente a revogação de mandato anteriormente outorgado a patrono, nos termos do artigo 14 do CED, independentemente do patrono anterior se tratar de advogado.

Dessa forma, também invocando o disposto no artigo 2º, incisos I e II, do CED, opinou pela existência de infração disciplinar no caso de constituição de novo procurador em processo administrativo sem prévia revogação de mandato anteriormente outorgado a outro patrono, independentemente da qualificação profissional deste.

Não obstante, estando-se na seara do processo administrativo, onde a defesa técnica por advogado é reconhecidamente dispensada, conforme súmula vinculante n. 51, do Supremo Tribunal Federal, admite-se que o patrono lá atuante não possua qualificação profissional de advogado, não estando, portanto, sujeito ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina.

A atuação desse patrono, portanto, não necessariamente, colidiria com a natureza da atuação do advogado que pretende o cliente constituir. É possível, inclusive, que a procuração tenha sido outorgada para atuação de outra natureza, em razão de qualificação profissional de outra ordem, como, por exemplo, contábil.

Assim, a extensão da aplicação do artigo 14 do CED para os casos de processo administrativo, respondendo consulta em tese, sem análise de atuação concreta do profissional, parece demasiado rigorosa, em razão de resultar no reconhecimento de infração disciplinar.

A gravidade da imposição de infração disciplinar exige que seja feita interpretação restritiva da norma, de forma que a expressão “de quem já tenha patrono constituído”, constante do artigo 14, do CED deve ser lida como profissional de mesma qualificação profissional, advogado, portanto, pois somente este poderia exercer mandato de mesma natureza do advogado que se pretende então constituir.

A presunção de infração disciplinar, o que permite a análise em tese, somente é cabível quando se trata de mandatos outorgados a dois advogados, pois o que se quer é o zelo no exercício da conduta profissional, o respeito mútuo e a ética no exercício da função. Diante de naturezas diferentes de atuação não se pode presumir infração aos princípios éticos, pois os campos de atuação profissional podem ser compatíveis ou até mesmo complementares.

Somente em se comprovando colidência de defesas técnicas em processo administrativo, o que só se configura diante de dois advogados constituídos nos mesmos autos, é que se pode tratar de configuração de infração disciplinar.

No mesmo sentido em relação aos incisos I e II, do artigo 2º, do CED, cuja configuração não se presume pelo simples recebimento de mandato em processo administrativo em que figure outro patrono não advogado, ainda que seja recomendável a cautela de cientificar o cliente acerca da coexistência de mandatos, para prevenir sobreposição de atuações.

É como voto.

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[1] A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela advogada (...) inscrita na OAB/SP sob n. (...), solicitando parecer sobre a possibilidade de advogado peticionar em processo administrativo, dando-lhe andamento, mesmo quando já conste procurador constituído (bacharel em direito), sem prévia notificação.

O consulente busca pela manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de saber se praticar o ato supramencionado caracteriza-se ou não como uma infração ética, e, ainda, se o advogado fica sujeito à representação disciplinar.

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do Novo Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

Inicialmente, cumpre transcrever o artigo 14 do Novo Código de Ética e Disciplina dos Advogados no Brasil, o qual preceitua que:

Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Pela análise do artigo supramencionado, entende-se a importância atribuída ao documento de Procuração, que outorga poderes pessoais a terceiros e só se extingue através da revogação pelo outorgante, ou pela renúncia do outorgado. Mostra-se ainda, ser de suma importância o dever que o profissional da advocacia tem de instruir o cliente sobre procedimentos essenciais, como a necessidade de revogação do mandato anterior para poder constituir novo procurador, assim como o respeito pelo trabalho feito pelo outro profissional, antigo procurador, zelando pelo aprimoramento das instituições, do Direito e das leis, e atuando sempre com honestidade, decoro veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé diante de seus colegas profissionais da advocacia e de toda a sociedade, como positivado no art. 2º, incisos I e II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:

“Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça,  é  defensor  do  Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da  moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu  ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único. São deveres do advogado:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da  profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decora veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; (...)”

Vejamos as seguintes decisões da Turma Deontológica:

REVOGAÇÃO DE MANDATO – OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR – RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DA REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO. Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. Recomenda-se ao novo procurador registrar por petição que os honorários do antigo procurador deverão ser resguardados até o momento da substituição. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar. Precedentes E-2.729/03, E-3.271/05 e 3.754/2009. Proc. E-4.047/2011 - v.m., em 18/08/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com declaração de voto divergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-3.271/05 - MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS. Ao contrário do que dispunha o antigo Estatuto da OAB, em havendo revogação do mandato, não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. Porém, deve esse último ser notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvada ao advogado anterior a cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Continua desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior. Todavia, em havendo recusa, nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato. Advogado constituído que mudou de endereço e de meio de comunicação, não participados ao constituinte, equivale à omissão profissional, incompatível com os objetivos e relevância dos poderes outorgados. Informações do cartório de registro de títulos e documentos certificado nas respectivas notificações extrajudiciais, confirmatórias da mudança de endereço, o ato revogatório do mandato pode ser considerado consumado com a outorga de procuração a advogado substituto. Iniciativa eticamente recomendável do substituto, no caso da existência de ações judiciais, de cientificar o juízo competente do propósito do outorgante, do conteúdo das referidas certidões e das diligências havidas para a localização dos advogados desconstituídos. V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. 

Em razão do exposto, entende-se a supremacia do dever ético da consciência profissional que o respeito, a comunicação e a informação ao antigo procurador são imprescindíveis, existindo, porém, hipóteses excepcionalíssimas em que é identificada situação de extrema necessidade ou de urgência inadiável, sendo possível o substabelecimento sem a necessidade, se quer, de aviso prévio desde que o antigo procurador se encontre ausente, inacessível ou se recusar a substabelecer seus poderes, hipóteses em que o exercício de novo procurador não se classificará como ato ilícito.

Num segundo momento, em referência a possibilidade do advogado que cometer a conduta em questão, se sujeitar a representação disciplinar, é importante ressaltar o poder disciplinar atribuído a OAB, que tem como foco a preocupação com a proteção da conduta profissional dos advogados quando no exercício de suas funções, e o zelo pelo benefício da sociedade. Desta maneira, partindo de um estudo profundo de cada caso em concreto, a inobservância das regras instituídas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sempre em vista as hipóteses de exceção, sofrerá sanção disciplinar, e, como positivado no art. 55 do código supramencionado, é através da representação disciplinar que será feita a denúncia, podendo ser acolhida ou não desde que seja violada conduta previamente positivada no código.

Por fim, é do meu parecer que o advogado deve agir visando sempre seguir de forma estrita os fundamentos positivados no Código. Sendo assim, é possível deduzir como regra que o advogado não deve peticionar em processo em que outro advogado já esteja constituído, assim como avaliar com muito cuidado as hipóteses que permitem tal ato como excepcionalíssimas, ocasiões em que seria insensata a omissão do advogado quando a atividade deste for requisitada.   

É o meu parecer.