E-4.796/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIAS DE ADVOGADO EMPREGADO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PROSSEGUIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO POR OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA FASE COGNITIVA - DIREITO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES EM QUE ADVOGADO ATUOU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO REGULAMENTO GERAL DO EOAB, ART. 21 DO EOAB E ART. 14 DO CED - SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA EM AUTOS PROMOVIDO POR UM ÚNICO ADVOGADO DENTRE OUTROS CONSTITUÍDOS, CASO NÃO HAJA CONVENÇÃO ENTRE ELES, PERTENCEM AO QUE PROMOVEU O ANDAMENTO PROCESSUAL NA FASE COGNITIVA - EXCEÇÃO QUANDO O EMPREGADO É ASSISTIDO PELO SEU SINDICATO DE CLASSE - LEI 5584/7

Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente em juízo. Eles decorrem diretamente do processo judicial e não se confundem com o salário, já que dizem respeito ao exercício do mandato judicial, na forma prevista no art. 14 do Regulamento Geral do EOAB. b) Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado que efetivamente atuou no processo, independentemente de seu contrato de trabalho já ter sido extinto; c) Caso o advogado atue sozinho nos autos desde a fase cognitiva e atos sequenciais, mesmo na hipótese de haver outros advogados no instrumento de mandato, os honorários de sucumbência a ele pertencem desde que não haja acordo celebrado entre os advogados constituídos; d) Não se tratando de ação perante a Justiça do Trabalho, onde a assistência sindical é gratuita e a Lei nº 5.584/70 já dispõe acerca da honorária atribuída à entidade, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, salvo acordo entre as partes. Inteligência dos art. 21 do EOAB e 14 do CED. Precedentes: E-2.076/2000; E-2.694/2003; E-3.920/2010; E-2.999/2004; E-4.088/2011; E-4.088/2011; E-4.274/2013.
Proc. E-4.796/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - a) Em apertada síntese, relato que esta consulta versa sobre dúvida ética de advogado regularmente inscrito nesta seccional indagando se “os honorários de sucumbência determinado em sentenças judiciais pertencem ao advogado ou ao seu empregador”?

b) O consulente elabora conceitos legais sobre a admissibilidade da consulta, sobre questionamentos diversos e pede uma posição ética desta Turma Deontológica;

c) Informa na consulta que manteve relação empregatícia em com organização financeira e que não celebrou qualquer documento que envolvesse os honorários advocatícios decorrentes de prestação de serviços como empregado;

d) Informa que, como empregado, sempre advogou sozinho e que assinara todas as petições e demais peças processuais, replicas e contrarrazões de apelação de modo isolado e que há processos em fase de liquidação de honorários de sucumbência em fase do transito em julgado, que estão sendo promovidos por outro escritório de advocacia;

e) Declina decisão judicial na qual os honorários de sucumbência de advogado empregado a ele pertencem em que pese ter havido relação empregatícia pré- existente.

1. Da Competência - Conheço da consulta por envolver matéria ética dentro dos limites desta Primeira Turma de Ética Deontológica da OAB SP e será respondida em tese.

Considerando a importância da consulta, este relator esgotará várias hipóteses do tema, até mesmo extrapolando da consulta, mas sempre dentro do terreno das respostas em tese.

PARECER - Diligencia - Procedi a uma frutífera diligência telefônica com o consulente que, de modo cortes e elegante, respondeu a minhas indagações e trouxe novos elementos esclarecedores de sua consulta, os quais servirão de subsidio para fortalecer o seu conceito ético, sempre em tese e considerando somente a hipótese levantada pelo consulente.

Informou que:

a) Foi empregado de uma entidade financeira por 16 anos;

b) Foi despedido, mas ainda tem poderes consubstanciados nos autos que não foram revogados até então;

c) Nos instrumentos procuratórios destas ações, constam os nomes de vários advogados, mas somente foi o consulente quem trabalhou nestes autos, em todas as fases (inclusive recursal) até ter seu contrato de trabalho rescindido;

d) Não havia qualquer tratativa entre os vários advogados do Banco a respeito de divisão de verba de sucumbência, tampouco entre eles ou entre eles e sua empregadora;

e) Que há vários processos na fase de execução de honorários de sucumbência, nos quais somente o consulente atuou como advogado, e que atualmente estão sendo conduzidos por um escritório de advocacia contratado para dar andamento aos processos nesta fase de execução de honorários de sucumbência;

f)  Que os honorários de sucumbência foram sentenciados em vários processos nos quais somente o consulente trabalhou, tendo elaborado todas as peças processuais inclusive réplicas e contrarrazões de apelação, até ser despedido;

g) Que não houve renuncia, nem revogação e tampouco substabelecimento de seus poderes, até então;

h) Informa que os processos atualmente estão em fase de execução de verba honorária de sucumbência, os quais estão sendo executados por outro advogado deste outro escritório, que sequer atuou nos autos quando de sua fixação sentencial.

i)  Sua dúvida reside no fato de que os processos, onde já estão fixados os honorários de sucumbência, estão sendo patrocinados pelo novo procurador que entrou somente nesta fase.

j)  Indaga se estes honorários de sucumbência que estão sendo executados por outro profissional lhe pertencem, este será o aspecto que será analisado sem adentrar em outras hipóteses do tema.

Conceitos: A sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

a) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária de sucumbência será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

b) O que se excepciona legalmente é o disposto na lei 5584/70 quando os honorários revertem ao sindicato, salvo pacto ao contrário;

c) Os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, estipulados ou não em contrato escrito, nos termos do artigo 21 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e 14 do Regulamento Geral e podem ser transacionados em face da ADI nº 1194-4 do STF1 que julgou inconstitucional o parágrafo terceiro do art. 24 do Estatuto da Advocacia;

d) Ocorrendo, porém, problemas na partilha de honorários de sucumbência, poderão contar os advogados para sua definição, com a mediação do Tribunal de Ética (artigo 59, IV, ´b´, do CED). Precedentes E-2.076/2000 e E-2.694/2003. Compete exclusivamente ao advogado a escolha dos meios pertinente ao recebimento de seus honorários de sucumbência.

e) Entendo que, em tese, caso os honorários de sucumbência forem fixados por sentença e outro advogado adentrar na relação jurídica processual somente na fase de execução e, em não havendo disposição em contrario, os honorários pertencem ao primeiro advogado, em que pese esta execução ser promovida por outro procurador constituído após o transito em julgado da decisão.

Este meu voto relatado que submeto aos demais pares desta Primeira Turma.