E-4.797/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL.

Não existe óbice ético à sublocação de uma sala existente no mesmo imóvel ocupado por um advogado a profissional que não exerça a advocacia, ainda que com entrada em comum, desde que sejam totalmente separadas as atividades exercidas, assim como as salas de espera destinadas aos clientes, os funcionários, as linhas telefônicas, e ainda, que existam placas identificativas exclusivas e diversas para cada uma das atividades desenvolvidas no imóvel. A efetiva divisão das atividades é essencial para evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão, condutas expressamente vedadas pelo CED. Precedentes.
Proc. E-4.797/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica, por meio da qual informa que exerce suas atividades em casa comercial, constituída por outras duas salas, além daquela que ocupa. Esclarece que uma dessas duas salas está desocupada e a outra é utilizada por advogado autônomo que exerce sua atividade separadamente.

Ressalta que na estrutura física dessa casa comercial há espaço para recepção, mas atualmente não há nenhuma secretária ou funcionária que faça qualquer tipo de atendimento prévio aos clientes.

Por fim, informa que existe profissional formado em engenharia interessado em sublocar a sala desocupada para o desenvolvimento das suas atividades e questiona se tal fato consistiria em infração ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (“EOAB”) e ao Código de Ética e Disciplina (“CED”).

PARECER - Conheço da Consulta, uma vez que trata de matéria ético-disciplinar que pode ser respondida em tese e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

Em relação ao mérito da consulta, relembro inicialmente que o exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia.

É o que decorre da Resolução 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, segundo a qual "O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

Contudo, não vejo óbice ético à sublocação de uma sala existente no mesmo imóvel ocupado por um advogado a profissional que não exerce a advocacia, desde que sejam totalmente separadas as atividades exercidas, assim como as salas de espera destinadas aos clientes, os funcionários, as linhas telefônicas, e ainda, que existam placas identificativas exclusivas e diversas para cada uma das atividades desenvolvidas no imóvel.

Ressalto que, no caso específico da consulta, parece-me que a mera entrada em comum não consiste em óbice para a sublocação da sala, desde que haja efetiva separação das atividades e exista clara identificação dos advogados e do engenheiro que ocupam o imóvel. É isso que me parece essencial para evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão.

Ressalto que esta Turma Deontológica já adotou posicionamento no mesmo sentido, como se verifica dos precedentes a seguir colacionados:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO QUE ABRIGA IMOBILIÁRIA - ÚNICA ENTRADA - PLACAS INDICATIVAS DISTINTAS EM FACHADAS DIFERENTES. Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica, a colocação de divisória no corredor de entrada, bem como distinção entre as placas exclusivas de anúncio em fachadas diferentes, poderá ser instalado num mesmo sobrado, escritório de advocacia e de imobiliária para qual o advogado presta serviços, além de ter clientela própria. Inteligência dos arts. 2º, pár. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º, do CED e Resolução n. 13/97 do TED-I. (Proc. E-2.075/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI)

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício. (Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONJUNTOS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta do mesmo. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório, mesmo que localizado na parte dos fundos de um conjunto comercial. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientela. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97 deste Sodalício. (Proc. E-2.609/02 – v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI)

Por fim, advirto que, na hipótese em que o escritório ou advogado divide o mesmo imóvel comercial com outros advogados e/ou outras atividades estranhas à advocacia, faz-se necessária maior cautela do profissional em relação à inviolabilidade dos documentos e arquivos fornecidos pelos clientes, como forma de proteger o sigilo profissional.

Isto posto, entendo que inexiste óbice para o desenvolvimento de atividade estranha à advocacia no mesmo local em que o advogado exerce suas atividades, desde que seja conservada a nítida e absoluta separação entre os serviços prestados, como forma de proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meio de comunicação, bem como evitar a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão.

É o parecer que submeto aos meus pares.