E-4.803/2017


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - FUNÇÃO PÚBLICA EM PREFEITURA E CARGO EM COMISSÃO NA OAB.

O advogado que exerce função pública na administração local, como prefeituras e autarquias, que esteja entre aquelas previstas no artigo 28 do EAOAB está incompatibilizado com a advocacia. Sua inscrição nos quadros da OAB estará suspensa, e portanto, sua participação em cargo de comissão na OAB é igualmente incompatível. Todavia, se exerce função pública que esteja entre aquelas previstas no artigo 30 do mesmo estatuto, estará apenas impedido de advogar contra o poder público que o remunera, mas sua inscrição nos quadros da OAB permanece hígida, de modo que sua participação em cargo nas comissões da OAB é igualmente permitida.
Proc. E-4.803/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Indaga o Presidente da Subseção se advogado nomeado para cargo de confiança na Prefeitura poderia também continuar em cargo em Comissões.

PARECER - A consulta não informa a natureza do cargo de confiança que o advogado em questão exerceria. Já a Comissão a que se refere a consulta, esta Relatora entendeu ser Comissão - Permanente ou não - da própria OAB.

Com algum esforço, será possível responder a essa consulta, estabelecendo hipóteses, quanto ao cargo de confiança (a) com características de direção e/ou decisão sobre interesses de terceiro, e (b) sem poder de direção ou decisão sobre direitos de terceiro.

O tema em questão trata da incompatibilidade e do impedimento. Dispõem os artigos 27 e sgs do EAOAB:

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

 I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

 IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

 V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

 § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

 § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Art. 29. Os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

A avaliação para a primeira hipótese: se o cargo de confiança na prefeitura estiver entre aqueles de que trata o artigo 28, em que o advogado em questão figure em cargo que, de alguma forma, contemple poder de decisão sobre interesses de terceiros, estar-se-á diante da incompatibilidade, que implica a proibição total para a advocacia.

Ao revés, se o cargo de confiança de que trata a consulta esteja entre aqueles do artigo 30, estar-se-á diante do impedimento, que implica a proibição parcial para a advocacia, de modo que o advogado permanece facultado a advogar, e impedido de fazê-lo contra quem o remunera.

E a conclusão dessas duas situações para a consulta é relativamente simples: se for caso de incompatibilidade, será suspensa a sua inscrição na OAB como advogado, enquanto permanecer a incompatibilidade, e assim sendo, a participação do advogado nos quadros da OAB é tão incompatível quanto incompatível é advogar.

Ao revés, for caso de impedimento, ao advogado é permitido advogar, ressalvadas as causas previstas no artigo 30. A inscrição do advogado permanece hígida, assim como a sua participação nos quadros em comissão da OAB é igualmente permitida, eis que ele permanece inscrito com todos os direitos e deveres inerentes a essa inscrição. Precedente: Proc. E-1.744/98 – v.u. em 15/10/98 do parecer do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. com ementa, Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Este é meu parecer, que submeto à revisão de meus pares.