E-4.805/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SIGILO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - IMPEDIMENTO - MESMO ASSUNTO EM QUE JÁ ATUOU - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Atualmente, o tema do Sigilo Profissional está descrito no capítulo VII do nosso Código de Ética, artigos 35 a 38. Deverá o advogado, como juiz de seus atos, refletir profundamente antes de ajuizar qualquer ação contra ex-cliente. Se houver o mínimo risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou de qualquer vantagem, o advogado deverá recusar a causa. A obrigação de guardar o sigilo é perene. O profissional também está impedido eticamente de advogar contra ex-cliente em causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas que já tenha atuado. Precedentes E-4.755/2017.
Proc. E-4.805/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Paulo – Capital, em resumo, faz o seguinte questionamento: em 2015 foi contratado por um casal para acompanhar um processo relacionado ao imóvel habitado pelos cônjuges. Diz, ainda, que atuou no caso, judicial e extrajudicialmente, principalmente perante o Cartório de Imóveis. Informa também, que a esposa veio procura-lo para defendê-la em ação de divórcio por conta da traição do marido, bem como do problema com o imóvel. Assim, pergunta se pode ajuizar a ação de divórcio em nome da esposa.

PARECER - Cabe a esta Turma Deontológica orientar e aconselhar casos em tese, tudo conforme o do artigo 71, II, do nosso novo Código de Ética; deste modo, conheço da consulta.

Mais uma vez, estamos diante de um caso clássico de sigilo profissional, ultimamente tantas vezes debatido aqui nesta Turma. Nunca é demais repetir: o sigilo profissional é um dos mais relevantes temas tratados nos ordenamentos que regem a ética na advocacia, bem como assume as faces de direito e dever, pois se torna instrumento de proteção, tanto do profissional que conta com essa imunidade perante os órgãos judiciais e administrativos, quanto do cliente que pode expor ao seu advogado tudo o que lhe convir sem qualquer receio de ser prejudicado.

Pois bem. Atualmente o tema do Sigilo Profissional está descrito no capítulo VII, do nosso Código de Ética, artigos 35 a 38.

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

Nesse sentido, a prestação de serviços jurídicos contra ex-cliente, caso da presente consulta, só será possível quando se tratar de assunto totalmente diverso e desde que o profissional não tenha recebido qualquer informação sigilosa que possa ser utilizada nessa nova causa. Lembrando que a obrigação de guardar o sigilo é perene.

Portanto, deverá o advogado, como juiz de seus atos, refletir profundamente antes de ajuizar ação contra ex-cliente. Se houver o mínimo risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou de qualquer vantagem, o advogado dever recusar a causa.

Dessa maneira, entendo ser possível a atuação do advogado contra ex-cliente, desde que o tema seja diverso do anteriormente tratado, se não houver risco ou necessidade de utilização de informação sigilosa e inexistir o risco de vantagens ilegítimas.

Porém, observo que no penúltimo parágrafo da presente consulta, o colega afirma que: “A esposa então veio entrar em contato para que eu realiza o divórcio, devido à traição do marido e à situação descrita acima”.

Deste modo, no meu entender, estaria o consulente impedido eticamente de ajuizar a ação de divórcio em nome da esposa, simplesmente porque um dos motivos do divórcio está diretamente relacionado com assunto do qual já prestou serviços para o marido e ex-cliente, tendo tido acesso à todas as informações do caso à época, pois como dito, atuou judicial e extrajudicialmente.

É o meu parecer.