E-4.806/2017


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE COMERCIAL, NO RAMO DE SUPERMERCADOS EM GERAL - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES - VEDADO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO

O advogado, como qualquer outro cidadão, tem assegurado o direito Constitucional do livre exercício profissional concomitante e simultaneamente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Pode exercer a advocacia concomitantemente com o ramo comercial, sendo-lhe vedado aplicar à advocacia as mesmas regras operacionais da atividade comercial, seja relativamente à propaganda, marketing, vendas, etc., vez que o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina estabelece que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Deve observar os preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, jamais, essas atividades serem exercidas no mesmo espaço físico, comprometerem o direito e o dever de sigilo profissional, sendo terminantemente vedado a angariação de causas e clientes no desenvolvimento da outra atividade, ou operar as duas atividades no mesmo local, bem como vedada a divulgação da atividade da advocacia em conjunto com a outra atividade, sob pena de infração à ética, nos termos do inciso IV, do art. 40 do CED, parágrafo 3º, do art. 1º do EAOAB e Resolução 13/97 desse Tribunal de Ética. Precedentes: Proc. E-4.407/2014; E-4.569/2015; E-4.226/2013
Proc. E-4.806/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentou consulta a essa Turma de Ética, em caráter de urgência, solicitando esclarecimentos a respeito de um advogado atuante poder exercer concomitantemente e simultaneamente com a advocacia, atividade comercial, no ramo de supermercados em geral.

Esclarece, outrossim, que a Advocacia em Geral é a sua principal fonte de renda.

Esse é o relatório. 

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque se tratando do tema de incompatibilidade é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes. 

Inicialmente é de se ressaltar que o advogado, como qualquer outro cidadão, tem assegurado o direito Constitucional do livre exercício profissional concomitante e simultaneamente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 do EAOAB.

O advogado pode exercer a advocacia concomitantemente com o ramo comercial, desde que apto para atuar nessa atividade. Evidentemente que deverá observar os preceitos éticos e de ordem pública, não podendo jamais essas atividades serem exercidas no mesmo espaço físico, comprometerem o direito e o dever de sigilo profissional, sendo terminantemente vedado a angariação de causas e clientes no desenvolvimento da outra atividade, ou operar as duas atividades no mesmo local, sob pena de infração à ética.

A Resolução 13/97 desse Tribunal deixa clara a impossibilidade do exercício advocatício no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional. No entanto, há violação ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc.

Portanto, não pode o advogado dentro do seu escritório ou no estabelecimento comercial praticar quaisquer atos das duas atividades conjuntamente. Ou seja, não pode vender fazer propaganda dos produtos mercantis ou atender clientes desse ramo, no escritório de advocacia, assim como não pode no estabelecimento comercial exercer a advocacia, fazer propaganda do escritório, atender clientes ou redigir peças judiciais ou extrajudiciais. Tem que fazer nítida separação das atividades, não podendo criar confusão entre uma e outra.

O exercício dessa outra atividade pelo advogado deve ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais diferentes, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes, para manter o sigilo e a inviolabilidade dos documentos do advogado e dos clientes.

De outra parte, não pode o advogado aplicar à advocacia as mesmas regras operacionais da atividade comercial, seja relativamente à propaganda, marketing, vendas e etc., vez que o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina estabelece que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Em preservação do sigilo profissional e da publicidade moderada, o inciso IV, do art. 40 veda a divulgação da atividade da advocacia em conjunto com outra atividade, ou a indicação de vínculo entre uma e outra, podendo o advogado apenas anunciar os seus serviços profissionais, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, conforme também vem disposto no parágrafo 3º, do art. 1º do EAOAB.

Nesse sentido são as decisões desse Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas:

ADVOGACIA – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COMO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA E EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES – VEDADO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO – ANALISE DE CLAUSULAS SOCIAIS CONTATUAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. I-O advogado tem assegurado o direito Constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentados, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. O advogado como cidadão, pode fazer parte, como sócio, de uma sociedade comercial e como sócio de uma sociedade de advogados, para prestação de serviços jurídicos, desde que apto para tanto. Porém, deverá sempre observar os preceitos éticos e de ordem pública, não podendo estas atividades ser exercidas no mesmo espaço físico, comprometerem o direito e o dever de sigilo profissional, vedada angariação de causas e clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas legais estatutárias. Poderá ser sócio de uma sociedade de advogados e sócio de outro tipo de sociedade, mas jamais operando no mesmo local. Dentro do mesmo escritório o advogado não pode praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, devendo ainda observar o disposto no parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Precedentes: 1930/99; 174/2005. II – A Primeira Turma de Ética Profissional da OABSP não tem competência para analisar clausulas contratuais sociais de atividade comercial. Proc. E-4.407/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARALELA – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÕES DO ARTIGO 28 DO EAOAB – ATIVIDADE QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A NOBREZA E A DIGNIDADE DA PROFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ADVOCACIA. Em consonância com o princípio constitucional do livre exercício profissional, pode o advogado exercer outra profissão concomitantemente com a advocacia, desde que respeitadas às restrições do artigo 28 de nosso Estatuto. Necessidade, ainda, que o exercício se dê em local distinto, sob pena de se comprometer o sigilo profissional, bem como da possibilidade de se incorrer em captação de clientela e concorrência desleal. Há, ainda, que se respeitar o inciso I, do parágrafo único do artigo 2º do nosso Código de Ética, devendo a profissão paralela ser compatível com a nobreza e a dignidade da advocacia. Proc. E-4.569/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB – ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Deve essa atuação ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes. Há violação, entretanto, à ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Deverá manter-se, ainda, a mesma independência na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, nos termos do art. 28 do CED e Resolução nº 13/97 deste Sodalício. Precedentes Proc. E-4.036/2011; Proc. E-1.704/98; E-3.958/2010; Proc. E-2.015/99; Proc. E-2.118/00. V.U. Proc. E-4.226/2013, v.u. em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER  - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.