E-4.808/2017


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - LOCAL DE INSTALAÇÃO - LIBERDADE DE ESCOLHA, MAS COM RESPEITO A PRECEITOS ÉTICOS - INSTALAÇÃO NO MERCADÃO DOS FERROVIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - LOCAL INADEQUADO

O local de escritório de advocacia deve ser compatível com a nobreza e a dignidade da profissão, e apropriado ao resguardo da privacidade e do sigilo profissional. Não deve possibilitar indução de oferta indiscriminada de serviços jurídicos, inculca ou captação de clientela ou causas, nem dar margem à banalização da profissão. A localização do escritório de advocacia também deve ser propícia a se tornar lugar onde seja possível cultuar a discrição, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade da profissão, tudo isso livre de ser equiparada a meio para mercantilização dos serviços jurídicos. Havendo dúvida sobre se o local atende a todos os preceitos éticos, recomendável a busca por outra localização. O "Mercadão dos Ferroviários", em Jundiaí-SP, não se mostra local apropriado para instalação de escritório de advocacia e ao atendimento da clientela, porque dedicado a estimular a circulação de pessoas e o comércio, colocando em risco a privacidade e o sigilo profissional, e dando margem à oferta indiscriminada de serviços jurídicos, inculca ou captação de clientela ou causas, sendo, por isso, incompatível com a nobreza e dignidade do exercício da profissão. A própria dúvida ética do Consulente sobre o assunto, materializada na consulta, já se mostra bastante a recomendar a busca de outra localização mais apropriada para a instalação do escritório de advocacia.
Proc. E-4.808/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente quer saber se pode instalar seu escritório de advocacia em local que qualifica como “Condomínio de Salas e Box Comerciais no empreendimento denominado Mercadão dos Ferroviários”.

Antecipa-se o Consulente a esclarecer que o local não se confunde com espaços similares a Mercados Municipais ou Shoppings Centers, pois mais se assemelha a prédio comercial, com ala destinada a prestadores de serviços.

Arremata o Consulente esclarecendo que o local dispõe de estrutura e espaço físico adequado ao atendimento da clientela, e em nada difere de imóveis localizados em vias públicas, onde existem entorno outras atividades comerciais ou de prestação de serviços, anexando um croqui à consulta. 

Este o relatório.

PARECER - Embora a consulta trate de caso concreto, fica conhecida para ser respondida em tese, com vistas a orientar e aconselhar sobre matéria ética disciplinar (art. 71, II, CED). De fato, esta Turma Deontológica não tem competência para avaliar ou julgar a adequação, do ponto de vista ético disciplinar, do local descrito e eleito pelo Consulente para instalação de seu escritório de advocacia. Este mister cabe exclusivamente ao Consulente, livre ao exercício da escolha.

Mas a liberdade para o estabelecimento do local das atividades do advogado deve respeito a certos preceitos éticos, pois deve ser compatível com a nobreza e a dignidade da profissão e apropriado ao resguardo da privacidade e do sigilo profissional.

Auxilia a enfrentar eventual subjetividade dos conceitos saber que o local a ser eleito não deve possibilitar indução de oferta indiscriminada de serviços jurídicos, inculca ou captação de clientela ou causas, nem dar margem à “banalização, massificação ou superficialidade dos serviços, atentatórios que soem ser da segurança da sua destinação ética e moral, e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos.”, nas palavras do ilustre Elias Farah. Proc. E - 1.455 - V.M. em 20/03/97 com ementa do Dr. ELIAS FARAH - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES (vencidos) - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Assim, a localização do escritório de advocacia também deve ser propícia a se tornar lugar onde seja possível cultuar a discrição, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade da profissão, tudo isso, livre da possibilidade de ser equiparado à meio para mercantilização dos serviços jurídicos.

Havendo margem a dúvida sobre se o local para o estabelecimento do escritório de advocacia se amolda aos ditames exigidos pela ética da profissão, sempre melhor será o advogado buscar outra localização, que esteja livre de qualquer questionamento, para que não se veja envolvido em indesejado processo ético disciplinar.

Especificamente, quanto à localização referida pela Consulente, este Relator realizou diligências junto ao sítio eletrônico do “MERCADÃO DOS FERROVIÁRIOS”, e constatou, por meio das fotos ali disponibilizadas, que se trata de ambiente dedicado a estimular a circulação de pessoas e o comércio segmentado, substancialmente, em boxes similares aos de mercados, que em nada guarda similitude com prédio de escritórios. 

Noutras palavras, ao contrário da percepção externada na consulta, existem claros indicativos de que o local eleito, “Mercadão dos Ferroviários”, não se mostra local adequado ao atendimento da clientela, seja porque coloca em risco a privacidade e o sigilo profissional, mas também porque dá margem à oferta indiscriminada de serviços jurídicos, inculca ou captação de clientela ou causas, sendo incompatível com a nobreza e dignidade do exercício da profissão.

Releva notar que a conclusão deste Relator, quando à inadequação do Mercadão dos Ferroviários, como local para instalação de escritório de advocacia, fica reforçada pela própria consulta, em que o Consulente, a despeito da visão particular que tem a respeito do local a que se refere, manifesta ou pede aconselhamento a este Tribunal, justamente em razão de dúvida sobre a adequação da localização, considerando os preceitos éticos. 

Como dito, a tão só existência da dúvida já se mostra motivo forte o suficiente para que o Consulente siga o aconselhamento de buscar outro local, diverso daquele objeto da consulta, mais apropriado para a instalação do seu escritório de advocacia.

Este o voto.