E-4.814/2017


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - HIPÓTESES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DESTA TURMA SE MANIFESTAR DE FORMA TÃO GENÉRICA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MEIOS DE PROVA - MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO

A captação de clientela constitui infração ética, expressamente prevista em nosso Estatuto. Os parâmetros éticos a serem observados pelo advogado, para que não incorra em tal infração, estão previstos no Estatuto e no CED. Não seria possível, nem cabe a esta Turma, listar todas as hipóteses que caracterizariam captação de clientela. Consulta por demais genérica, impedindo uma resposta objetiva. No que toca aos meios de prova, não pode ser conhecida a consulta, posto que matéria de direito processual.
Proc. E-4.814/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado formula o seguinte questionamento: “O que e em quais circunstâncias e com qual meio de provas um advogado pode ser condenado por captação de clientela?”.

PARECER - O inciso IV, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia estabelece que constitui infração ética “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”

Segundo Paulo Lobo1, “Para o Estatuto, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo. A inculcação dá-se sempre de modo prejudicial à dignidade da profissão, seja quando o advogado se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais autopromovendo-se, seja quando critica o desempenho de colega que esteja com o patrocínio de alguma causa, seja, ainda, quando se utiliza dos meios de comunicação social para manifestações habituais sobre assuntos jurídicos. Decidiu a Segunda Câmara do CF/OAB (proc. Nº 2.299/2201/SCA-SP) que essa infração é “de natureza formal, que independe da ocorrência do resultado para a sua consumação. Nessa matéria, os parâmetros são as regras contidas no Código de Ética e Disciplina, especialmente no Capítulo IV (artigos 28 a 34), destinado à publicidade da advocacia”.

Fato, porém, que impossível listar-se, e nem seria função deste Tribunal, as hipóteses em que pode ocorrer infração ética por captação de clientela. O questionamento é por demais genérico, sendo impossível de ser respondido. O que afirma este Relator é que o estrito cumprimento do Estatuto e do Código de Ética impedirá que o advogado incorra em tal infração.

Quanto aos meios de prova, trata-se de matéria de direito processual, não sendo de nossa competência manifestação sobre o tema, conforme reiterada jurisprudência.

É o parecer.

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[1] “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, Editora Saraiva, 5ª edição, página 204.