E-4.815/2017


ADVOGADO BRASILEIRO DOMICILIADO NO EXTERIOR - ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE DE ADVOGADOS BRASILEIROS - POSSIBILIDADE RESPEITADAS AS REGRAS LOCAIS - COMUNICAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES A COLEGAS NO BRASIL - USO DE MEIOS ELETRÔNICOS - POSSIBILIDADE.

Advogado brasileiro que fixa residência no exterior e pretenda atuar auxiliando advogados residentes no Brasil a obterem, no exterior, documentos de interesse jurídico, deve em primeiro lugar observar as regras e eventuais restrições locais para sua atividade. Não havendo impedimento, poderá enviar, por qualquer meio, correspondência para advogados no Brasil informando os serviços que se dispõe a executar. Deve, no entanto, cuidar para que só sejam informados serviços que se possam compreender, ainda que em caráter acessório, como incluídos na atividade jurídica
Proc. E-4.815/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente informa que passou a residir nos (...) e, como lá não pode exercer a advocacia, decidiu dedicar-se à “pesquisa de caminhos para auxiliar os Advogados Brasileiros nas principais demandas de informações e documentos nos (...), pois as diligências Internacionais se revelam valiosas ferramentas para auxiliar em Processos Judiciais Brasileiros ou com a solução de problemas administrativos e de ordem prática”.

Declara ela, então, que dentre os serviços que pretende prestar encontram-se:

- busca de propriedades (imóveis) por nome, endereço ou número do Social Security;

- auxílio com obtenção de documentação junto ao Consulado Brasileiro em Miami;

- obtenção de documentos junto às repartições públicas – escrituras, licenças, procurações, etc.;

- obtenção de cópias certificadas de processos (ativos ou arquivados) e acompanhamento;

- apostilamento de documentos internacionais (Convenção da apostila de Haia – disponível em alguns Estados americanos;

- parecer Jurídico de Advogados Americanos;

- Interpretação simultânea e traduções de documentos português-inglês-português.

Após isto, apresenta sua dúvida que transcrevo ipsis litteris:

“Minha dúvida é se há algum impedimento ético/profissional ao envio de correspondência eletrônica para colegas advogados no Brasil, informando sobre a prestação destes serviços de correspondente internacional, nos mesmos moldes dos colegas que atuam no Brasil, em tarefa semelhante.”

Finalmente, a consulente cita diversos precedentes desta Turma Deontológica, entendendo que não fere a ética profissional o encaminhamento de correspondência, por meio eletrônico, a colegas advogados, oferecendo serviços de acompanhamento de processo e os outros serviços correlatos acima especificados.

PARECER - Recebo a consulta porque ela se refere a conduta da própria consulente, podendo ser respondida em tese.

Percebo que a consulente apresentou a consulta apesar de já conhecer a resposta. Como os precedentes que ela colacionou referem-se a “correspondência” e “mala direta”, mas não a mensagens eletrônicas, teve ela a extrema cautela de consultar essa Turma Deontológica, evitando eventual risco de infringir a ética profissional.

Todos aqueles precedentes referem-se ao Provimento n. 94/2000 (específico sobre a publicidade e divulgação na advocacia), que já previa, em seu art. 5º, alínea “a”, o uso da chamada correspondência eletrônica, como se vê:

Art. 5º São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: 

a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; 

Note-se que as regras do Provimento 94/2000 não discrepam daquelas estatuídas no art. 39 e seguintes do Capítulo VIII do atual Código de Ética e Disciplina da OAB.

Por outro lado, mesmo que não houvesse a previsão do art. 5º, alínea “a” do citado Provimento 94/2000, tais meios estariam abrangidos pelo significado da palavra “correspondência”. O Dicionário da Língua Portuguesa do festejado dicionarista e acadêmico Laudelino Freire, editado em 1954 (bem antes da existência dos e-mails, Watsapp, etc), trazia a definição de correspondência com o significado então usual de: “troca de cartas, bilhetes e telegramas entre duas pessoas, que estão em relação de amizade ou negócios”. Mas lhe dava também o significado de “relações entre pessoas ausentes”, sendo ausente aqui não no significado do Código Civil, mas de pessoas que não estão presentes no mesmo lugar.

Nesta segunda acepção, o termo correspondência abrange qualquer meio tecnológico que permita o relacionamento à distância entre pessoas, cujo uso é, consequentemente, permitido.

O que a ética profissional exige nada mais é do que moderação e objetividade na informação, sem o emprego de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação; sem divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; sem oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas; etc.

Ressalve-se que, em suas correspondências, só devem ser informados serviços que se possam compreender, ainda que em caráter acessório, como incluídos na atividade jurídica, ainda que não exclusivamente.

É meu parecer.