E-4.819/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - "NETWORKING" E RODADAS DE NEGOCIAÇÕES - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VEDAÇÃO ÉTICA.

As reuniões de "Networking", quando feitas na forma de reuniões com um profissional de cada segmento, que apresenta a sua gama de serviços e troca cartões com os integrantes da mesa, é uma rede de contatos profissionais, criada e mantida em um ambiente corporativo para realizar negócios. A presença de advogado, ora representando a si mesmo, ora a sua banca, nas reuniões de "networking" organizadas por empresas especializadas em montar redes de negócios empresariais, tem como objetivo insinuar-se, difundir seus serviços e captar causas e clientes. O que não se pode perder de vista é que tanto o EOAB, como o vigente CED, consideram a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização e à captação de causas e clientes. Não podemos proibir o advogado de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, tratando a advocacia como se fosse uma mercadoria. O "networking" na atividade jurídica é reprovável e condenável, constitui inculca e uma forma clara de captação de causas e clientes, vedada pelo inciso IV do artigo 34 do EOAB e pelos artigos 5º e 7º do vigente CED.
Proc. E-4.819/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A presente consulta veio por intermédio do Ilustre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP a pedido do douto Vice Presidente da (...) Subsecção,  mostrando preocupação com a presença cada vez maior de advogados, ora representando a si mesmo, ora a sua banca, participando de reuniões de “netwoking” organizadas por empresas especializadas em montar redes de negócios empresariais, com o objetivo de difundir seus serviços e obter causas e clientes.

Deseja saber se é permitida a participação de advogados, ou de sociedade de advogados, em reuniões de negócios empresariais, com rodadas de negócios e “networking”, e noticia que na sede da seccional já existem duas organizações especializadas, notadamente a RNE e a BNI Brasil. (www.rnebrasil.com.br)  (www.bnibrasil.net.br).

PARECER – “Networking” nada mais é do que uma rede de contatos profissionais, criada e mantida em um ambiente corporativo para realizar negócios. No site da empresa RNE, iniciais de “Rede de Negócios Empresarias” aparece a  seguinte expressão “Uma Forma Diferente de Fazer Negócios”.

Na seccional consulente, as reuniões são feitas apenas com um profissional de cada segmento, que apresenta a sua gama de serviços e troca cartões com os integrantes da mesa. Nada impede que o mesmo advogado participe de vários grupos assim montados.

O EOAB se ateve a conceitos éticos sedimentados até a promulgação do primeiro Código de Ética, quando a advocacia era exercida, predominantemente, por profissionais que atuavam individualmente ou em pequenos grupos, com a característica de dedicação pessoal e contato direto com o cliente.

Com o crescimento populacional e a globalização, modificaram-se as relações sociais e, como o direito acompanha os fatos, ante fato novo, direito novo.

Como o direito acompanha os fatos, o vigente Código de Ética buscou o equilíbrio entre a realidade e a norma disciplinadora, de modo a atender os anseios da classe sem liberá-los indiscriminadamente. A forma de compatibilizar o Código de Ética com a prática e a modernidade consiste em uma interpretação serena e prudente dos ajustes, sem olvidar e nem perder de vista a austeridade, sempre lembrando que a advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. 

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade.

Como uma nova forma de exercer a advocacia, aumentou o número de sociedades de advogados e a existência de escritórios especializados e dirigidos para determinados nichos de mercado ou atuações profissionais.

Tal prática passou a exigir estrutura adequada, ampliação do número de pessoas, mais espaço físico, organização administrativa mais acurada, custos fixos e variáveis aumentados. Com isso, acirrou-se a competição, a concorrência e também a busca por clientes.

O que não se pode perder de vista é que tanto o EOAB como o vigente CED consideram a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbem a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes.

Neste sentido o artigo 34, inciso IV do EOAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

IV – Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

No mesmo sentido os artigos 5º e 7º do CED:

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

O culto membro do Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, nos trouxe importante lição sobre a publicidade na advocacia, quando relatou o Processo n. E-3.227/05 sobre a oferta de serviços advocatícios em rádio, televisão, jornais, distribuição indiscriminada de calendários, folhinhas e correlatos à população.

“A busca por um lugar ao sol tem levado desde há muito alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual aquela praticada pelo comércio em geral”.

Uma coisa é divulgar os serviços com finalidade exclusivamente informativa, outra, bem diferente, é a divulgação indiscriminada dos serviços com estímulo à demanda e captação de clientes e causas.

A Dra. Maria do Carmo Whitaker, que também foi membro do Tribunal Deontológico, foi muito feliz quando disse que “o prestígio do profissional não se edifica pela autopromoção, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados”. (Processo E-2946/2004)

Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, tratando a advocacia como se fosse uma mercadoria.

Este Tribunal Deontológico já se pronunciou inúmeras vezes condenando o exercício de advocacia em conjunto com outras atividades, como é o caso dos escritórios de contabilidade, dos auditores, dos administradores de bens e das imobiliárias, bem como das associações de aposentados, mutuários e consumidores lesados, como forma de captação de causas, concorrência desleal e mercantilização da profissão. Igual não tem sido o destino das parcerias celebradas entre advogados e seguradoras para atender seus segurados nos casos de acidentes de transito, ou com os sindicatos e associações de classe, para atender seus associados.

Esta nova forma de captação de causas e cliente, agora apresentada com uma nova roupagem e um nome sugestivo: “NETWORKING”, quando feita na forma de reuniões com um profissional de cada segmento, que apresenta a sua gama de serviços e troca cartões com os integrantes da mesa, em que pese o brilhantismo dos profissionais que vivem rodeando os advogados para lhes oferecer modernas técnicas de Marketing Jurídico, também é reprovável e condenável, uma vez que constitui inculca e uma forma clara de captação de causas e clientes, vedada pelo vigente CED.

É como votamos.