E-4.820/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS NAS AÇÕES DE COGNIÇÃO, DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS OU CONSTITUTIVAS COM OU SEM CONCESSÃO DE LIMINAR, TUTELAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 85 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SÃO PAULO - HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE - NA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA POR OCASIÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL DEFINITIVA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE NA VIGÊNCIA DA TUTELA DEVERÃO SER À ELA DEVOLVIDOS, DESDE QUE TAIS VALORES SEJAM REPETÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBSERVANDO-SE OS LIMITES CONTRATADOS

Na forma contida no item 85 da Tabela de Honorários da OAB desta Seccional, está estabelecido que, seja qual for a natureza jurídica da ação (declaratória, constitutiva ou condenatória, no processo de conhecimento), os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico que o segurado obteve, sem as deduções legais, não contemplando ou especificando qualquer circunstância agravante ou atenuante da concessão ou não de ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência concedida antes da discussão do mérito da ação. Referidos honorários incidem sobre todo proveito econômico obtido pelo segurado, na porcentagem contratada entre 20% e 30%, legitimada nos autos até seu transito em julgado. Na revogação da tutela antecipada, de urgência ou evidencia, por ocasião de sentença desfavorável definitiva, os honorários advocatícios cobrados sobre os valores recebidos pela parte na vigência da tutela antecipada deverão ser a ela devolvidos, desde que tais valores sejam repetíveis à administração pública e observando-se os limites contratados. Precedente: E- 4.736/2016.
Proc. E-4.820/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente apresenta dúvida sobre a cobrança de honorários sobre a tutela antecipada e assim se expressa em síntese:

1. Da possibilidade e legalidade da cobrança de honorários no percentual de 30% sobre os valores os valores recebidos a titulo de tutela de urgência ou de evidencia, concedida em sentenças de ações previdenciárias, visando obter o benefício previdenciário e concomitantemente a cobrança do valor equivalente a 03(três) benefícios deferidos mais 30% sobre o valor recebido a titulo de salários atrasados;

2. Faz varias considerações teóricas na pretensão de justificar a cobrança aludida acima e consulta esta Turma com o propósito de legitimar e legalizar a pretensão duvidosa.

A Competência- A Primeira Turma “Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questão sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplina” (site da OABSP).

Conheço da consulta por ser de competência desta Turma Deontológica e envolver matéria ética de maior importância.

Este Relator objetivará somente o aspecto ético e o sentido social que envolvem as ações previdenciárias, quase sempre promovidas por pessoas com alta necessidade financeira sem adentrar na análise das comparações apresentadas e nas conclusões de teses.

O ponto de controvérsia que a consulta aponta diz respeito aos honorários advocatícios incidentes na prestação de serviços jurídicos em processos previdenciários, vez que esta Primeira Turma de Ética Deontológica tem entendimento sedimentado a respeito do assunto em várias vertentes sobre a incidência desta verba, sobretudo quando da concessão de liminares pelo Poder Judiciário.  

Sabe-se que os honorários advocatícios tem o condão alimentar e visa à compensação do trabalho exercido pelo advogado e a sua remuneração adequada.

O Direito Previdenciário e sua função social

A Constituição Federal no art. 6º estabelece quais os direitos sociais, elencando entre eles o direito à previdência social. Antes no art. 3º estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Assim, como a Previdência Social se baseia no princípio da solidariedade ela constitui-se num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil sempre visando, seu objetivo social do Direito.

O direito previdenciário é direito fundamental do Homem. Adotando-se a classificação geracional dos direitos fundamentais, o direito previdenciário enquadrar-se-ia como direito de segunda geração. O direito previdenciário está inserido dentro da técnica de proteção social denominada Seguridade Social.

Através da relação jurídica previdenciária, é possível o amparo dos beneficiários (segurados e dependentes) quando estes se deparam com eventos previamente selecionados que os coloque em uma situação de necessidade social em virtude da impossibilidade de obtenção de sua própria subsistência ou do aumento das despesas. Os benefícios previdenciários (prestações pagas em pecúnia), por terem a  finalidade de atenuar ou eliminar o estado de necessidade social, revestem-se de cunho alimentar.

Estamos diante de um conceito envolvendo, de um lado, o trabalho de um advogado nas lides previdenciárias e seu direito aos honorários advocatícios e de outro lado o direito subjetivo do cliente previdenciário quando a ordem jurídica lhe confere o poder jurídico de, através de uma ação, iniciar um processo que conduza à norma individual a ser estabelecida pelo Poder Judiciário.

Como coadunar estas duas hipóteses dentro de um critério justo e ético, de um lado o hipossuficiente e de outro um advogado que com sua técnica, busca auferir para aquele o máximo de valores para a sua já complicada subsistência?

A Primeira Turma de Ética Profissional desta Seccional coleciona decisões no campo ético com variáveis de acordo com as consultas que lhe são formuladas, mas dentro do Direito do Trabalho e Previdência Social levam-se sempre em conta os critérios da moderação, do equilíbrio e da ponderação.

As decisões da Primeira Turma.

De modo resumido, algumas decisões abaixo transcritas buscam o equilíbrio e a moderação, sempre procurando atingir o direito social do hipossuficiente sem deixar de considerar o inestimável valor do trabalho do advogado.

a) O que a Primeira Turma de Ética desta Seccional de São Paulo tem decidido é que nas ações previdenciárias com prestações continuadas poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença e com acréscimo de mais doze parcelas a vencer. Neste caso, aplicar-se-ia o princípio ético da moderação e proporcionalidade na forma prevista no art. 49 do novo Código de Ética de Disciplina da OAB.

b) Os honorários de sucumbência não incidem nas reclamações trabalhistas (salvo quando o empregado é assistido por seu sindicato classista) e nas ações previdenciárias por se tratar de advocacia de risco, razão pela qual é autorizada a cobrança de até 30% para os honorários contratuais;

c)  A pretensão de se estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, para o recebimento dos honorários, pode ferir o princípio da moderação e tornar o advogado sócio do cliente. (artigos 49 e incisos do novo CED).

d)  Quando existir liminar (este o ponto da matéria controvertida) deferindo pagamento do benefício de imediato, o princípio da moderação e o conceito de proveito econômico obtido pelo cliente sinalizam que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado.

Verifica-se, assim, que o advogado receberá sobre os valores vencidos até a prolação da sentença (30%) e com acréscimos de mais doze parcelas a vencer.

e)  Na hipótese de a liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, quando o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato, com base na liminar, se a sentença definitiva for modificada, deverá o advogado à ela se adaptar devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial;

f)  Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas.

g)  Na hipótese de o contrato previr o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta far-se-á pelas vencidas e mais doze vincendas, mesmo que o processo tenha demorado três anos ou mais;

h)  Quando existir liminar ou tutela antecipada deferindo pagamento do benefício de imediato, o princípio da moderação e da proporcionalidade e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente mandam que as doze parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar ou tutela antecipada, e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado.

i)  No caso de benefício vitalício para o cliente não se justifica a cobrança de honorários com base no benefício auferido (conquistado);

j)  Não haverá antieticidade se a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas.

NOSSO ENTENDIMENTO.

Com o voto que proferi nos autos da consulta E-4.736/2016, cujo Revisor foi o nobre e sempre culto Fabio Kalil, Vilela Leite, pude desenvolver alguns novos conceitos sobre o tema que se converte na base essencial do presente parecer.

Da isonomia entre profissionais da seção de São Paulo e do Paraná.

a)  Não se pode desprezar o princípio da isonomia entre as Tabelas de Honorários entre dois Estados da Federação, em que pese a competência de cada seccional para estipular sua tabela de honorários, na forma do Capitulo I, Titulo III, Capitulo I, Regimento Interno da OAB, pois cada qual trata do mesmo assunto de modo diverso.

b)  A seccional da OAB do Paraná discrimina os montantes de honorários em porcentagens de acordo com a fase administrativa ou judicial e de forma especifica de cada procedimento administrativo ou judicial, nos moldes da Resolução do Conselho Seccional número 23/2015 (em anexo).

c)  Por outro lado, esta Seccional de São Paulo, ao contemplar a tabela de honorários na área previdenciária, não o faz de modo discriminado como a da Seccional do Estado do Paraná, mas de modo genérico sempre atendendo ao valor econômico envolvido, seja na área administrativa seja na judicial:1( nota de rodapé)

82– POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:

20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 4.253,68.

83– JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: Mínimo R$2.126,85.

84– JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL: Mínimo R$ 2.126,85.

d) 85– AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA. CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA:

20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

Sobre a natureza das ações:

e)  As Ações de conhecimento provocam uma providência jurisdicional que reclama, para sua prolação, um processo regular de conhecimento, por meio do qual o juiz tenha pleno conhecimento do conflito de interesses a fim de que possa proferir uma decisão pela qual extraia da lei a regra concreta aplicável à espécie.

f)  As Ações Declaratórias visam uma declaração quanto a uma relação jurídica, e a ação visa desfazer, tornando certo aquilo que é incerto, a dúvida em que se encontram as partes quanto à relação jurídica.

g)  As Ações Condenatórias visam uma sentença de condenação do réu, sendo que tais ações tendem a uma sentença em que, além da declaração quanto à existência de uma relação jurídica, contenha a aplicação da regra sancionadora.

h)  As Ações Constitutivas, por sua vez, se propõem à verificação e declaração da existência das condições, segundo as quais a lei permite a modificação de uma relação ou situação jurídica e, em consequência dessa declaração, a criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica, muito embora Pontes de Miranda alegue que todas as ações trazem em si o bojo da declaratividade.

i)  Verifica-se, pela clausula 85ª a Tabela da OAB desta seccional que, seja qual for a natureza jurídica da ação (declaratória, constitutiva ou condenatória, no processo de conhecimento), os honorários incidirão sobre o benefício econômico que o segurado obteve, sem as deduções legais, não contemplando ou especificando qualquer circunstância agravante ou atenuante da concessão ou não de liminar ou tutela de urgência ou tutela de evidência, qual seja ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência ou evidência, concedida antes da discussão do mérito da ação.

j)  Ubi lex voluit dixit. Ubi noluit tacuit (onde o legislador quis prescreveu, onde não quis silenciou). No caso em discussão, o legislador não previu os casos judiciais com ou sem a concessão de liminar ou outra medida antes da decisão de mérito, mas sim sobre o benefício econômico obtido pelo segurado.

k)  Desta forma, em não havendo qualquer previsão legal na Tabela de Honorários da seccional da OAB deste Estado a respeito dos honorários a serem recebidos sem ou com a liminar, entendo que se deva aplicar a tabela de honorários nas ações previdenciárias, em face do princípio da legalidade, seja qual for sua natureza jurídica com ou sem liminar concedida.

l) Na revogação da tutela antecipada ou da liminar ou outra antes da decisão, por ocasião de sentença desfavorável definitiva, os honorários advocatícios cobrados sobre os valores recebidos pela parte na vigência da tutela antecipada deverão ser a ela devolvidos, desde que tais valores sejam repetíveis à administração pública e observando-se os limites contratados.

Precedente: E-4.736/2016

É meu voto que submeto aos demais membros desta Turma.

_______________

[1] Atualizada em 12/01/2017- Publicada em 12/01/2017- A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2017 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011.