E-4.822/2017


CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica, a quem compete exclusivamente responder consultas em tese ou aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes. Consulta não conhecida. Precedentes: Proc. E-4.567/2015, Proc. E-4.377/2014, Proc. E-4.364/2014, Proc. E- 4.241/2013.
Proc. E-4.822/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Consulente informa, em síntese, ter se deparado com situação em que colega de profissão estaria atuando concomitantemente como contratada para atuar em departamento jurídico de administradora de imóveis e como advogada de condomínio atendido pela referida empresa.

Junta documentos para comprovar seu ponto de vista e colaciona precedentes deste Tribunal de Ética para equiparar a conduta da colega com práticas vedadas pelo Estatuto do Advogado e pelo Código de Ética, solicitando o pronunciamento desta Turma Deontológica sobre o assunto. 

Esse é o relatório.

PARECER - Trata-se de pseudoconsulta sobre caso concreto, e que tem relação com ato e conduta de terceiro.

Realmente, pelo que consta, a Consulente reside no condomínio atendido pela administradora imobiliária e questiona a conduta da colega advogada, integrante do departamento jurídico daquela administradora, no patrocínio de causas, sem formalização contratual, inclusive do próprio condomínio.

De modo que a Consulente, claramente, pretende buscar junto a este Tribunal algum suporte para, aparentemente, desqualificar a colega advogada.

No entanto, consoante clara dicção da Resolução 7/1995 da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP: “A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno [art. 136, §3º] tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado (...)”.

Assim, não há como se admitir a consulta formulada, pois claramente versa sobre caso concreto que envolve conduta de terceiro. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: E-4.567/2015, Proc. E-4.377/2014, Proc. E-4.364/2014, Proc. E- 4.241/2013.

Pelo exposto, não se conhece da consulta.