E-4.823/2017


CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO DE CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM MORA - PATROCÍNIO, EM PARALELO, DE INTERESSE PESSOAL DO CONDÔMINO, DESVINCULADO DOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE COM POTENCIAL SIGILO - RESTRIÇÕES - RECOMENDAÇÃO PARA RECUSAR O PATROCÍNIO EM SITUAÇÕES SINGULARES

A questão não configura, per se, conflito de interesses. Os temas de interesse do condomínio não necessariamente conflitam com os interesses de seus condôminos, de sorte que o advogado pode, em tese, advogar para um e para outro. Deverá manter total sigilo - em caráter perpétuo - das informações que obteve de um e de outro, na forma do artigo 21. As razões lógicas desse comando ético são de duas naturezas: (i) sigilo perpétuo sobre esses mesmos fatos de que teve conhecimento enquanto foi seu advogado e (ii) isonomia de forças dos patronos e das partes. Sobrevindo conflito de interesses (os de um se contraporem aos interesses do outro), deverá renunciar a um dos clientes. Assim, como primeiro juiz da causa, e sendo o advogado o senhor de seus próprios atos deverá avaliar, caso a caso, se aceita ou não o patrocínio proposto
Proc. E-4.823/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Indaga o consulente se pode o advogado de condomínio advogar também e concomitantemente para os condôminos?   Quais são, se o caso, os limites éticos?

PARECER - O tema em questão trata dos temas, previstos nos artigos 20, e 35 e sgs., que tratam do conflito de interesses e da obrigação de sigilo, todos do EAOAB:

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

[...]

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

§ 2º O advogado, quando no exercício das funções de Mediador, Conciliador e Árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.

O Código de Ética e Disciplina não impede que o advogado escolha um de seus dois potenciais clientes, abrindo mão do outro. É o que expressamente consta do artigo 20 acima transcrito. Assim, EM TESE, o Consulente, poderia advogar para ambos: repita-se EM TESE.

A situação posta pelo consulente não configura, per se, conflito de interesses: as questões de interesse do condomínio não necessariamente conflitam com os interesses de seus condôminos, de sorte que o advogado pode, em tese, advogar para um e para outro, como por exemplo, nos casos em que o advogado tratar de questões de direito de família para o condômino, em nada relacionados com os interesses do condomínio.

Mas mesmo nesse caso, é certo que deverá manter total sigilo – em caráter perpétuo - das informações que obteve de um e de outro, na forma do artigo 21: as razões lógicas desse comando ético são de duas naturezas: (i) sigilo perpétuo sobre esses mesmos fatos de que teve conhecimento enquanto foi seu advogado; e (ii) isonomia de forças dos patronos e das partes.

Seria obviamente antiético permitir que o advogado tirasse vantagem da situação de conhecer, melhor que qualquer outro advogado, de temas que, não fosse o patrocínio inicial, não teria conhecimento, e é infiel aquele que usa do seu saber específico contra aquele que lhe confiou seus segredos e intimidade.

Não se pode afastar a hipótese de, no curso da vida, o que antes não existia possa potencialmente passar a existir, e os interesses de um se contraporem aos interesses do outro. Assim, existem limites, e como primeiro juiz da causa, e sendo o advogado o senhor de seus próprios atos deverá avaliar, caso a caso, se aceita ou não o patrocínio proposto.

A jurisprudência desta casa é abundante:

ADVOGADO DE CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM MORA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DE CONDOMÍNIO APROVADA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL – NECESSIDADE DE INTEGRAR O POLO ATIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AOS CONDÔMINOS. Advogar para condôminos que integram ou integraram o polo passivo das respectivas ações de cobrança na ação de usucapião não é incompatível com o exercício da advocacia. Tampouco há impedimento, patrocínio infiel ou conflito de interesses, especialmente considerando que, na hipótese narrada na consulta, não há interesses conflitantes, já que o ajuizamento da ação de usucapião foi aprovado em assembleia condominial e busca resguardar interesses tanto do condomínio como dos respectivos condôminos. Entretanto, a despeito do acima exposto, é evidente que a situação narrada na consulta poderá gerar inexequibilidade na prestação de serviços, motivo pelo qual é recomendável não aceitar a causa em nome dos inadimplentes contra quem litiga. Proc. E-4.511/2015 - v.m., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA – com declaração de voto do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Este é meu parecer, que submeto à revisão de meus pares