E-4.824/2017


ADVOGADA - SERVIDORA DA DEFENSORIA PÚBLICA - REGIME ESTATUTÁRIO - VÍNCULO FUNCIONAL REGIDO POR LEI - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUJEITO AO IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, I, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - NA EVENTUALIDADE DE CARGO DE DIREÇÃO, APLICÁVEL A INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 28, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, COM INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFASTA A UNICIDADE DO ORÇAMENTO ESTADUAL - RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E AXIOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EXERCER ADVOCACIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA

O inciso I do art. 30 do EAOAB impõe aos servidores públicos o impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Servidor estatutário da Defensoria Pública ao qual se aplica a norma. O servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda Pública que o remunera é a mesma para todos eles. Na eventualidade de ocupar cargo de direção, incide a norma do artigo 28, III, do Estatuto da Advocacia, que impõe incompatibilidade à servidora para exercício da advocacia. Outras disposições previstas na legislação funcional aplicável aos servidores da Defensoria Pública excedem o âmbito de análise desse Tribunal de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.824/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente, servidora pública dos quadros da Defensoria Pública Estadual, inscrita na Ordem dos Advogados, indaga sobre a possibilidade de exercer a advocacia autônoma.

Como subsídio de sua consulta, invoca o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer profissão, que só pode ser limitado ou condicionado nos termos do que dispuser lei específica.

Invoca, ainda, o disposto na Deliberação n. 111/2009 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que permite ao servidor dessa instituição o exercício não remunerado do encargo de mandatário, desde que não implique a prática de advocacia incompatível com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei.

É o relatório. Passo a opinar.

PARECER - Ainda que tenha sido formulada a propósito de caso concreto, é possível receber a consulta, porque passível de resposta em tese, com fundamento no artigo 71, II, do Código de Ética.

Primeiramente compete observar que, pelo que consta da Deliberação 111/2009 referida e do artigo 135, da Constituição Federal, a servidora está sujeita ao regime estatutário, submetendo-se à legislação própria que rege a Instituição e ao Estatuto de seus servidores públicos.

A esse Tribunal de Ética compete analisar as consultas que lhe são formuladas no que concerne aos aspectos éticos.

Nesse sentido, o artigo 30, inciso, I, do Estatuto da Advocacia, dispõe que:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Não obstante à Defensoria Pública sejam asseguradas “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal,” seus recursos advém do Tesouro Estadual, sem prejuízo de outras possíveis fontes de receita, de forma que a norma que institui o impedimento se lhe aplica, como exercício de uma interpretação teleológia e axiológica.

Não foi esclarecido pela consulente se exerce cargo de direção, o que subsumiria a hipótese à norma do artigo 28, inciso III, que trata das incompatibilidades.

A autonomia conferida à Defensoria se dá nos mesmos moldes do Ministério Público, o que permite conferir tratamento isonômico aos servidores dessas Instituições quanto aos impedimentos para a advocacia. Além disso, incompatibilidades e impedimentos também são impostos aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, inexistindo fundamento para interpretação distinta em relação ao quadro de servidores da Defensoria Pública.

Além disso, o conceito de Fazenda Pública, no que concerne aos aspectos orçamentários é uno, ainda que haja diversas iniciativas de propostas orçamentárias. O orçamento do Estado é um só e é nele que estão previstas as dotações para todos os Poderes.

Esse Tribunal já se posicionou no mesmo sentido, conforme o precedente a seguir transcrito:

IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – ADVOCACIA CONTRA O MUNICÍPIO – IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. O inciso I, do art. 30, do EAOAB impõe aos servidores públicos o impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Fazenda Pública, como definida no Glossário da Câmara dos Deputados, é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Fazenda Pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. Assim, por ter a lei se referido à Fazenda Pública e não a órgãos ou poderes, o servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda pública que o remunera é a mesma para todos eles. Proc. E-4.661/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Fundamental destacar, ainda, que no que concerne ao prisma funcional, ou seja, ao regime estatutário da servidora, disciplinado por lei, não compete a esse Tribunal adentrar no exame de outros possíveis impedimentos ou incompatibilidades no exercício da advocacia.

É dizer, não cabe a esse Tribunal de Ética indicar se existe impedimento ao exercício da advocacia na legislação que rege o funcionalismo da Defensoria Pública (porque não detém competência para afastar a aplicação dessa norma), tampouco se inexiste, porque significaria adentrar ao caso concreto específico, bem como se imiscuir no vínculo estatutário legal entre Defensoria e servidor.

Eventual conflito entre norma legal especificamente aplicável aos servidores da Defensoria Pública e o disposto no Código de Ética ou Estatuto da Advocacia deve ser expressamente posto e excederá o âmbito essencialmente ético de análise, adentrando questões jurídicas de validade das normas.

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.