E-4.825/2017


ADVOGADO - É VEDADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL EM QUE EXERCE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, DADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL - INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, BEM COMO EVITAR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

Serviços jurídicos não podem ser oferecidos em conjunto com outras atividades, ainda que para o mesmo cliente. Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas. Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94.
Proc. E-4.825/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta autuada em 04/05/17, efetuada pelo Consulente, regularmente inscrito na Subseção da Capital, elaborada nos seguintes termos:

I – DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO:

1. O Consulente é advogado e atua, dentre outras, na área cível. Nesse ramo do direito, o Consulente pretende patrocinar execuções cíveis movidas por instituições financeiras contra seus devedores.

2. Como regra, especialmente as instituições financeiras contratam empresas de cobrança – não autorizadas para exercer atividades privativas da advocacia – para a recuperação de seus créditos. Tais empresas realizam as tentativas de cobrança pela via amigável (por exemplo, por meio de telefonemas e notificações via cartório) e, não logrando êxito por tal meio, contratam os serviços do consulente para ajuizamento de execução cível.

3. Entretanto, o consulente tem a intenção de formar contrato diretamente com as instituições financeiras – individualmente ou por meio de sociedades de advogados-, em conjunto com as empresas de cobrança, para a prestação de serviços mencionados acima.

4. Na hipótese aqui aventada, as empresas de cobrança realizariam todas as etapas não judiciais de cobrança, ao passo que o consulente exerceria somente as atividades privativas da advocacia, isto é, ajuizamento e patrocínio das execuções cíveis.

5. Enfatiza-se que as atividades não serão prestadas no mesmo local, pois o Consulente e as empresas de cobrança são independentes entre si e possuem escritório próprio.

6. Além disso, o Consulente ressalta que não haverá divulgação ao público da prestação de serviços em conjunto. A intenção é apenas realizar a contratação dos serviços em conjunto, em vez de adotar o modelo utilizado como regra, em que os bancos contratam as empresas de cobrança que, por sua vez, subcontratam os escritórios de advocacia.

7. No mais, o Consulente esclarece que não pretende se valer dessa prestação de serviços em conjunto para a captação de clientela, tampouco receberá qualquer comissão das empresas de cobrança em razão dos serviços aqui prestados, valendo destacar que a assinatura dos contratos em conjunto tem por finalidade exclusivamente conferir maior transparência à contratação e possibilitar o contato direto do Consulente com as instituições financeiras, no intuito de facilitar a realização dos procedimentos para a representação processual.

8. Diante dos fatos narrados acima, o Consulente questiona se a realização de parceria com empresas de cobrança para a prestação de serviços de advocacia em conjunto com a atividade de cobrança extrajudicial, nos moldes explanados acima, acarreta em violação aos artigos 1, § 3, e 34, III e IV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, transcritos abaixo:

Art. 1º São atividades privativas da advocacia:

(...) § 3º É vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...) III – valer-se de agenciados de causas, mediante participação dos honorários a receber; 

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

9. Além disso, o Consulente questiona se a parceria realizada nos moldes mencionados acima atende à Resolução nº 13, de 18 de setembro de 1997, deste Tribunal de Ética e Disciplina.

É o relatório.

PARECER - Embora esta Turma Deontológica não tenha competência para opinar sobre casos concretos, esta Relatora conhecerá da consulta especialmente por se tratar de assunto tão caro à advocacia, pois a mesma se refere a atuação/contratação conjunta de profissionais, advogados e não advogados, para atuarem na recuperação de créditos de instituições financeiras.

Os artigos citados na consulta não deixam dúvidas sobre a vedação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. Tal proibição objetiva o respeito absoluto ao sigilo que deve nortear a prática advocatícia, bem como o repúdio a qualquer conotação mercantilista à profissão, ou seja, o advogado deve se nortear por tais princípios inerentes à sua atividade profissional.

A consulta enfatiza que as atividades serão contratadas conjuntamente, mas exercidas separadamente.

Contudo, não há como olvidar-se que tal situação, na prática, acarretará a mercantilização da advocacia e a captação de clientela com a intervenção de terceiros, sem contar o potencial conflito de interesses que pode advir da referida prestação de serviços.

Importante ressaltar que tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Código de Ética ao vedarem a prática jurídica em conjunto com outras atividades trazem coerência aos princípios basilares da profissão que buscam preservar, motivo pelo qual a forma de contratação narrada na consulta deixaria ao desabrigo tais princípios que são caros e essenciais à atividade jurídica.

Nesse sentido, existem inúmeros precedentes desta Turma Deontológica no sentido que não pode o profissional advogado atuar em conjunto com profissionais de outras áreas:

501ª SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 2007

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO REGISTRADA NA OAB PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS EM FAVOR DO CONTRATANTE, FICANDO A CONTRATADA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS – VEDAÇÃO LEGAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICAS, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 1º, II, DO EAOAB). O desempenho de atividades de cunho jurídico por empresas, não registráveis perante a OAB, implica, ademais, na impossibilidade de sua divulgação conjunta com a advocacia. Recomendável, pois, que advogados especializados nessas questões tributárias se reunissem regularmente, nos termos previstos nos artigos 15 e 16 do Estatuto, por meio de sociedades de advogados, evitando-se assim práticas condenadas como a adoção de denominação fantasia, a realização de atividades estranhas à advocacia e a inclusão de sócio não inscrito como sócio ou totalmente proibido de advogar. Precedentes: E-2874/03 e pareceres referidos. Imprescindível, de toda forma, que os advogados que eventualmente participem de sociedade não registrável na OAB exerçam tal atividade distinta da advocacia em local separado, de molde a preservar-se o sigilo profissional e a evitar-se a captação de causas e clientes. Proc. E-3.489/2007 – v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

508ª SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 2008

CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO POR EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS, CLIENTES DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO REGRAMENTO ÉTICO-ESTATUTÁRIO. A atuação de departamento jurídico de empresa deve destinar-se única e exclusivamente às lides da empresa que o mantém, não estendendo esta atuação aos seus clientes, por caracterizada concorrência desleal, captação de clientela e de causas, conduta notoriamente contrária aos ditames éticos da profissão. Impossibilidade de manutenção do departamento jurídico, inserido na organização de empresa administradora de imóveis, voltado e destinado à cobrança extrajudicial de aluguéis não pagos no vencimento. O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB poderá prestar serviços advocatícios desde que não haja a configuração da captação de clientes e de causas, a concorrência desleal e que não haja confusão entre as atividades – administração de imóveis e advocacia – artigo 16 do EOAB e Resolução n. 13/97. O advogado não poderá oferecer nem prestar tais serviços advocatícios por meio do departamento jurídico da empresa e a atividade advocatícia deverá ocorrer, necessariamente, em local distinto e com infra-estrutura de atendimento e funcionamento separada da atividade de administração de imóveis. Exegese dos Provimentos 66/88, §4º, e 69/89, §1º, do CF OAB. Precedentes deste Sodalício: E-1.722/98, E-2.436/01, E-2.875/2003 e E-3.568/2008. Proc. E-3.569/2008 – v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. JAIRO HABER, vencido o relator Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

538ª SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS, MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS – VEDAÇÃO - PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.958/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

581ª SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL – RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE – INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera ou recepção não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício) – PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E- 4.094/2012. Proc. E-4.471/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Pela leitura das ementas acima transcritas se extrai que não é possível uma Sociedade de Advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta sob pena de caracterizar infração ética nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94.

Ocorre que, consta às fls. 07, que o Consulente pertence a sociedade (...) e, esta Relatora ao pesquisar na internet encontrou o site da referida Sociedade de Advogados deparando-se com as seguintes páginas:

Consta em ambas as páginas que as Sociedades têm sede na Rua (...) com seguinte telefone (...).

Em decorrência da pesquisa na internet, esta Relatora solicitou diligência para obter informações sobre o registro das referidas sociedades, ou seja, “(...)”, “(...)” e “(...)”.

A Comissão de Sociedade de Advogados, por meio das CIs nºs 08, 09 e 10/2017 informou que somente está registrada, desde 19/11/2003, a sociedade “(...)”. Logo as demais Sociedades estão irregulares nos termos do disposto nos artigos 15 a 17 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pesquisando mais detalhadamente na internet encontrou no mesmo endereço, andar e utilizando o mesmo telefone, a empresa (...). cujas áreas de atuação são:

– Recuperação Judicial
– Falências
– Reestruturação de empresas
– Assessoria em Merger & Acquisitions
– Negociação em conflitos empresariais

A referida empresa de consultoria tem como sócios os Drs. (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...) e (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...) ambos sócios de “(...)”, conforme informação obtida com a Comissão de Sociedade de Advogados acima citada, bem como na Certidão Simplificada da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo cuja sede fica no mesmo endereço da Sociedade “(...)”, conforme documentos ora juntados.

Logo, apesar do esforço do Consulente em tentar parecer que buscava orientação para atuar em consonância às regras da Lei nº 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, restou presumido com as informações encontradas na internet que já pratica advocacia em conjunto com Sociedade multidisciplinar em total desrespeito às regras citadas.

Considerando o exposto, especialmente o efetivo conhecimento dos fatos pelo Colegiado, esta Relatora sugere a remessa de cópia do presente parecer ao ilustre Presidente do Tribunal de Ética Disciplina, Dr. Fernando Calza de Salles Freire, a fim de analisar a viabilidade de abertura de procedimento ético disciplinar para apurar se há efetiva violação de dispositivos do Código de Ética e Disciplina pelos advogados integrantes da sociedade “(...)”.

É o parecer que submeto aos meus pares.