E-4.826/2017


ADVOGADO INTEGRANTE DE JURÍDICO INTERNO DE EMPRESA - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA NA CIPA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAR OS EMPREGADOS NA CIPA

O advogado interno de empresa pode representar o empregador na CIPA e fica impossibilitado de atuar como representante dos empregados em razão da inevitável possibilidade de infração de diversos dispositivos éticos, especialmente os dispostos do artigo 10 e 35 e seguintes do CED. Não pode querer o advogado representar partes contrárias em uma relação.
Proc. E-4.826/2017 - v.m., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Advogado (...), inscrito na OAB/SP (...), solicitando parecer sobre a existência ou não de infração ética caso um advogado, integrante do Departamento Jurídico interno de uma empresa, seja candidato e eleito para membro da CIPA pela representação dos empregados.

O consulente informa ainda que é “receptor de informações reservadas e/ou privilegiadas, derivadas inclusive da estratégia e condução dos processos trabalhistas da empresa que lhe são confiados e movidos contra a Companhia...”.

PARECER - Conforme dispõem o artigo 71, II do Novo Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Entendo que no presente caso é possível apresentar resposta em tese. Dessa forma conheço da presente consulta para respondê-la em tese.

Inicialmente entendo importante esclarecer que o Advogado integrante de jurídico interno de empresa defende o interesse do empregador, seu cliente. Devem ser entendidos os direitos e deveres do advogado empregado como a compatibilização das normas trabalhistas com a legislação específica, entendendo que essa ultima prevalece sobre a primeira (Estatuto e Código de Ética da OAB).

Relembro que na consulta fica bem claro, e não poderia ser diferente, que o advogado integrante de jurídico interno de uma empresa recebe informações protegidas pelo sigilo profissional, inclusive quanto às estratégias adotadas pela empresa em ações de natureza trabalhista (que evidentemente podem abordar temas afetos à segurança do trabalho).

Lembro que o advogado de jurídico interno tem como cliente, para efeito de aplicação da legislação afeta à classe dos advogados, seu empregador.

Vejo intenso conflito ético na participação de advogado de jurídico interno de uma empresa na CIPA, representando os empregados. A missão do membro da CIPA, eleito pelos empregados, é defender os interesses dos seus eleitores. Não pode o advogado ora defender seu cliente ora se opor aos interesses deste.

Não vejo qualquer impedimento ético na participação de advogado, integrante de jurídico interno de uma empresa, ser nomeado pelo empregador para compor a representação do empregador na CIPA.

Entendo que o advogado não pode representar os empregados em razão de sua atuação como representante da empresa, sob risco de infringir diversos dispositivos do CED e Estatuto da OAB dos quais entendo como mais importantes o disposto nos artigos 10  e 35 e seguintes do CED. O dever/direito de sigilo profissional é sagrado para atuação da classe. É impensável a quebra do sigilo e este deve ser mantido de forma perene.

Não vejo a possibilidade de um advogado não infringir dispositivos do CED e Estatuto da OAB se atuar ora defendendo o empregador, ora defendendo os empregados.

Diante do acima exposto, entendo que o advogado interno de empresa pode representar o empregador na CIPA e fica impedido de atuar como representante dos empregados em razão da inevitável possibilidade de infração a diversos dispositivos éticos, especialmente os dispostos nos artigos 10 e 35 e seguintes do CED.

É o meu parecer.