E-4.827/2017


PATROCINIO - OUTORGA DE MANDATO PARA ATUAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE, POSTERIORMENTE, TAMBÉM INGRESSA NO FEITO EM CAUSA PRÓPRIA - NEGATIVA DE POSTULAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE DE RENUNCIA DO MANDATO OU SUBSTABELECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR EM AMBOS OS CASOS - ACONSELHAMENTO. Não é aconselhável postular em causa própria diante da máxima "A PAIXÃO É A ANTÍTESE DA RAZÃO"

Não comete infração ética ou disciplinar advogado que outorga mandato a colega para representa-lo em juízo, impondo-lhe, após, aceitar atuar no processo em conjunto com o constituinte em causa própria. Igualmente, não comete infração o advogado constituído que se nega a aceitar a imposição, devendo renunciar ou substabelecer, cumprindo o prazo legal. Entendimento do art. 22 do CED e do art. 5º, § 3º do EAOAB. O ideal, para situações como esta, é a determinação prévia das obrigações processuais do advogado constituído, estabelecidas em contato escrito de honorários. Por fim, o advogado que outorgou a procuração tem, ainda, o direito, caso o queria, de revogar a procuração outorgada, passando, então a atuar em causa própria.
Proc. E-4.827/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente (...), advogado inscrito na OAB/SP sob nº (...), faz a presente consulta, apresentando dúvida cujo teor, em suma, é o seguinte:

informa que até o mês de dezembro de 2015 exerceu o cargo de Secretário Municipal de Justiça e Direitos Humanos da cidade, tendo sido exonerado para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, que perdurou até o final do mandato do então Prefeito, em trinta e um de dezembro de 2016;

Aduz, ainda, que em setembro de 2015 o consulente, mais o Prefeito e o ex-assessor jurídico, sofreram uma ação Civil Pública por parte do Ministério Público do Estado, que tramita pela (...), Vara Cível da Comarca, sendo que para, sua defesa, tendo em vista os impedimentos dos arts. 28 e 29 do Estatuto da Ordem, outorgou procuração a um colega, afirmando que o Município de (...) não é parte e nem tem qualquer participação na ação mencionada.

Assim, pergunta: “Cessando o impedimento, com exoneração do cargo de Chefe de Gabinete”:

a) Já pode este Advogado assumir integralmente, em causa própria, a sua defesa nos autos do referido processo?

b) Em sendo positivo, como deve ser comunicado ao juízo?

A consulta envolve dúvida ética do consulente. Ao meu sentir, havendo indagação que envolve questão deontológica, pode ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

Cessando os impedimentos a que estava sujeito o consulente, quer como Secretário de Justiça e Direitos Humanos, quer como Chefe de Gabinete cuja exoneração se deu com o termino do mandato da administração municipal, o consulente, como advogado regularmente inscrito na OAB, pode assumir integralmente o processo em que é requerido, atuando em causa própria.

“Ad cautelam”, muito embora nada impeça que o advogado demande em causa própria em qualquer processo, a verdade é que, a título de aconselhamento, não o deve fazer. A postulação em causa própria muitas vezes supera as raias da razão e envereda para o lado sentimental e da paixão desenfreada que só lhe causa prejuízos. Aliás, nesse sentido existe uma máxima que “A PAIXÃO É A ANTÍTESE DA RAZÃO”. Assim, a título de aconselhamento somente, o consulente, talvez levado por uma paixão interna de obter justiça para si mesmo, não deveria postular em causa própria, mas, como existe outra máxima, o “advogado é o primeiro juiz de seus atos”, por essa razão deve analisar e ver se é a melhor solução entrar no processo e advogar em causa própria.

Por outro lado, não pode o consulente simplesmente entrar no processo sem consultar o advogado que recebeu o mandato para defesa de seus interesses e verificar se o mesmo aceita trabalhar em conjunto, visto que sendo o outorgante do mandato é o juiz exclusivo de seus propósitos e interesses, dispondo do arbítrio para impor sua vontade ou decisão a quem quer tenha sido por ele constituído procurador ou advogado, podendo revogar, restringir ou ampliar os poderes outorgados ou determinar a forma e limites da atuação de seus mandatários.

De outra parte, o artigo 22 do CED estabelece que “O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo”. Assim, sou de parecer que o advogado, parte do feito, poderá em causa própria, atuar em conjunto com o colega que foi constituído procurador, cabendo, todavia, a este último o direito ou a faculdade de recusar-se a aceitar a imposição de seu cliente que passe a atuar no processo em conjunto com outro advogado, mesmo que este seja o próprio outorgante do mandato, agindo em causa própria, nos termos do art. 22 do CED.

Não comete infração ética ou estatutária o advogado, parte no feito, que impõe passe a atuar no processo em conjunto consigo o procurador constituído. Este, também, não cometerá nenhuma infração se recusar-se a aceitar a imposição de atuar no processo em conjunto com outro advogado, mesmo que em causa própria.

Dessa forma, o consulente deve tomar as cautelas de, antes de ingressar no processo, atuando em causa própria, consultar o advogado que constituiu anteriormente para saber se é intenção do colega continuar patrocinando a causa, atuando em conjunto, sendo certo que assim o fazendo dará oportunidade ao constituído de ter o direito a renunciar ao mandato ou substabelecer, o que parece ser o ideal em caso de eventual conflito de ideias e possível acerto prévio de honorários advocatícios, caso não tenha sido elaborado contato escrito com prévia determinação de acerto de honorários advocatícios e obrigações processuais do advogado constituído.

Não obstante isso, tem o consulente ainda o direito, caso queira, de revogar a procuração outorgada, passando, então a atuar em causa própria.

Dessarte, entendo respondida a primeira questão e com comentários necessários a fim de se evitar conflito ético e estatutário.

No que tange à segunda pergunta, deve o advogado em causa própria peticionar em Juízo, cumprindo as formalidades previstas no art. 106, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil.

É o parecer que submeto aos meus pares.