E-4.828/2017


CASO CONCRETO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS DISPOSTAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

De acordo com o artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Além disso, é vedada a esta Turma o exame de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios.
Proc. E-4.828/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogada, devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica a fim de verificar se determinadas cláusulas inseridas em suposto modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios estariam em conformidade com as regras éticas dispostas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina.

Em síntese, referindo-se às cláusulas dispostas nesse modelo, pretende a Consulente que esta Turma analise se seria ética (i) a cobrança de taxa média mensal para cobrir gastos estimados com o processo; (ii) a possibilidade de suspensão da prestação de serviços pela falta de pagamento dos honorários pelo cliente; (iii) a cobrança antecipada pelo advogado do percentual de 30% do valor da causa de seu cliente; (iii) o valor correto a ser pago pelo cliente, no caso de divergência entre o percentual de honorários advocatícios em dígitos e por extenso.

PARECER - Conforme dispõe os artigos 49, do Código de Ética e Disciplina e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Em razão disso, a Consulta não merece ser conhecida por demandar a análise de cláusulas contratuais de contrato de prestação de serviços advocatícios, o que foge à competência desta Turma Deontológica, conforme posicionamento já consolidado:

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PARECER JURÍDICO SOBRE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS – ANALISE DE CONTRATO FORMAL – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DA OAB. O Tribunal de Ética e Disciplina é incompetente para analisar situações jurídicas em minuta de contrato de prestação de serviços profissionais submetido à sua apreciação. O parecer teria configuração jurídica e não sobre situação ética em tese. Precedente: Proc. E-2.095/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI. (Proc. E-4.684/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

E ainda que fosse possível responder em tese aos questionamentos formulados pela Consulente, sem adentrar ao exame das cláusulas, entendo que ainda assim a consulta não pode ser conhecida por versar sobre caso aparentemente concreto.

E assim entendi a partir da do trecho da Consulta em que a Consulente pede o posicionamento desta Turma Deontológica a respeito da seguinte cláusula contratual:

“Cláusula 5ª. Resta estipulado que os honorários serão cobrados e pagos da seguinte forma:

A) 30% (dezoito por cento) do valor bruto recebido pela contratante, da diminuição de juros ou desconto de valores, bem como outras indenizações, em caso de acordo extrajudicial realizado pela contratada antes da propositura da ação.

B) 30% (vinte por cento) do valor bruto recebido pelo contratante, ao fim da demanda ou do trabalho realizado pela contratada, a título de ressarcimentos por danos materiais, repetições de indébitos, diminuição de juros, devoluções de montantes pagos, acordos extrajudiciais, execuções, cobranças ou quaisquer outras verbas de natureza patrimonial ou pecuniária”.

O fato de a Consulente solicitar o entendimento desta Turma acerca do valor correto a ser cobrado do cliente, no caso de divergência, constante dessa cláusula contratual, entre o percentual de honorários advocatícios em algarismos e por extenso, indica a possibilidade de se tratar de caso concreto, pois não se concebe que haveria tal divergência em um mero modelo de contrato.

Nesse cenário, ressalte-se que, por reiteradas vezes, esta Turma Deontológica já decidiu por não conhecer consultas que envolviam casos concretos:

CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. Caso concreto, que exigiria análise das circunstâncias específicas sobre situações familiares, bem como a ocorrência de contatos profissionais havidos entre pai da cliente e sua advogada, com provável quebra de confiança, não pode ser analisado pelo Tribunal de Ética, Turma Deontológica. O não conhecimento decorre de condições legais, vez que a Primeira Turma analisa os casos a ela submetidos em tese e não casos concretos, que podem e devem ser encaminhados a outros setores, na forma do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. (Proc. E- 4.046/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, a ele tendo aderido a Relatora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)”. (g. n.)

Por essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.