E-4.830/2017


HONORÁRIOS DE CORRESPONDENTE JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE ADVOGADOS - NÃO PAGAMENTO PELO ADVOGADO CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - COBRANÇA VIA JUDICIAL OU VIA CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA OAB.

O simples fato de não pagar os honorários advocatícios, sem que tenha havido o descumprimento das normas dispostas em qualquer dos incisos do artigo 34, do Estatuto da Advocacia, não caracteriza infração à Ética, cabendo ao advogado credor, como mencionado pelo próprio consulente, tomar as medidas judiciais cabíveis, ou ainda, apresentar à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB quaisquer dos procedimentos previstos no art. 71, inciso VI, letra b, do CED.
Proc. E-4.830/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto parcialmente divergente da Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Secção de (...), apresenta consulta a esta Turma Deontológica, solicitando os seguintes esclarecimentos:

a)  Como o Tribunal de Ética procede em relação a um advogado que contrata outro colega advogado como correspondente para realizar uma audiência ou diligência, através de e-mail ou site de correspondência jurídica, e após a realização dos serviços, conforme combinado, não efetua o pagamento?

b)  É possível protocolar procedimento disciplinar em face do advogado devedor, além claro, das medidas judiciais cabíveis?

Este é o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II, do novo CED e Resolução nº 7/95 e passa a respondê-la em tese.

Antes de analisar efetivamente a consulta formulada, essa Relatora gostaria de destacar duas situações que poderiam ocorrer na hipótese:

a. Os serviços de correspondente jurídico, ainda que suportados pelo cliente, são contratados diretamente entre os advogados, não havendo a figura do cliente nessa relação, uma vez que inexistente o mandato, tais como, exemplificativamente, a mera distribuição de carta precatória, a verificação de determinado ato processual, expedição de certidão do processo, etc ;

b. Nos serviços de correspondente jurídico, embora sejam contratados diretamente entre os advogados e arcados pelo cliente, haveria a figura do cliente nessa relação, uma vez que os poderes por ele outorgados foram substabelecidos ao correspondente, tal como o caso da consulta, cuja diligência, entre outras, seria a realização de audiência, ato processual este que demandaria a presença do advogado munido de procuração.

Nesse caso, embora o advogado substabelecente seja o principal responsável pela verba honorária (art. 26, par. 2º do CED), o cliente poderia ser, ainda que indiretamente, também responsável pelo pagamento dos honorários ou a verba honorária devida ao correspondente poderia estar atrelada ao pagamento pelo cliente dos honorários do advogado contratante, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 48 do CED.

No entanto, para a conclusão de tais fatos ter-se-ia que analisar os motivos pelos quais não foram pagos os honorários, ter-se-ia que analisar e interpretar o contrato, se escrito, ou se verbal, fazer-se a respectiva prova, atos esses para cujo exame esse Tribunal não é competente.

Além disso, para caracterizar a infração ética, seria necessário demostrar-se a infringência a qualquer das regras contidas nos incisos do art. 34 do Estatuto da OAB.

Assim, respondendo a consulta em tese, o simples fato de não pagar os honorários advocatícios, sem que tenha havido o descumprimento das normas dispostas em qualquer dos incisos do art 34 do Estatuto da Advocacia, não caracteriza infração à Ética, cabendo ao advogado credor, como mencionado pelo próprio consulente, tomar as medidas judiciais cabíveis, ou ainda, apresentar à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB quaisquer dos procedimentos previstos no art. 71, inciso VI, letra b, do CED que dispõe:

Artigo 71 – Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

(...)

VI – atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:

a) (...)

b) Partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DA JULGADORA DR. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA

Adoto o relatório de Fls. da lavra do I. Relatora e ouso divergir parcialmente da colega quanto a integralidade da resposta dada à Consulente, pois embora se refira a conduta de terceiro, este não está identificado e a consulta foi formulada de forma bastante genérica.

Entendo que, o advogado deve, nos termos do disposto no artigo 2º, II do Código de Ética, atuar com honestidade, dignidade e boa-fé, quer seja com clientes, terceiros ou colegas, motivo pelo qual conduta profissional incompatível com tais preceitos são passíveis de apuração pelas respectivas Turmas Disciplinares que, após garantido o contraditório e ampla defesa, poderão eventualmente aplicar a pena de censura disposta no artigo 36, II do Estatuto da OAB.

Assim, consultando o ementário desta Turma Deontológica cabe, no meu modo de ver, esclarecer à Consulente que consultas que versem sobre comportamento de terceiros embora não possam ser conhecidas por esta Turma, resta ressalvada a faculdade da mesma de eventualmente formular representação perante a Seção Disciplinar, conforme ementa abaixo transcrita:

SESSÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

COMPORTAMENTO DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO – TRANSFORMAÇÃO EM PROCEDIMENTO "EX OFFÍCIO". Presunção de que advogados estariam firmando atos constitutivos de sociedades, sem terem participado da elaboração dos documentos societários. Versando a consulta sobre comportamento de terceiros, não cabe conhecê-la, facultando-se ao consulente, querendo, formular representação perante a Seção Disciplinar deste Sodalício, para que investigações do fato sejam desenvolvidas, garantindo-se aos eventuais implicados, pleno direito de defesa. Proc. E - 1.589/97 – v.u. em 16/10/97 do Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Presidente Dr. ROBISON BARONI. 

Contudo, é recomendável que o advogado anteriormente a requerer a abertura de Procedimento Disciplinar contra colega aja com ponderação já que o exercício da advocacia impõe não se exceder no seu direito de representação com a instauração de procedimento desnecessário e temerário.

Nesse sentido, oportuna a transcrição da ementa deste Sodalício que é atemporal:

SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. É da cidadania o direito de representação contra advogado praticante de ato ou de comportamento atentatórios da ética profissional, desrespeitoso do ministério advocatício ou do prestígio da classe. Redobrada cautela deve ser observada quando for advogado o representante. Hipótese, em especial, em que o propósito há de assentar-se em segura convicção e ser formalizada mediante exposição explícita e fundamentada, poupando o representado da acusação precipitada ou improvável. Cautela a redobrar-se no propósito da representação, quando a análise do ato ou comportamento do representado estiver ainda sub judice ou carecente de manifestação judicial sobre a configuração ou tipificação de sua ilicitude ou abusividade. Proc.E-1.197 - V.U. Relator dr. Elias Farah - Revisor dr. Rubens Cury - Presidente Modesto Carvalhosa.

Com tais considerações, este é o meu voto parcialmente divergente, pelo qual entendo que embora não seja conhecida possa ser respondida a consulta nos termos dos acréscimos citados.